Declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência de elaboração do Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha (PP-AOCCR)

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-AOCCR):

Declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência de elaboração do Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha (PP-AOCCR)

(ponto 907/2020 da Reunião Camarária de 2020/06/26)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-AOCCR), tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. A Câmara Municipal das Caldas da Rainha deliberou, em 17 de Fevereiro de 2003, elaborar o Plano de Pormenor Anel Oeste de Expansão Urbana, na área referente à entrada poente da cidade das Caldas da Rainha pela variante atlântica / nó da A8 – Zona Industrial; 
  2. Passaram por isso 17 anos desde a deliberação camarária e o início do procedimento e termos de referência de elaboração do PP-AOCCR;
  3. É absolutamente inaceitável que tenham passado 17 anos desde a deliberação camarária e a tomada de decisão para o início do procedimento e termos de referência de elaboração do PP-AOCCR, o que é um facto político verdadeiramente lamentável, mas bem ilustrativo da ausência de vontade e inépcia da maioria PSD instalada nesta Câmara Municipal há cerca de 40 anos para implementar estratégias de desenvolvimento económico e social alicerçadas em instrumentos normativos indispensáveis de planeamento municipal e urbano; 
  4. Ao longo de todo este tempo de quase duas décadas, os membros do grupo municipal e os  Vereadores do PS reiteraram constantemente a necessidade de elaborar atempadamente o PP-AOCCR, considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano das Caldas da Rainha,  factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico e social;
  5. Foi com esse objectivo que os actuais Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto,  apresentaram logo no início do mandato autárquico de 2017-2021, na reunião camarária de 2017/10/30, uma proposta de elaboração de dois Planos de Pormenor,  para o Anel Oeste e Estrada de Tornada, considerando como prioritário o desenvolvimento desta zona de especial interesse urbanístico para a cidade das Caldas da Rainha, tendo em conta as seguintes considerações justificativas apresentadas nessa altura:
    • “(…) esta zona ainda por urbanizar, que no passado foi objecto de um estudo intitulado “Anel do Oeste”, poderá vir a ter um papel muito decisivo na ligação das Caldas da Rainha à chamada zona industrial, que se encontra isolada do ponto de vista urbano, com reflexos negativos na vivência urbana dos seus espaços. “;
    • “Os vereadores do PS entendem que a chamada zona industrial deverá no futuro diversificar os seus usos e vivências, sendo fundamental ligá-la à cidade das Caldas da Rainha através de uma continuidade espacial e urbana planeada.”;
    • “Acresce ainda o facto desta zona também se articular funcionalmente com a Estrada de Tornada, outra importante via de entrada na nossa cidade, na qual se localizam relevantes indústrias e empresas de serviços. Os vereadores do PS consideram que se deveria implementar um Plano de Pormenor específico para a Estrada de Tornada, dada a sua relevância urbanística na localização de actividades industriais e de serviços e ainda porque assegura a importante ligação das Caldas da Rainha a Tornada, onde se localiza o Paúl, uma área de elevado valor ambiental e paisagístico.”;
    • “Por isso, apresentaram uma proposta  de implementação com urgência do desenvolvimento de dois Planos de Pormenor para toda esta vasta área: a) um para a zona que no passado foi objecto de um estudo intitulado “Anel do Oeste”; b) outro para a Estrada de Tornada. “; 
    • “Tais Planos de Pormenor, articulados e complementares entre si, deverão no futuro ordenar e planear toda esta vasta área, passando a ser instrumentos de efectivo desenvolvimento económico e social da nossa cidade e concelho.”;
  1. Esta proposta dos actuais Vereadores do PS mereceu a aprovação de todo o Executivo Camarário;
  2. Desde essa data de 2017/10/30 que este tem sido um tema central da actividade política dos Vereadores do PS,  através de constante solicitação de informações sobre o ponto de situação da implementação do PP-AOCCR e também do Plano de Pormenor da Estrada de Tornada (PP-ET) ;
  3. O PS tem sempre reafirmado, e continuará a reafirmar,  a necessidade de mais e melhor planeamento municipal e urbano, sublinhando que a Câmara Municipal deverá ser muito mais activa e empenhada no processo de consolidação da sua centralidade territorial,  através de estratégias e políticas urbanas criativas e consequentes, alinhadas com as políticas e finaciamentos europeus,  constituindo um factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas;
  4. Foi também por esse motivo que os Vereadores do PS apresentaram, logo no início deste mandato autárquico de 2017-2021, a proposta de criação do “Gabinete de Planeamento Estratégico” na estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a missão de actuar de uma forma rápida e eficaz na implementação das políticas europeias mais inovadoras e criativas, através da organização de candidaturas a fundos de financiamento europeus especificamente alocados, tal como previsto no programa eleitoral autárquico do Partido Socialista (PS);

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram pela aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor do Anel Oeste da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-AOCCR), sublinhando este momento histórico após 17 anos de espera e esperando que o seu processo de elaboração decorra com a maior transparência e participação social e política, de forma a poder constituir no futuro um instrumento relevante do desenvolvimento económico e social da cidade e concelho das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 29 de junho de 2020. 

(Luís Miguel Patacho)              (Jaime Neto)


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