Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação das propostas de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal”

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Os Vereadores do Partido Socialista,  Natália Luís e Jaime Neto, apresentaram a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação das propostas de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal”:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação das propostas de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal”

(ponto 1049/2020 da Reunião Camarária de 2020/07/20)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) consideram que as propostas de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal”, agora postas à consideração e aprovação, revelam melhorias significativas relativamente ao anterior “Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR)”, sucessivamente apresentado nos últimos três anos deste mandato autárquico de 207-2021.

Os Vereadores do PS agradecem o esforço e a dedicação dos Serviços da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e dos seus funcionários pelo trabalho evidenciado e visível nesta melhoria da estrutura orgânica e respectivo organigrama, com o objectivo de garantir uma maior racionalidade e operacionalidade dos serviços autárquicos, acolhendo também muitas das propostas e observações críticas que os Vereadores do PS têm feito nos últimos três anos de mandato autárquico. De facto, é fundamental assegurar que a tomada das melhores decisões políticas tenha também por base uma estrutura orgânica municipal eficiente, prosseguindo de uma forma dinâmica e crítica os objectivos da simplificação e desmaterialização dos processos administrativos, da partilha de objectivos e metodologias comuns de gestão documental, assim como da adopção de novas formas de relação e comunicação com os munícipes, aperfeiçoando constantemente a produtividade e a eficácia dos procedimentos administrativos.

Os Vereadores do PS consideram, no entanto, que as propostas de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal” deveriam ter sido mais ambiciosas nos seus objectivos de modernização e adequação aos tempos de grande transformação que vivemos, decorrentes nomeadamente do processo nacional de descentralização e modernização administrativa em curso, assim como das novas exigências de integração nas políticas municipais dos objectivos definidos pela União Europeia (UE) para as Regiões e Municípios, fundamentais na melhor aplicação dos fundos financeiros da UE para melhorar a qualidade de vida quotidiana dos cidadãos Caldenses.

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS apresentam as seguintes observações, propostas e considerações críticas, estratégicas e formais :

• Continua a observar-se a lacuna do Diretor do Departamento de Obras, Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA), subsistindo a existência de uma única Diretora de Departamento na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, o que entendemos não ser suficiente para a desejável articulação e responsabilização do papel dos dirigentes intermédios de 1º grau na implementação dos objectivos de simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, conferindo eficiência, eficácia, qualidade e agilidade ao desempenho das suas funções, nomeadamente numa área tão sensível para a qualidade de vida dos cidadãos Caldenses como é o planeamento urbanístico;

A Divisão Administrativa e Financeira continua a ser uma Divisão fantasma, sem qualquer trabalhadores a ela afeta;

• Deveria ter sido desde já considerado no organigrama da Câmara Municipal das Caldas da Rainha a criação da Divisão de Educação, considerando a futura entrada nos quadros de mais de 240 novos trabalhadores, em consequência da transferência de competências no âmbito da Descentralização em curso;

• É fundamental que as Unidades de Desenvolvimento Social, da Cultura e da Educação, como já foi acima referido, saiam desde já da dependência da Divisão Administrativa e Financeira, desde logo porque esta parece apenas existir no papel e também porque é desejável a sua autonomização administrativa considerando a sua relevante missão na implementação das políticas municipais de desenvolvimento social;

Continuamos a entender que o Desporto justificaria ter uma Unidade própria, embora tenha deixado de ser uma Secção conjunta com a Educação e passado a ser uma Unidade conjunta com a Juventude;

• Defendemos a criação de um Gabinete de Apoio ao Associativismo, com consagração no organigrama, cuja proposta, aliás, já apresentámos, que se justifica pela relevância do movimento associativo e a atividade por este gerada.

• Entendemos que é desejável a transversalidade da Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Associativismo, pelo que devem estar organicamente interdependentes.

O Desenvolvimento Económico e o Turismo devem ter uma Unidade e Secção, respetivamente, pela importância que devem ter na estrutura da Câmara Municipal.

• Mantemos o entendimento de que deveria existir uma Unidade de Auditoria Interna, com a missão de monitorizar os processos de organização e comunicação dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências;

• Por outro lado, como temos vindo a defender desde o início do mandato, defendemos a criação de um “Gabinete de Planeamento e Gestão Estratégica”, com esta designação e não como “Gabinete de Candidaturas a Sistemas de Financiamento”, tal como é proposto, porque entendemos ser esta uma designação muito redutora para a definição e implementação dos objectivos essenciais de Planeamento Estratégico a médio e longo prazo que o Município das Caldas da Rainha deve ambicionar, independentemente dos ciclos de 4 anos dos mandatos autárquicos, visando assegurar que uma maior autonomia de decisão tenha sempre como contrapartida uma responsabilização mais directa dos autarcas eleitos;

• Entendemos que o “Gabinete de Planeamento e Gestão Estratégica” deverá ter por missão a orientação estratégica das políticas municipais de planeamento territorial e urbano, devidamente articuladas com as políticas e fundos europeus para o desenvolvimento económico e social do concelho;

Razões pelas quais os Vereadores do PS se abstêm quanto à aprovação da proposta de “Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha” e “2ª Alteração ao Mapa de Pessoal”, esperando que as observações, propostas e considerações críticas, estratégicas e formais acima enunciadas sejam definitivamente acolhidas e contempladas num futuro próximo.

Caldas da Rainha, 20 de julho de 2020.

(Natália Luís)                 (Jaime Neto)


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