Declaração de voto e de pronúncia sobre a legalização de obras já efectuadas no Colégio Rainha D. Leonor sem licenciamento camarário

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto , votaram a favor da aprovação da legalização de obras já executadas no Colégio Rainha D. Leonor, S.A., tendo apresentado a seguinte declaração de voto e de pronúncia:

Declaração de voto e de pronúncia sobre o Processo nº 01/2019/74 titulado por Colégio Rainha D. Leonor, S.A.

(ponto 1514/2020 da Reunião Camarária de 06/10/2020)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) foram surpreendidos, pela segunda vez num curto período de tempo, com um pedido de licenciamento de legalização de obras já feitas em edifícios extraordinariamente relevantes e com uma área alargada de ampliação e intervenção, desta vez referentes ao complexo escolar do Colégio Rainha D. Leonor, sito na Rua Luís Caldas.

Foi com perplexidade que tomaram conhecimento na reunião camarária de 2020/10/06 que o edifício onde funciona a creche e pré-escolar, com 1185m2 e o pavilhão desportivo, com 2 248m2, já há muito tempo utilizados por crianças e jovens, não se encontravam licenciados pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR), não tendo, consequentemente, licença de utilização para funcionarem legalmente.

É incompreensível, tanto à luz da legislação em vigor como de todos os princípios, nomeadamente administrativos, cívicos e políticos, incluindo os que regem o raciocínio lógico, a inteligência mediana e o público e notório, que mais uma vez uma situação destas possa acontecer sem o conhecimento da CMCR. O que torna a deixar o Município numa situação de fragilidade quanto à sua autoridade administrativa e do maior constrangimento quanto ao seu poder efectivo de fiscalização da legalidade.

Acresce tratar-se de uma instituição de ensino, privada, é certo, mas sujeita às regras estabelecidas pelo Ministério da Educação, o que eleva tamanha bizarria à condição de inconcebível e mais grave ainda, dado que tanto as autoridades locais como as nacionais falharam na sua missão de monitorização e fiscalização das condições de funcionamento do serviço de Educação no Colégio Rainha D. Leonor.

Por isso, não obstante o voto favorável dos Vereadores do PS relativamente ao pedido de licenciamento de legalização de obras, não podem deixar de manifestar esta sua perplexidade e censura política da maioria PSD, por descurarem a sua missão de fiscalização das obras de iniciativa privada.

Caldas da Rainha, 06 de Outubro de 2020.

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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