(Reunião Camarária de 2021/12/13)
O Orçamento da Câmara Municipal para 2022 reflete, naturalmente, o quadro programático e as opções dos representantes do Movimento Vamos Mudar (VM), estribados na legitimidade democrática conferida pelos Caldenses no ato eleitoral de setembro passado.
Reflete, igualmente, em grande medida, o Memorando de Entendimento celebrado entre o Partido Socialista e o VM em 18 de outubro de 2021 no que tange às iniciativas nele previstas realizar durante o presente mandato.
E reflete, ainda, uma mudança de paradigma no que concerne à forma de envolver a Oposição no Executivo Camarário na participação em tão importante instrumento político.
O Vereador do PS teve oportunidade de discutir previamente com o Presidente da Câmara os documentos previsionais, tendo-se realizado, ainda, uma reunião extraordinária da Câmara Municipal para apreciação prévia da versão inicial desses documentos e que permitiu apresentar propostas de alteração destes, no estrito cumprimento, aliás, do que prevê o Estatuto da Oposição.
Foi assim que, entre outras propostas de alteração aos documentos apresentadas pelo Vereador do PS, neste acolhidas, foi possível introduzir nas GOP uma rubrica para a construção de um Novo Balneário Termal e uma outra para o Plano Estratégico de Requalificação dos Mercados e Feiras.
Como assinalaram os Vereadores do PS no anterior mandato, durante esses quatro anos a maioria PSD manteve-os à margem da elaboração do Orçamento, não os ouvindo previamente à sua apresentação, naquilo que acusaram ser uma demonstração de arrogância democrática, desconsiderando-os na elaboração de um documento central da política da Câmara Municipal, como se os Vereadores da Oposição não fossem membros de plena legitimidade e direito do órgão Executivo.
Por isso não pode deixar de se saudar, finalmente, o cumprimento do Estatuto da Oposição, à revelia do que anteriormente se verificava; o que corresponde à reposição da legalidade democrática.
Relativamente aos valores inscritos nos Documentos Previsionais para 2022:
Prevê-se uma diminuição da Receita Global do Orçamento da Câmara Municipal de € 2 559 270 (- 6,40%) em relação a 2021, que se cifra, para 2022, em EUR 37 410 330 (considerando as Receitas Efetivas e Não Efetivas), sendo que o Total Geral consolidado da Receita do Município (incluindo os SMAS) se prevê de € 47 970 330, ou seja, menos € 2 299 270 (- 4,57%) relativamente a 2021, estribando-se essa diminuição na previsão de descida das Receitas de Capital em € 3 372 082 (- 29,81%), por via do descida das Transferências de Capital em € 3 200 206 (- 36,91%), uma vez que a receita de capital proveniente do FEDER diminui € 3 200 191 (- 44,18%) em relação a 2021.
No respeitante às Receitas Correntes, no valor de € 29 469 757, constata-se um crescimento de € 812 812 (+ 2,84%) relativamente a 2021, assente fundamentalmente no aumento de:
I – Impostos Diretos: + € 497 252 (+ 3,89%), prevendo-se uma receita para 2022 de € 13 273 893, que representa 35,48% da Receita Global da Câmara Municipal (para 2021 representava 32%):
- IMI: € 6 869 883, correspondendo a uma subida de € 324 603 (+ 4,96%) face a 2021;
- IUC: € 1 458 956, significando um aumento de € 8841 (+ 0,61%) em relação a 2021;
- IMT: € 4 658 004, aumentando também face a 2021 em € 251 346 (+ 5,70%);
- Derrama: € 287 045, voltando a descer a previsão relativamente 2021 em € 87 523 (-23,37%), sendo que em 2021 já tinha descido face a 2020 em € 32 994 (- 8,10%).
II – Transferências Correntes: € 12 828 777, o que corresponde a um aumento de € 551 039 (+ 4,40%) face a 2021, baseado essencialmente:
- Na receita proveniente do FEDER para os Programas “ à Mesa também se Canta” e “Portugal Acústico”, de € 74 981;
- em € 234 520 (+ 148,17%);
- No aumento do valor do FSUE em € 47 247 (+ 29,91%).
Volta-se a registar o comportamento negativo da previsão da Derrama, que continua a descer há vários anos consecutivos. Desce em relação a 2021 € 87 523, depois de ter caído em 2020 € 32 994, sendo que neste ano já havia descido € 52 588 por comparação com 2019, que por seu turno já havia descido € 65 324 face a 2018.
O que significa, como os Vereadores do PS têm vindo a dizer, uma tendência de desaceleração da economia local de há vários anos a esta parte. Razão pela qual se volta a reforçar a importância e a propor a criação e implementação de um conjunto de incentivos e de estímulos ao tecido económico local, para o que apresentaram várias propostas no anterior mandato, incluindo um concreto Programa de Incentivos ao Investimento (PII) com um pacote de medidas definidas para o efeito.
Por outro lado, como também temos defendido, compete à Câmara Municipal criar condições que permitam a diversificação do tecido empresarial local, promovendo uma economia local mais resiliente às crises económicas que, como é consabido, são cíclicas. O Município deve continuar a apoiar o comércio mas tem que incentivar o investimento noutros setores de atividade, nomeadamente a indústria, evitando que o concelho seja excessivamente dependente dos Serviços e do Comércio.
Sublinha-se, ainda, que fruto da não aprovação do Orçamento de Estado para 2022 se mantêm as mesmas previsões de receita de Transferências Correntes respeitantes ao FEF, Fundo Social Municipal, Participação Fixa no IRS e Transferência de Competências – Lei nº 50/2018, sendo certo que a previsão referente ao FEF, se tivesse sido aprovado o OE, era de corte neste financiamento superior a € 826 000.
No que concerne aos Impostos Indiretos, após três anos consecutivos a subirem prevê-se agora uma diminuição de € 118 475 (- 21,82%) em relação a 2021, cifrando-se a previsão para 2022 em € 424 508.
Aqui chegados, se somarmos a previsão da receita para 2022 em Impostos Diretos e Indiretos chegamos a um valor de € 13 698 401, representando um aumento nominal de € 378 777, que corresponde a +2,84%.
Relativamente às Taxas, Multas e Outras Penalidades, no valor de € 529 220, aumentam € 100 551 (+ 23,46%), que se explica pela subida da previsão para “Multas Coimas Infrações Cód. Estrada Rest. Legisl.” em € 153 303 relativamente a 2021.
No concernente aos Rendimentos de Propriedade, descem ligeiramente para os € 1 370 946, o que representa menos € 62 983 (- 4,40%).
Quanto a Venda de Bens e Serviços Correntes prevê-se uma receita de € 1 025 809, o que significa uma descida € 82 3651 (- 7,43%) em relação a 2021.
Sublinha-se com preocupação a receita prevista para “Actividades de Saúde”, referente à atividade do Hospital Termal, que se mantém em linha com a de 2021, subindo uns meros € 426, prevendo-se apenas € 49 502 de receita, sendo certo que a previsão para 2020 foi de € 208 980. Sobretudo quando se espera a reabertura da Ala Sul do 1º andar do Hospital Termal em 2022 direcionada à musculoesquelética.
No que respeita às Receitas de Capital, considerando as Efetivas e Não Efetivas, estimam-se em € 7 940 573, o que representa uma diminuição de € 3 372 082 (- 29,81%) em relação à previsão para 2021.
Essa diminuição tem que ver com a descida da receita das Transferências de Capital em € 3 200 206 (-36,91%), prevendo-se para 2022 € 5 471 127, dos quais € 4 042 643 provenientes do FEDER, que também desce € 3 200 191 (- 44,18%) face a 2021, e do Passivo Financeiro, que regista uma estimativa para 2022 de € 2 300 000 (empréstimo à CCAMCROP), ou seja, menos € 200 000 do que o previsto para 2021.
Ou seja, a descida das Receitas de Capital está intimamente ligada à descida da receita proveniente do FEDER, porquanto a execução das obras de requalificação urbana se encontra numa fase de conclusão.
No que concerne às Despesas Correntes prevê-se um valor de € 22 559 930, o que significa um aumento de € 1 673 012 (+ 8,01%) relativamente ao orçamentado para 2021, resultado da subida das Despesas com Pessoal, da Aquisição de Bens e Serviços e das Transferências Correntes.
As Despesas com Pessoal aumentam € 168 971 (+ 1,78%) em relação a 2021, prevendo-se para 2022 um valor de € 9 671 747.
Quanto a Aquisição de Bens e Serviços prevê-se uma despesa de € 8 132 573, o que significa uma subida de € 1 107 177 (+ 15,76%).
No que diz respeito às Transferências Correntes prevê-se um valor de € 4 574 468, i. é, um aumento € 541 154 (+ 13,42%) face a 2021.
Sublinha-se uma subida destas transferências para as Juntas de Freguesia de € 85 418 (+ 5,58%), estimando-se um valor para 2022 de € 1 615 267.
Em sentido inverso, regista-se uma descida no valor das Transferências Correntes para as Associações de € 267 636 (- 22,19%), prevendo-se um valor para 2022 de € 938 664.
No que se refere às Despesas de Capital prevê-se um valor de € 14 850 400 (Efetivas e Não Efetivas), o que representa uma diminuição de € 4 232 282 (- 22,18%) face a 2021, que se explica pela descida da Aquisição de Bens de Capital e das Transferências de Capital.
Em relação à Aquisição de Bens de Capital prevê-se para 2022 uma despesa de € 13 435 004, significando uma descida em relação a 2021 de € 4 154 373 (- 23,62%), depois de um ano de 2021 com este tipo de despesa anormalmente elevado, considerando as obras em curso da Requalificação Urbana da cidade, atualmente prestes a concluirem.
O Investimento regista uma pequena descida de € 354 539 (- 4,15%), depois de um ano eleitoral de muitas obras, prevendo-se para 2022 € 8 182 580.
No respeitante a Transferências de Capital, prevê-se uma descida para 2022 de € 117 741 (- 14,41%), ainda assim menor do que a prevista para 2021 (-23,55%), prevendo-se um valor de € 699 455.
Assinala-se a descida das Transferências de Capital para as Juntas de Freguesia de € 115 746 (-18,92% ), com um montante previsto de € 496 050 para 2022.
Regista-se, também, uma descida das Transferências de Capital previstas para as Associações no valor de € 15 995 (- 9,68%), prevendo-se um valor para 2022 de € 149 305.
Destarte, o total da despesa previsto para 2022 a título de Transferências (Correntes e de Capital) para as Juntas de Freguesia e Associações decompõe-se assim:
- Juntas de Freguesia: € 2 111 317, correspondente a (-) € 30 328 (- 1,42%) relativamente ao previsto para 2021;
- Associações: € 1 087 969, correspondente a (-) € 283 631 (- 20,68%) relativamente ao previsto para 2021.
Diga-se que há o compromisso político do Senhor Presidente de Câmara de que, aquando da integração do Saldo da Gerência, em fevereiro de 2022, o valor das transferências para as Juntas de Freguesia e para as Associações será objeto de um reforço de verba efetivo, assegurando-se, pelo menos, valores não inferiores aos de 2021.
No respeitante aos Passivos Financeiros prevê-se uma despesa de € 696 591, em linha com a prevista para 2021 (+ € 40 482).
No que respeita à Classificação Orgânica da Despesa:
Na Educação prevê-se uma despesa de € 9 613 392, verificando-se um aumento de € 735 544 (+ 8,26%) relativamente ao previsto para 2021, encontrando-se em curso duas obras com forte impacto orçamental, a saber: a requalificação da Escola Básica do Avenal (com dotação inscrita nas GOP para 2022 de € 1 375 488) e o Centro Escolar de A-dos-Francos (com dotação inscrita nas GOP para 2022 de € 753 220), ambas bastante atrasadas na sua execução.
A Cultura tem uma acentuada subida do seu orçamento, de € 764 713 (+ 24,25%), depois das descidas dos anos anteriores, estimando-se para 2022 uma despesa de € 3 917 873, destacando-se a construção do novo edifício do Teatro da Rainha, com dotação inscrita nas GOP para 2022 de € 2 095 000, e a requalificação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (com dotação inscrita nas GOP para 2022 de € 286 265).
O Desporto e Tempos Livres também aumenta o seu orçamento, neste caso em € 138 861 (+ 10,96%), prevendo-se para 2022 € 1 405 803, sobressaindo a inscrição nas GOP de € 390 000 para a requalificação da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal, esperando-se que este ano se realize efetivamente esta obra, que já leva vários anos de atraso, com enorme prejuízo para os atletas e para a modalidade.
Regista-se o compromisso assumido no Relatório do Orçamento e Grandes Opções sobre a prioridade que se pretende dar à elaboração do Regulamento Municipal de Financiamento ao Associativismo, o que tem vindo a ser reivindicado pelos Vereadores do PS há pelo menos 4 anos.
Na Acção Social prevê-se para 2022 € 708 318, o que representa uma descida de € 376 126 (- 34,68%) em relação a 2021.
Verifica-se, nesta fase, uma substancial descida da previsão da despesa com o Fundo de Emergência Social (FES), discriminado pelas designações das GOP “Aquisição de Equipamento”, “Aquisição de Outros Bens“, “Transferência para Instituições de Assistência” e “Medicamentos”, estimando-se para 2022 o total de € 15 500, o que consubstanciaria uma descida face ao previsto para 2021 de € 54 500, e que seria manifestamente insuficiente face às necessidades e ao compromisso assumido de reforço da verba alocada e de reestruturação deste importantíssimo mecanismo de proteção social.
Também neste particular existe o compromisso político do Senhor Presidente da Câmara de reforçar o FES, aumentando muito substancialmente esta previsão inicial aquando da integração do Saldo da Gerência em fevereiro de 2022.
No Turismo, setor que todos esperamos possa voltar a ajudar a alavancar tanto a economia nacional como a regional e local, e, por isso, com um peso socio-económico muito relevante na nossa comunidade, conhece uma descida, nesta fase, de € 108 629 face a 2021, cifrando-se em € 494 781 para 2022, valor manifestamente insuficiente para a Autarquia poder promover este setor no nosso concelho.
Percebe-se claramente que está suborçamentado, havendo rubricas nas GOP que evidentemente terão de ser reforçadas aquando da integração do Saldo da Gerência, como seja a das “Ações de Promoção Turística”, com apenas € 15 000 inscritos (- € 5000 do que para 2021).
Também relativamente ao Turismo há um compromisso político do Senhor Presidente da Câmara de que será objeto de reforço orçamental aquando da integração do Saldo da Gerência, em fevereiro de 2022.
Quanto ao Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público regista um crescimento da verba prevista para 2022 em € 156 044 (+ 28,20%), perfazendo o seu orçamento € 709 479.
Na Juventude prevê-se uma descida de € 484 325 (- 75,21%) face a 2021, tendo um orçamento de apenas € 159 670 para 2022, nesta fase, o que evidentemente será objeto de reforço com a integração do Saldo da Gerência anterior.
No que tange à Habitação e Urbanização prevê-se um orçamento de € 7 017 289, correspondendo a uma diminuição de € 3 758 522 (- 34,88%) face a 2021, que foi um ano de eleições autárquicas, com uma enorme concentração de obras públicas a decorrerem em simultâneo, mais as inúmeras pavimentações de ruas, e que teve, por consequência, uma enorme dotação orçamental.
No respeitante ao Saneamento e Salubridade prevê-se um orçamento para 2022 em linha com o de 2021, com uma ligeira descida de € 18 558 (- 8,7%), cifrando-se a previsão para 2022 em € 192 805.
Igualmente a Rede Viária e Sinalização conhece um orçamento para 2022 praticamente igual ao previsto para 2021, com um ligeiro desvio de menos €16 642 (-0,48%), prevendo-se € 3 440 507 para 2022.
No que concerne à Saúde assinala-se também uma pequena descida de € 51 783 (- 3% ) face a 2021, prevendo-se um orçamento para 2022 em € 1 673 727.
Também na Saúde de verifica alguma suborçamentação, como é exemplo a “Promoção do Hospital Termal” que se encontra com uma mera abertura de rubrica de € 100 nas GOP e que necessariamente será reforçada aquando da integração do Saldo da Gerência anterior.
Regista-se igualmente a inscrição nas GOP, por ora com abertura de rubrica, para a construção de um novo Balneário Termal, por iniciativa do Vereador do PS, que constitui o “pontapé de saída” para a concretização de tão importante desígnio que permitirá requalificar, dimensionar e projetar as Termas das Caldas da Rainha muito além do projeto minimalista que atualmente temos para as nossas Termas.
Do que vem dito,o orçamento da Câmara Municipal para 2022 diminui a sua Receita Global em € 2 559 270 em relação a 2021, assentando essa diminuição na previsão de descida das Receitas de Capital em € 3 372 082, por via da diminuição da receita proveniente do FEDER em € 3 200 191.
Assinala-se a inclusão no Orçamento para 2022 de um conjunto de iniciativas defendidas pelo Partido Socialista e que constam do Memorando de Entendimento celebrado entre o VM e o PS, nomeadamente:
- A criação de um Plano Estratégico de Requalificação de Mercados e Feiras, incluindo um estudo para o lançamento das bases de uma solução par a requalificação integral da Praça da Fruta;
- A criação de um Centro de Experimentação Agrícola, com a reabilitação da Quinta de S. João;
- A defesa da construção do novo Hospital do Oeste nas Caldas da Rainha;
- Um estudo sobre a implantação do novo Balneário Termal;
- O lançamento das bases para a criação de um Centro de Investigação de Águas Termais e demais recursos hidrogeológicos, com envolvimento de estabelecimento de ensino superior;
- Lançamento das bases com vista à ampliação do Museu da Cerâmica;
- Reforço e reestruturação do Fundo de Emergência Social;
- Criação de um Gabinete de Apoio ao Associativismo;
- Incentivos à natalidade, inseridos num futuro programa de apoio à família.
Mantém-se o entendimento segundo o qual o Hospital Termal, pela sua relevância e especificidade, deveria merecer um registo orçamental, por qualquer meio, de mais fácil leitura, mormente no que respeita à Despesa, que é praticamente indecifrável nos documentos previsionais.
Preocupa-nos a falta de previsão para 2022 da criação de um Plano de Incentivos ao Investimento no nosso concelho, que reputamos da maior importância estratégica para a promoção da desejável diversificação dos setores de atividade do tecido económico local e para a captação e fixação de investimento nas Caldas da Rainha.
Preocupa-nos, também, o adiamento por mais um ano da requalificação da Biblioteca Municipal, que precisa há muito de ser intervencionada.
Discordamos frontalmente da intenção prevista de instalação de sistema de videovigilância na cidade quando, salvo situações concretas e pontuais, não há indicadores do ponto de vista da segurança pública, em especial no que respeita aos índices de criminalidade nas Caldas da Rainha, que justifiquem esta medida tão invasiva dos direitos de personalidade que apenas se pode justificar como última ratio.
Temos ainda reservas sobre a solução de estacionamento que se defende para a Rua da Estação e para o atual terreno em frente da Estação de Caminho de Ferro.
Demolir o muro ao longo da Rua da Estação para acolher estacionamento em espinha é uma opção que nos parece no mínimo discutível como solução urbanística para aquela zona da cidade.
De igual modo nos merece reservas priorizar o terreno em frente à Estação para edificar um Silo auto, no que constituirá uma maior pressão de automóveis numa zona já demasiadamente congestionada, quando a Autarquia é proprietária de um terreno no final da Rua 15 de Agosto, bem perto da Estação, que nos parece uma alternativa melhor para o efeito.
Considerando que a futura passagem pedonal sobre a linha férrea se irá deslocar precisamente para um local mais próximo dessa zona, parece-nos que seria preferível a construção nesse terreno, ao final da 15 de Agosto, de um estacionamento subterrâneo, com edificação de um edifício à superfície com espaços comerciais e salas para encontros de negócios empresariais, que pudesse acolher todas as sinergias económicas e sociais que a Estação ferroviária das Caldas da Rainha irá potenciar após a requalificação e eletrificação da linha.
Pelo que, considerando que o Orçamento para 2022, apesar de refletir, naturalmente, um quadro programático assente naquela que foi a proposta eleitoral do VM, prevê um conjunto de iniciativas que o PS considera essenciais para o desenvolvimento estratégico do concelho nos próximos anos e, bem assim, evidencia algumas medidas de proteção social com as quais o PS, no essencial, se revê, o Vereador do PS vota a favor do Orçamento da Câmara Municipal para 2022.
Caldas da Rainha, 13 de dezembro de 2021.
(Luís Miguel Patacho)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 