Declaração de voto sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2023 do Município das Caldas da Rainha

O Orçamento da Câmara Municipal para 2023 é claramente marcado pelo contexto socioeconómico que o país e o mundo atravessam, e que afeta, evidentemente, o nosso Município.

Num quadro macroeconómico marcado por uma guerra de repercussões mundiais, como  pano de fundo, com enormes incertezas sobre o fornecimento de bens e serviços e com uma escalada de preços e enorme volatilidade dos mercados, sobretudo ao nível da energia, dos combustíveis e das matérias primas, compreende-se que o Orçamento da Câmara Municipal para 2023 seja relativamente conservador, precavendo o aumento da demanda de cuidados sociais por parte dos nossos concidadãos economicamente mais desfavorecidos, e sendo mais parcimonioso no  investimento público. Veremos se, aquando da integração do saldo da gerência, no início do próximo ano, esta opção se confirma.

Registamos, também, manter-se em curso a generalidade das medidas previstas no Memorando de Entendimento celebrado entre o Partido Socialista e o VM em 18 de outubro de 2021, previstas realizar durante o presente mandato.

Foi, ainda, dada oportunidade ao Vereador do PS de discutir previamente com o Presidente da Câmara algumas medidas inscritas nos documentos previsionais, tendo sido aceites e levadas ao Orçamento 3 propostas apresentadas: i) Programa de Vacinação Infantil para comparticipação de vacinas não integrantes do Programa Nacional de Vacinação; ii) aproveitamento de águas pluviais de telhados de edifícios municipais para fins não essenciais (ex. para rega); iii) instalação de sistema de gestão e monitorização de rega de espaços verdes, para redução de perdas de água.

Apreciando os valores inscritos nos Documentos Previsionais para 2023:

O Orçamento da Câmara Municipal para 2023 prevê uma diminuição da Receita Global  de € 546 285 (- 1,46%) relativamente a 2022, inscrevendo, para 2023, EUR 36 864 045 (considerando as Receitas Efetivas e Não Efetivas), sendo que o Total Geral consolidado da Receita do Município (incluindo os SMAS) se projeta para € 50 714 045, o que, em termos consolidados, representa um aumento de € 3 290 000 em relação a 2022 (resultante do aumento da receita prevista para os SMAS em 3,2ME).

Em termos gerais, as Receitas Correntes aumentam mais de 3,1ME, alavancadas pelo aumento da arrecadação de receita proveniente dos Impostos Diretos (+ € 2 655 331), com destaque para o IMT (+ € 2 462 083), verificando-se uma descida das Receitas de Capital superior a 1,4ME, resultante da Transferência de Capital provinda do FEDER diminuir € 1 645 070, assim como uma diminuição das Receitas Não Efetivas de € 2 999 990, que se referia ao empréstimo de 2,3ME da CCAM, inscrito para 2022. Por seu turno, as Despesas Correntes aumentam cerca de 3,8ME, pressionadas pelo aumento superior a 1ME nas Despesas com o Pessoal e pela subida da Aquisição de Bens e Serviços a rondar os 2,3ME (muito impactado pelo aumento dos preços da energia, dos combustíveis e das refeições escolares), e em sentido inverso, as Despesas de Capital caem cerca de 4,5ME, dos quais se salienta uma descida de quase 3ME em Investimentos (cerca de (–) 35%).

Dissecando:

No tocante às Receitas Correntes, no valor de € 32 644 901, verifica-se-se um crescimento de € 3 175 144 (+ 10,77%) relativamente a 2022, estribado essencialmente no aumento de:

I – Impostos Diretos: + € 2 655 331 (+ 20%), prevendo-se uma receita para 2023 de € 15 929 224, que representa 43,21% da Receita Global da Câmara Municipal (para 2022 representava 35,48%):

  1. IMI: € 7 025 367, correspondendo a uma subida de € 155 484 (+ 2,26%) em relação a 2022;
  2. IUC: € 1 522 278, representando um aumento de € 63 322 (+ 4,34%) face a 2022;
  3. IMT: € 7 120 278, aumentando face a 2022, € 2 462 083 (+ 52,86%);
  4. Derrama: € 261 487, descendo relativamente 2022, € 25 558 (- 8,90%), sendo que em 2022 já tinha descido € 87 523 e em 2021, € 32 994.

II – No que concerne aos Impostos Indiretos, depois de três anos consecutivos a subirem e de um interregno em 2022, volta a prever-se uma subida para 2023, desta feita de € 77 918 (+ 18,%) em relação a 2022, estimando-se uma arrecadação em 2023 de € 502 426.

Se somarmos a previsão da receita para 2022 em Impostos Diretos e Indiretos chegamos a um valor de € 16 431 650, representando um aumento nominal de € 2 733 249, que corresponde a + 19,95%.

Volta-se a enfatizar o comportamento negativo da previsão da Derrama, que continua a descer  consecutivamente há vários anos. Desce em relação à previsão para 2022 em € 25 558, já tinha descido em 2021 € 87 523, depois de ter caído em 2020 € 32 994, sendo que neste ano já havia descido € 52 588 por comparação com 2019, que por seu turno já havia descido € 65 324 face a 2018.

Fica demonstrado à saciedade, e por isso se repisa aqui o que os Vereadores do PS têm vindo a dizer há muito tempo: uma tendência de desaceleração da economia local de há vários anos a esta parte. Pelo que se volta a reforçar a importância da criação e implementação de um conjunto de incentivos e de estímulos ao tecido económico local, para o que apresentaram várias propostas no anterior mandato, incluindo um concreto Programa de Incentivos ao Investimento (PII), com um pacote de medidas definidas para o efeito.

De igual modo, reitera-se que é obrigação da Câmara Municipal criar condições que permitam a diversificação do tecido empresarial local, promovendo uma economia local mais resiliente às crises económicas, que são cíclicas. Sem deixar de apoiar o comércio, o Município tem que incentivar o investimento noutros setores de atividade, nomeadamente a indústria, evitando que o concelho seja excessivamente dependente dos Serviços e do Comércio.

III – Transferências Correntes: € 13 191 558, o que corresponde a um aumento de € 362 781 (+ 2,83%) face a 2022, assente fundamentalmente:

  1. Participação fixa no IRS: sobe € 238 341 (+ 16,59%), perfazendo € 1 675 155 em 2023;
  2. Transferência de Competências: sobe € 638 645 (+ 14,71%), ascendendo a € 4 979 737 em 2023;
  3. Participação no IVA: sobe € 62 317 (+ 28,51%), totalizando € 280 864 em 2023;
  4. FSE: sobe € 108 383 (+ 27,61%), perfazendo € 280 864 em 2023;

Mitigado pelas seguintes descidas:

  1. FEF: recua € 766 258 (- 15,19%), fixando-se nos € 4 279 433 para 2023;
  2. Fundo Social Municipal: desde € 230 719 (- 23,24%), fixando-se nos € 1 223 621 para 2023.

No que concerne às Taxas, Multas e Outras Penalidades, no valor de € 444 608, aumentam € 84 612 (+ 15,99%).

No que respeita aos Rendimentos da Propriedade, prevê-se uma ligeira subida para os € 1 374 278, significando + € 3332 (+ 0,24%).

Quanto a Venda de Bens e Serviços Correntes prevê-se uma receita de € 1 157 013, consubstanciando uma subida de € 131 204 (+ 12,79%) relativamente a 2022.

Espera-se que a previsão da receita para “Actividades de Saúde”, referente à atividade do Hospital Termal, se revele francamente suborçamentada, uma vez que apenas sobe € 9098 face a 2022, quando já se encontra reaberta a Ala Sul do 1º andar do Hospital Termal para tratamentos musculoesqueléticos, com uma aumento expectável do total de aquistas face ao ano de 2022.

No que respeita às Receitas de Capital, prevê-se um valor de € 4 219 134, o que representa uma descida de € 1 421 439 (- 25,20%) em relação à dotação inicial para 2022.

Essa diminuição assenta na descida da receita das Transferências de Capital em € 1 411 586 (-25,80%), prevendo-se para 2023 € 4 059 541, dos quais € 2 397 573  provenientes do FEDER, que, por seu turno também desce € 1 645 070 (- 40,69%) face a 2022, sendo certo que para 2023 não se prevê qualquer Passivo Financeiro, contrariamente a 2022, em que se encontrava inscrito € 2 300 000 (empréstimo à CCAMCROP).

Em suma, a descida das Receitas de Capital explica-se pela menor receita do  FEDER, uma vez que as obras de Requalificação Urbana estão praticamente concluídas.

Quanto às Despesas Correntes, prevê-se um valor de € 26 354 507, o que se traduz num aumento de € 3 794 577 (+ 16,82%) relativamente ao orçamentado para 2022, alicerçado na subida das Despesas com Pessoal, da Aquisição de Bens e Serviços e das Transferências Correntes.

As Despesas com Pessoal aumentam € 1 068 232 (+ 11,04%) relativamente a 2022, prevendo-se para 2023 um montante de € 10 739 979.

No concernente à Aquisição de Bens e Serviços prevê-se uma despesa de € 10 421 778,  o que representa uma subida de € 2 289 205 (+ 28,15%).

No que diz respeito às Transferências Correntes prevê-se um valor de € 4 835 111, que significa um aumento de € 260 643 (+ 5,70%) face a 2022.

Regista-se uma diminuição destas transferências para as Juntas de Freguesia de € 39 276 (- 2,43%), estimando-se um valor para 2023 de € 1 575 991. Espera-se que esta rubrica possa ser reforçada aquando da integração do saldo da gerência, e que, portanto, esta diminuição seja meramente no que respeita à dotação inicial. 

Já as Associações conhecem um aumento significativo na dotação inicial para Transferências Correntes, de € 633 186 (+ 67,46%), prevendo-se um valor para 2023 de € 1 571 850.

No respeitante às Despesas de Capital prevê-se um valor de € 9 585 639, o que significa uma diminuição de € 4 548 820 (- 32,18%) face a 2022, que se explica pela descida da Aquisição de Bens de Capital, mitigado por um aumento, mas menos acentuado, das Transferências de Capital.

Quanto à Aquisição de Bens de Capital prevê-se para 2023 uma despesa de € 8 664 034,  representando uma descida em relação a 2022 de € 4 770 070 (- 34,02%), o que se explica em grande medida pelo facto de se encontrarem praticamente concluídas as obras de Requalificação Urbana da cidade.

Nos  Investimentos regista-se uma descida de € 2 942 017 (- 35,95%), prevendo-se para 2023, pelo menos como dotação inicial, € 8 664 034.

Em relação a Transferências de Capital, prevê-se um aumento para 2023 de € 222 150 (+ 31,76%), prevendo-se um montante de € 921 605 para 2023.

Assinala-se positivamente o aumento das Transferências de Capital para as Juntas de Freguesia, de € 155 855 (+31,32% ), com um valor previsto de € 651 905 para 2023.

Regista-se, também, pela positiva, o aumento das Transferências de Capital previstas para as Associações,  no valor de € 96 295 (+ 64,50%), prevendo-se um valor para 2023 de € 245 600.

Como assim, o total da despesa previsto para 2023 a título de Transferências (Correntes e de Capital) para as Juntas de Freguesia e Associações desenrola-se da seguinte forma:

  • Juntas de Freguesia: € 2 227 896, correspondente a + € 116 579 (+ 5,52%) relativamente ao previsto para 2022;
  • Associações: € 1 817 450, correspondente a + € 729 481 (+ 67,05%) relativamente ao previsto para 2022.

No respeitante aos Passivos Financeiros (amortização de empréstimos a médio e longo prazo) prevê-se uma despesa de € 904 549, o que representa uma subida de € 207 958 (+ 31,76%) face a 2022.

Quanto às Grandes Opções do Plano (GOP):

Regista-se a inscrição de uma rubrica para a requalificação da Escola Secundária Raul Proença, esperando-se possa ser executado o projeto em 2023 e o começo da execução da obra em 2024, cfr. inscrição nas GOP (€ 2 500 000).

Sublinha-se positivamente a inscrição para requalificação da Escola Básica de Salir do Porto, que urge intervencionar.

Assinala-se a inscrição de € 30 000 para o projeto de requalificação do Atelier-Museu João Fragoso, há muito a precisar de uma intervenção de fundo.

Aguarda-se a aprovação da candidatura para a reabilitação do Museu da Cerâmica, por forma a que em 2024 se possa iniciar a obra, cfr. inscrito nas GOP (€ 1 700 000), e, numa segunda fase, mas quanto antes, a respetiva ampliação para o local das antigas instalações da Fábrica Bordalo Pinheiro, pertencentes ao Município.

Regista-se positivamente a inscrição de € 375 000, em 2023, para a conclusão das obras de requalificação do Centro de Juventude, há demasiado tempo em coma induzido.

Quanto ao Fundo de Emergência Social (FES), discriminado pelas designações das GOP “Aquisição de Equipamento”, “Aquisição de Outros Bens“, “Transferência para Instituições de Assistência” e “Medicamentos”, prevê-se para 2023 o total de € 47 000, o que representa  + € 31 500 de dotação inicial relativamente a 2022, mas que será fortemente reforçado aquando da integração do Saldo de Gerência no início de 2023, passando para os € 200 000, cfr. assumido pelo Senhor Presidente da Câmara.

Assinala-se, também, com agrado, a manutenção do apoio aos refugiados para 2023.

A inscrição de uma verba de € 1 100 000 para 2023 e de outra de € 600 000 para 2024 perspetivam a realização da obra de requalificação do Centro de Saúde das Caldas da Rainha durante esses anos, o que, a realizar-se, será uma excelente notícia.

Regista-se a inscrição de € 30 000 nas GOP para o novo Balneário Termal, que esperamos significar o início da realização de tão importante desígnio para o concelho, modernizando, dimensionando e projetando as Termas das Caldas da Rainha muito além do que existe atualmente, que não nos pode satisfazer.

A inscrição de € 30 000 na rubrica “Geotermia – Termal”, para aproveitamento geotérmico das águas termais, que é, aliás, um compromisso previsto nos Autos de Cedência do Património Termal do Estado para o Município, assinados em 2015, só peca por tardia, atento não apenas o interesse do projeto, per se, mas a mais valia que aporta ao nosso Termalismo.

A inscrição de € 10 000 na rubrica de Promoção do Hospital Termal fica aquém do necessário e exigível para a promoção das Termas das Caldas da Rainha, sobretudo depois da reabertura dos tratamentos musculoesqueléticos. É necessário reforçar esta verba para se fazer uma forte divulgação das nossas termas, por forma a recolocar as Caldas da Rainha no lugar que já foi seu, no panorama do termalismo nacional.

Regista-se muito positivamente a nova rubrica “Programa de Vacinação Infantil”, para já com uma dotação de € 10 000, para comparticipação de vacinas não integradas no Programa Nacional de Vacinação, projeto vocacionado, em especial, para as famílias mais carenciadas economicamente, e que foi uma das propostas do PS para integrar este orçamento.

Reitera-se o entendimento mais vezes aqui vertido, segundo o qual o Hospital Termal, pela sua relevância e especificidade, deveria merecer um registo orçamental, por qualquer meio, de mais fácil leitura, mormente no que respeita à Despesa, que é praticamente indecifrável nos documentos previsionais.

Sublinha-se a inscrição de uma dotação de 1,1ME para a nova passagem superior de peões sobre a linha de caminho de ferro, uma vez que a atual se encontra há demasiado tempo a reclamar substituição.

Vemos como positiva a inscrição de uma nova rubrica “Rua 15 de agosto – Arranjo Urbanístico e Construção Parque de Estacionamento”, uma vez que essa tem sido a solução preconizada pelos Vereadores do PS desde há vários anos, em alternativa à construção de um silo auto na Av. 1º de Maio, em frente a Estação ferroviária.

Como temos defendido, a melhor solução passaria pela construção num terreno de que a Autarquia é proprietária, ao final da 15 de Agosto, de um estacionamento subterrâneo, com um edifício à superfície com espaços comerciais e salas para encontros de negócios empresariais, que pudesse acolher todas as sinergias económicas e sociais que a Estação ferroviária irá potenciar após a requalificação e eletrificação da linha. Equipamento esse que seria, como se disse, alternativa à construção de um silo auto na Av. 1º de Maio, numa zona já muito pressionada de trânsito e que agudizará com a construção de mais um parque de estacionamento nessa artéria, com o convite à concentração ainda maior de automóveis nessa envolvente.

É certo que o projeto em mente pelo Executivo VM está longe de corresponder àquele que PS tem defendido, mas pelo menos tem o mérito de mitigar o erro de se construir um grande silo auto na Av. 1º de Maio, dividindo pelo dois locais o estacionamento. Não é o ideal, nem sequer o correto, a nosso ver, mas o facto de se evitar a construção de um enorme edifício para alojar centenas de automóveis, mesmo em frente à Estação, passando a reservar, apesar de tudo, um espaço para estacionamento nesse futuro edifício muito mais reduzido, é um mal menor.

A ampliação e requalificação do atual Centro de Recolha Oficial, com o aumento da sua  capacidade, melhoramento das instalações e criação de um Gatil, apresenta uma dotação para 2023 de € 125 000, o que nos leva a acreditar que essa obra indispensável poderá vir a ser feita em 2023, finalmente.

A rubrica “Ações de Promoção Turística” tem apenas uma dotação inicial de € 9500 (- € 5500  do que para 2022), esperando-se que venha ser bastante reforçada aquando da integração do Saldo da Gerência no início de 2023, como é imperioso, considerando a relevância que o setor do turismo tem na nossa economia, tanto nacional, como regional.

Regista-se também com agrado a abertura de uma nova rubrica designada “Parque dos Texugos”, onde se espera possa vir a ser instalada a feira semanal, o MERCAL, espaço para equipamentos de lazer (carrosséis, etc) e zona para equipamentos desportivos, tal qual o PS vem defendendo há muito tempo.

Saúda-se igualmente a nova rubrica “Concurso de ideias da Praça da Fruta”, com vista à requalificação deste espaço icónico da nossa cidade, esperando-se venha a ser contemplada a sua cobertura (não o fechamento), cfr. defendido no Programa Eleitoral do PS, com uma solução arquitetónica de inegável qualidade, que dote aquele espaço de maior conforto para os vendedores e compradores, mas respeitando e dignificando aquela Praça.

Congratulamo-nos com a inscrição da rubrica “Sistema de Regas Inteligentes”, para instalação de sistema de gestão e monitorização de rega de espaços verdes, que visa a redução de perdas de água, e que  é outra das propostas do PS para integrar este orçamento.

Merecem também o nosso reconhecimento as novas rubricas “Plano Municipal de Ação Climática”, com uma dotação inicial de € 25 000, medida essa que já tinha sido proposta pelos Vereadores do PS no anterior mandato, e “Roteiro Municipal para a Neutralidade Carbónica 2050”, com uma inscrição de € 35 000 para 2023.

Relevamos, ainda, a nova rubrica ”Orçamento Participativo – Freguesias”, com uma dotação de € 160 000, o que corresponde a € 10 000 por cada freguesia, e que consideramos uma boa medida, aumentando exponencialmente o valor que o Município passa a dotar para a a democracia participativa.

Assinalamos, por fim, a inclusão no Orçamento para 2023 de um conjunto de medidas defendidas pelo Partido Socialista que integram o Memorando de Entendimento celebrado entre o VM e o PS, nomeadamente:

  • A defesa da construção do novo Hospital do Oeste nas Caldas da Rainha;
  • A construção de um novo Balneário Termal;
  • Criação de Plano de Incentivo ao Investimento com vista a promover o desenvolvimento da economia local;
  • Centro Empresarial / Centro de Apoio ao Empresário;
  • A criação de um Plano Estratégico de Requalificação de Mercados e Feiras, incluindo um estudo para o lançamento das bases de uma solução para a requalificação integral da Praça da Fruta;
  • A criação de um Centro de Experimentação Agrícola, com a reabilitação da Quinta de S. João;
  • Lançamento das bases com vista à requalificação e ampliação do Museu da Cerâmica;
  • Reforço e reestruturação do Fundo de Emergência Social;
  • Gabinete de Apoio ao Associativismo.

Da análise e das considerações vindas de expor, considerando o atual contexto macroeconómico, marcado pela incerteza sobre o fornecimento de bens e serviços, com uma grande pressão inflacionista, especialmente ao nível da energia e dos combustíveis, mas também das matérias-primas, e enorme volatilidade dos mercados, parecem-nos ajustadas as cautelas que este Orçamento para 2023 revela, com um pendor mais acentuado nas pessoas e sendo mais criterioso no investimento, com um aumento significativo dos valores globais de transferências tanto para as Freguesias como para as Associações, prevendo um conjunto alargado de medidas para 2023 integrantes do Memorando de Entendimento celebrado entre o VM e o PS, e integrando ainda novas propostas do PS, pelo que o Vereador do PS vota a favor do Orçamento da Câmara Municipal para 2023.

Caldas da Rainha, 28 de novembro de 2022.                               (Luís Miguel Patacho)                          


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