Declaração conjunta do PS, MVC, CDS-PP e CDU sobre o “Relatório de observância do Direito à Oposição”

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Os membros dos  grupos municipais da oposição na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha  [a) PS—Manuel Nunes, Jaime Neto, Luísa Barbosa, José Abegão, Pedro Seixas, Conceição Paramos; b) MVC— Edgar Ximenes, Joana Agostinho e Fernando Sousa; c) CDS/PP— João Dinis e Alexandra Pereira; c) PCP— Vítor Fernandes] subscreveram uma declaração conjunta sobre o “Relatório de observância do Direito à Oposição” entregue pela Câmara Municipal para discussão :

Grupos municipais do Partido Socialista (PS), Partido do Centro Democrático e Social-Partido Popular (CDS-PP), Movimento Viver o Concelho (MVC) e  Coligação Democrática Unitária (CDU)

Declaração conjunta sobre o Relatório de observância do Direito à Oposição

Os grupos municipais do Partido Socialista (PS), Partido do Centro Democrático e Social-Partido Popular (CDS-PP), Movimento Viver o Concelho (MVC) e  Coligação Democrática Unitária (CDU) na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha votaram contra a aprovação do Relatório de observância do Direito à Oposição pelos seguintes motivos:

  1. O ponto 5 do artigo 10º do Estatuto do Direito à Oposição (Lei Nº 24/98 de 26 de maio) estipula que o Relatório de observância do Direito à Oposição deve ser publicado no Boletim Informativo Municipal e não, como é proposto pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, na página Internet do Município
  2.   O artigo 4º do Estatuto do Direito à Oposição (Lei Nº 24/98 de 26 de maio) estipula que: 1‐ Os titulares do direito de oposição têm o direito de ser informados regular e directamente pelos correspondentes órgãos executivos sobre o andamento dos principais assuntos de interesse público relacionados com a sua actividade; 2 ‐ As informações devem ser prestadas directamente e em prazo razoável aos órgãos ou estruturas representativos dos partidos políticos e demais titulares do direito de oposição;
  3. Ora é público e notório que, relativamente aos inúmeros pedidos de agendamento e esclarecimento, propostas e requerimentos entregues pelos grupos municipais da oposição no último ano, a resposta da Câmara Municipal é sistematicamente adiada, ou não chega,  ou quando chega vem com muitos meses de atraso, sem que sejam prestadas ou apresentados, durante esse tempo,  informações ou documentos sobre a sua elaboração aos membros da Assembleia Municipal;
  4. Podemos referir, entre outros, os casos das propostas de criação de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PS), do Plano Intermunicipal da Mobilidade Ciclável (PS), da Classificação de Interesse Municipal das Espécies Botânicas notáveis do Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor—Modelo de Gestão do Património Florestal (PS, MVC, CDS-PP e CDU), assim como inúmeros outros pedidos de informações e documentos escritos requeridos pelos grupos municipais da oposição acerca dos mais variados assuntos: obras de regeneração urbana, instrumentos de planeamento em vigor, etc., etc.

Caldas da Rainha, 23 de junho de 2015

Os membros dos grupos municipais do Partido Socialista (PS), Partido do Centro Democrático e Social-Partido Popular (CDS-PP), Movimento Viver o Concelho (MVC) e Coligação Democrática Unitária (CDU) na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

 

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