Declaração de voto sobre a distribuição de dividendos dos Serviços Municipalizados à Câmara Municipal das Caldas da Rainha / Revisão do Orçamento da receita e da despesa

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Manuel Nunes apresentou, em nome do grupo municipal do Partido Socialista, a declaração de voto e análise do Relatório de Gestão da Câmara Municipal e Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha 2014

11 – SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA – DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS À CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA; (para conhecimento).              |        13 – 1ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA E 1ª REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O ANO DE 2015 DOS SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DAS CALDAS DA RAINHA;      |           14 – 4ª REVISÃO AO ORÇAMENTO DA RECEITA E DA DESPESA E 4ª REVISÃO ÀS G.O.P. (p.p.i. E a.m.r.) DA CÂMARA MUNICIPAL DAS CALDAS DA RAINHA PARA O ANO DE 2015;

DECLARAÇÃO DE VOTO – Contra

Fundamentação

Presente os seguintes documentos:

  1. Ofício dos SMCR a solicitar a ratificação da deliberação do CA, tomada em reunião de 19/05/2015, relativamente à sua aprovação, relacionada com a distribuição de dividendos dos SMCR ao Município de CR no valor de 1.051.340,00€. A CMCR deliberou aprovar por maioria em reunião de 08/06/2015, e remeter para a AMCR para conhecimento.
  2. Ofício dos SMCR remendo para efeitos de ratificação, deliberação do CA, relativa à 1ª. Revisão do Orçamento da Receita e da Despesa e Plano Plurianual de Investimentos para o ano de 2015, em que, entre outras, está indicada nas Receitas na rubrica Municípios – dotar de 1.051.340,00€. A CMCR deliberou por maioria ratificar esta deliberação em reunião de 08/06/2015 e submetê-la à AMCR para efeitos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 25º do anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.
  3. 4ª. Proposta de Revisão ao Orçamento da CMCR e às GOP – PPI e AMR, para o ano económico de 2015, onde está previsto para a despesa (abertura de novas rubricas) – Sociedades e quase Sociedades Financeiras – Públicas (ações da empresa Águas do Oeste SA) no valor de 1.051.340,00€. A CMCR deliberou aprovar por maioria em reunião de 08/06/2015, atendendo que se concretize as recomendações dos Auditores DFK & Associados, neste caso, bem como submetê-lo à AMCR, para efeitos dos disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 25º do anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro.

Na essência o assunto em análise nestes três pontos da AMCR, consiste no seguinte:

  1. A CMCR em 2006 pretendeu adquirir 210.218 ações da Águas do Oeste, SA, mas quem realizou efetivamente o pagamento no valor de 1.051.340,00€ foram os SMCR. Contudo, as ações estão em nome da CMCR (Caldas da Rainha é o Município que possui na Águas do Oeste mais ações em relação a todos os outros municípios), muito embora estejam à guarda dos SMCR. O que estão elas a fazer em cofre alheio é algo que alguém sabe explicar?
  2. Agora os SMCR pretendem efetuar a distribuição de dividendos à CMCR de igual valor, para passarem as ações para a CMCR e serem ressarcidos do pagamento efetuado anteriormente (2006).
  3. Para efeitos legais os SMCR são considerados uma entidade jurídica definida à parte da CMCR, portanto com autonomia económica, financeira e administrativa.
  4. A CMCR é a única acionista da Águas do Oeste, SA estando, por isso, em seu nome as ações agora em discussão.
  5. Para entender o problema, do ponto de vista administrativo, foi solicitado, agora, na referida reunião da CMCR pelos Vereadores do PS, cópia das autorizações/deliberações da reunião da CMCR e do CA dos SMCR, que sustentem o procedimento da subscrição de capital, de modo a tornar legal a operação.
  6. A não existirem os documentos anteriormente referidos constata-se, que estas ações foram então pagas com dinheiro saído do orçamento dos Serviços Municipalizados, sem qualquer deliberação que o justificasse.
  7. Aliás, já no documento de Consolidação de Contas do ano de 2014 (ata nº 23 de 1 de junho de 2015 da CMCR), aprovado por maioria em reunião da AMCR de 15/06/2015, o Revisor Oficial de Contas DFK & Associados nas Reservas ponto 7, refere “com referência a 31.12.2014, o ativo consolidada do Município inclui uma participação financeira de 3,5% na empresa Águas do Oeste, SA, adquirida em 2006, pelo montante de 1.051.340,00€, que se encontra indevidamente refletida na rubrica Administração Autárquica em detrimento da rubrica “Investimentos Financeiros”. E no ponto 11, indica que “em nossa opinião …. exceto quanto ao efeito da situação descrita no parágrafo 7 anterior, as referidas demonstrações financeiras consolidadas, apresentam de forma verdadeira e apropriada, em todos os aspetos materialmente relevantes a posição financeira consolidada do Município…”

Assim, mais uma vez se percebe ao longo de 2 anos deste mandato, como o anterior Executivo Municipal foi iludindo as pessoas da verdadeira situação financeira do Município, através de expedientes (?) contabilísticos que não se consegue documentar.

Por isso, tal como os Vereadores do PS, aceitamos autorizar o pagamento aos SMCR aquilo que a CMCR lhe deve, mas exige-se que nos seja apresentada uma deliberação oficial que tenha sido realizada em 2006 para efetuar esta operação, como sejam cópias das deliberações (dos SMCR e/ou do Executivo Camarário) em que esta movimentação de verba entre SMCR e Câmara fosse autorizada. Mas até ao momento, nenhuma deliberação foi apresentada, porque simplesmente não existem, calculamos nós, pelo período a que diz respeito, e em comparação com outras decisões de idênticas características que a AMCR já tomou.
Por se tratar de uma operação que, formalmente, ninguém se responsabiliza por escrito, resta-nos protestar contra o facto de serem tomadas decisões desta envergadura, sem que seja apresentada a devida autorização escrita, seja por parte de quem dá o dinheiro, seja de quem o recebe.
A ideia pela qual são dadas ordens aos serviços para procederem a transferências de verbas de mais de um milhão de euros sem que exista alguém que aprove administrativamente esta deliberação, é algo incompreensível que repudiamos e com a qual não podemos continuar a pactuar.

Contudo, não podemos deixar de realçar o esforço efetuado pelo atual Presidente de Câmara Municipal para regularizar administrativamente todas as situações encontradas que suscitam dúvidas.

Assim, atendendo que:

  1. Não foi facultada cópia da deliberação que levou o CA dos SMCR, a substituírem a CMCR no pagamento da aquisição de ações realizada à Aguas do Oeste, SA;
  2. Não ter sido facultada cópia da decisão da CMCR para a efetivação desta compra, assim como do pedido de empréstimo aos SMCR, os membros do PS na AMCR votam contra este procedimento, que tem o objetivo de regularizar uma situação estranha que já tem muitos anos.

Caldas da Rainha, 23 de junho de 2015

Os membros do Partido Socialista

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One thought on “Declaração de voto sobre a distribuição de dividendos dos Serviços Municipalizados à Câmara Municipal das Caldas da Rainha / Revisão do Orçamento da receita e da despesa

  1. Muito bem. Abraço. Jsobral Enviado do meu iPhone

    No dia 25/06/2015, às 18:08, Actividade do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha [2013-2017] escreveu:

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