Declaração de voto contra a 1ª alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2016 [abertura de procedimentos concursais]

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Manuel Nunes apresentou, em nome do grupo municipal do Partido Socialista, a Declaração de voto contra a 1`alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para 2016 [abertura de procedimentos concursais] :

Ponto 25 – 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2016 – Abertura de procedimentos concursais;

Declaração de voto

Questões:

  • Os elementos que ocuparem os lugares de auxiliares de ação educativa são mesmo para ficar nas escolas ou vão ser transferidos para outros serviços como aconteceu no passado?
  • Existem lugares que são de mobilidade e que são para ficarem reféns da decisão política?
  • Esta mobilidade é para funcionários novos ou que acabaram a sua licenciatura agora, se sim porque não foram contemplados na anterior alteração?
  • Porque é que não existem chefias intermédias ou multidisciplinares nos SMAS, como acontece na Câmara Municipal?
  • Os lugares já estão pré-destinados a certas pessoas?
  • Porquê é que só agora  existe a necessidade de criar um lugar para o responsável dos museus?
  • Porque é que a ‘Unidade de Educação’ depende hierarquicamente da ‘Divisão Administrativa e Financeira’?
    • A ‘Unidade de Desenvolvimento Social e de Educação’ vai também chefiar a Secção de Educação e Desporto?
    • Ou será a ‘Unidade de Educação’?
    • Não está nada clara esta dependência hierárquica !
  • Porque é que a ‘Secção de Obras Particulares’ depende hierarquicamente da ‘Unidade jurídica e Administrativa’, integrada na ‘Divisão Administrativa e Financeira’?
    • Então a ‘Secção de Obras Particulares’ não deveria estar na dependência hierárquica da ‘Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento’, integrada no ‘Departamento de Obras, Urbanismo e Defesa do Ambiente’,  como é lógico e indispensável para a implementação de uma adequada política urbanística?
  • O organograma inclui a criação de gabinetes relacionados com o PEDU—Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano
    • mas vamos aprovar uma orgânica para a qual a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha nunca foi ouvida?
    • vamos aprovar uma despesa da qual não permitiram qualquer contributo desta Assembleia? Não estamos a falar só dos grupos municipais da oposição, mas sim de todos os membros de todos os grupos municipais desta Assembleia Municipal
  • Qual a fundamentação para a elaboração do organograma ?
    • qual é a coerência de política que existe para a sua elaboração?
  • Porquê é que o organograma apresentado continua excessivamente centrado em 2 Departamentos ?
    • verifica-se que, mais uma vez, não acolheram nada do que foi apresentado pelo grupo municipal do Partido Socialista em novembro de 2013?
  • Porque é que na Câmara Municipal foram criadas unidades e nos serviços municipalizados foram criadas equipas multidisciplinares?
    • tal como o sistema de informação dos serviços municipalizados
  • Qual o critério para a criação de secções, e quantos funcionários são precisos para criar uma unidade?
  • O orçamento dos Recursos Humanos contempla a formação para todas as secções, tendo em conta a equidade para todos os trabalhadores e para o bom funcionamento e gestão da instituição?
  • Existe alguma adaptação da estrutura orgânica do município aos novos desafios que existem atualmente, como sejam os que decorrem da Sociedade da Informação e do Conhecimento ?
  • Também não concordamos com a alteração da designação de alguns serviços, como por exemplo para o ‘Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação’ (GTIC), quando o que deveria ter sido criado era o serviço de ‘Sistemas de Informação’, como acontece na generalidade dos outros municípios
  • A lógica para a criação da Unidade de Educação e de Recursos Humanos parece ter sido a sua complexidade :
    • então o Gabinete de Tecnologias de Informação e Comunicação (GTIC)  não é uma área complexa?
    • sendo o serviço de ‘Sistemas de Informação’ um elemento que possibilita m qualquer organização a interconexão entre todos os processos administrativos, tanto operacionais quanto estratégicos, como é que o município não tem este elemento devidamente estruturado ?
  • Onde está refletido o ‘Gabinete de apoio ao município’ ou de ‘Planeamento Estratégico e Assunto Europeus’  neste documento?
  • Qual a margem de manobra que é deixada aos deputados municipais para contribuirem para uma melhor gestão dos recursos humanos do município?
  • O ponto 10 (norma de controlo interno) e ponto 24 (alteração ao regulamento orgânico), demonstram que as unidades (serviços) não foram ouvidos
    • evidenciando que, quem fez este documento, não conhece o funcionamento dos Serviços, produzindo um documento ainda muito incipiente

Assim, perante as observações críticas apresentadas ao longo desta declaração em relação à 1.ª Alteração ao Mapa de Pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2016 – Abertura de procedimentos concursais, o voto do grupo municipal do Partido Socialista  é contra.

Caldas da Rainha, 21 de junho de 2016

O grupo municipal do Partido Socialista na Assembleia Municipal das Caldas da Rainha

(Manuel Nunes)    (Jaime Neto)  (Luísa Barbosa)  (José Abegão)  (Pedro Seixas)  (Conceição Paramos)
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