Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano 2017

 

Os vereadores do PS; Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a “Prestação de contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano 2017”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto contra a “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha  – ano 2017”

 (ponto 0000/2017 da Reunião Camarária de 2018/04/16)

DO PROTESTO

Os vereadores do PS repisam aqui o que tiveram ensejo de manifestar em reunião da Câmara  Municipal no dia 2018/04/09, sobre o pouquíssimo tempo que lhes iria ser concedido para apreciarem toda a documentação da prestação de contas da Câmara Municipal referente ao ano de 2017. 

Menos de quatro (!) dias úteis para apreciar um acervo de documentação de centenas de folhas, a que acresce, ainda, a documentação referente às contas dos SMAS para o mesmo exercício e a restante documentação da ordem do dia da reunião ordinária de Câmara merece que aqui se lavre o mais veemente protesto. 

Os vereadores do PS exercem os seus cargos sem pelouros e sem tempo atribuído, tendo as suas atividades profissionais e família, que requerem toda a sua atenção no cumprimento de deveres gerais e específicos.

Esta prática é lesiva do Direito de Oposição consagrado no artigo 1º e nº 1 do artigo 2º do Estatuto do Direito de Oposição (Lei Nº 24/98 de 26 de maio) ao não permitir, em prazo razoável, exercer (…) a actividade de acompanhamento, fiscalização e crítica democrática da  atividade da Câmara Municipal. 

Não dar um prazo razoável para apreciar um assunto é coartar o direito de oposição.

Por isso, não mais tolerarão que, sem outras consequências, lhes seja facultada documentação respeitante a assuntos com esta densidade com tão pouca antecedência para a respetiva reunião de discussão e votação.

Da apreciação da prestação de contas, incluindo o Relatório de Gestão, na perspetiva das orientações políticas da Câmara Municipal

A análise que os vereadores do PS fazem dos documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2017, condicionada pelo pouco tempo que tiveram para apreciar a extensa documentação, assenta exclusivamente sobre as opções políticas da Câmara Municipal, e não, evidentemente, quanto aos aspetos técnicos das contas.

Feita esta clarificação, merecem-lhes as seguintes considerações:

Receita Global: 

  • Receita Prevista: € 30 945 644;
  • Receita Cobrada líquida: € 29 895 537 (+ 7,35% relativamente a 2016);
  • Saldo Gerência /RNAP: € 4 666 787;
  • (-) € 1 050 107 de receita cobrada do que o previsto (- 3,39%).

Receita Corrente:

  • Receita Prevista: € 22 337 823;
  • Receita Cobrada líquida: € 22 742 013 (+ 5,49% relativamente a 2016);
  • (+) € 404 190 de receita cobrada do que o previsto (+ 1,81%).

Constata-se que o crescimento da Receita Corrente cobrada líquida face a 2016 (+ € 1 184 486) assentou no aumento dos seguintes tipos de receitas:

  1. Impostos Diretos, cujo valor, em 2017, se cifrou em € 11 180 690 (49,16% da Receita Corrente), correspondendo a um aumento face a 2016 de 6,26% (+ € 658 200), significando + € 1 161 600 do que o previsto e + € 1 861 600 do que inicialmente orçamentado;
  2. Impostos Indiretos, que ascenderam, em 2017, a € 313 141, correspondendo a um aumento face a 2016 de 9,98% (+ € 28 411), significando + € 32 107 do que o previsto e + € 32 107 do que inicialmente orçamentado;
  3. Taxas, Multas e outras Penalidades, que ascenderam, em 2017, a € 774 589, correspondendo a um aumento face a 2016 de 55,51% (+ € 276 481), significando, ainda assim, (-) € 63 481 do que o previsto e + € 285 564 do que inicialmente orçamentado;
  4. Transferências Correntes, que ascenderam, em 2017, a € 7 507 819, correspondendo a um aumento face a 2016 de 2,38% (+ € 174 738), significando, ainda assim, (-) € 158 794 do que o previsto e + € 98 458 do que inicialmente orçamentado;
  5. Venda de Bens e Serviços Correntes, que ascenderam, em 2017, a € 1 202 926, correspondendo a um aumento face a 2016 de 3,19% (+ € 37 168), significando + € 11 783 do que o previsto e + € 137 583 do que inicialmente orçamentado;
  6. Outras Receitas Correntes, que ascenderam, em 2017, a € 95 328, correspondendo a um aumento face a 2016 de 634,97% (+ € 80 315), significando, ainda assim, (-) € 47 751 do que o previsto e + € 300 097 do que inicialmente orçamentado.

O que significa que o aumento da Receita Corrente de 2017 foi feito essencialmente à custa do aumento dos Impostos Diretos, representando 55,57% do aumento da Receita Corrente, que se desenvolveram, essencialmente, como se discrimina (em valores brutos):

  1. IMI: € 6 399 076,33, correspondendo a um aumento face a 2016 de 0,45% (+ € 28 776,51), significando + € 20 557,33 do que o orçamentado;
  2. ii.IUC: € 1 306 686,94, correspondendo a um aumento face a 2016 de 8,48% (+ € 102 155,65), significando + € 88 897,94 do que o orçamentado;
  3. iii.IMT: € 3 055 230,84, correspondendo a um aumento face a 2016 de 21,00% (+ € 530 317,02), significando + € 1 655 102,84 do que o orçamentado;
  4. iv.Derrama: € 531 852,55, correspondendo a um aumento face a 2016 de 7,11% (+ € 35 308,23), significando + € 208 923,27 do que o orçamentado.

Resultados estes que refletem a melhoria macroeconómica da nossa economia nacional, que tem no setor imobiliário, como é consabido, o seu principal barómetro, cuja recuperação aqui fica bem espelhada no aumento muito significativo da receita com as transmissões onerosas de imóveis (IMT).

Por seu turno, compulsadas as Transferências Correntes destacamos as seguintes receitas provenientes destas:

  1. i.Fundo de Equilíbrio Financeiro, € 4 490 359,00, correspondendo a um aumento face a 2016 de 6,79% (+ € 285 458), significando + € 285 458 do que o orçamentado;
  2. ii.  Fundo Social Municipal, € 992 902, valor igual ao de 2016 e àquele que foi orçamentado;
  3. iii.Participação fixa no IRS, € 1 135 502,00, correspondendo a uma diminuição face a 2016 de 4,87% (- € 58 154), significando (-)  € 58 154 do que o orçamentado.

Receita de Capital:

  • Receita Prevista: € 3 941 034;
  • Receita Cobrada líquida: € 2 486 737 (+ 61,55% relativamente a 2016);
  • (-) € 1 454 297 de receita cobrada do que o previsto (- 36,90%).

Verifica-se que o crescimento da Receita de Capital cobrada líquida relativamente a 2016 (+ € 947 424) assentou no aumento dos seguintes tipos de receitas:

  1. Transferências de Capital, € 1 327 948,22, correspondendo a um aumento face a 2016 de 4,27% (+ € 54 366), significando, ainda assim (-) € 1 070 930 do que o previsto (- 44,6%) e menos € 1 363 207(!) do que o orçamentado;
  2. Passivos Financeiros, correspondendo a um aumento face a 2016 de 5351,01% (+ € 1 079 293), significando, ainda assim,(-) € 949 847 do que o orçamentado.

Quanto às Transferências de Capital decompuseram-se da seguinte forma:

  1. Fundo de Equilíbrio Financeiro, € 498 929,00, correspondendo a um aumento face a 2016 de 6,79% (+ € 31 718), significando + € 31 718 do que o orçamentado;
  2. Participação Comunitária Projetos co-financiados (FEDER), € 829 019,22, correspondendo a uma diminuição face a 2016 de 12,50% (- € 118 469,93), e (-) € 1 394 924,78 do que o orçamentado.

Estes números da receita proveniente de financiamento comunitário evidenciam à saciedade aquilo que temos dito sobre a incapacidade da Câmara Municipal obter apoios financeiros da União Europeia para a execução de projetos no nosso concelho. É gritante a necessidade de um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos inserido num serviço mais amplo de economia e criação que tenha como missão, entre outras, o estudo e preparação de candidaturas junto da União Europeia para financiamento de projetos. É fundamental um instrumento desta natureza, como o PS preconizou no seu Programa Eleitoral, que permita à Câmara Municipal aumentar exponencialmente o investimento, uma vez que este está muito aquém daquilo que é desejável, possível e necessário.

No que tange aos Passivos Financeiros o crescimento desta receita resulta da utilização, em 2017, de € 1 099 846,65 do empréstimo contratado com o BPI em 30/9/2016, no valor total de € 2 000 000, e foi a razão de ser do acentuado crescimento da Receita de Capital face a 2016.

Sublinha-se, mesmo assim, o desvio de (-) 36,90% de Receita de Capital cobrada líquida relativamente à prevista, cifrando-se esse desvio em (-) 52,19%(!) (€ 2 278 297) face à inicialmente orçamentada. 

Por fim, assinala-se que a Receita Corrente cobrada líquida constitui 76,07% da execução da receita total (- 1,33% face a 2016), a Receita de Capital 8,32% (+ 2,82% face a 2016) e o Saldo  Gerência/ RNAP 15,61% (+ 1,49% face a 2016).

Destaca-se o crescimento do peso da Receita de Capital no total da receita, o que se explica tão só pela utilização de € 1 099 846,65 do sobredito empréstimo e não, infelizmente, assente num crescimento sólido das transferências de capital, mormente no aumento destas por via dos apoios comunitários, como seria desejável.

Despesa Global: 

  • Despesa Prevista: € 30 945 644;
  • Despesa Paga: € 25 376 150 (+ 8,26% relativamente a 2016);
  • (-) € 5 569 494 de despesa paga do que o previsto (- 18,00%).

Despesa Corrente:

  • Despesa Prevista: € 20 941 917;
  • Despesa Paga: € 18 139 902 (+ 2,98% relativamente a 2016);
  • (-) € 2 802 015 de despesa paga do que o previsto (- 13,38%).

Verifica-se que o crescimento da Despesa Corrente paga relativamente a 2016 (+ € 525 393) foi resultante do aumento dos seguintes tipos de despesas:

  1. Despesas com Pessoal, que ascenderam, em 2017, a € 5 642 236 (31,10% da Despesa Corrente), correspondendo a um aumento face a 2016 de 5,13% (+ € 275 163) e relativamente a 2013 de 10,77%, (+ € 548 588), significando + € 227 004 do que o previsto, ainda assim (-) € 701 347 do que inicialmente orçamentado;
  2. Aquisição de Bens e Serviços, que ascenderam, em 2017, a € 8 781 057 (48,41% da Despesa Corrente), correspondendo a um aumento face a 2016 de 0,85% (+ € 74 143), significando (-) € 2 308 174 do que o previsto e + € 1 762 387 do que inicialmente orçamentado;
  3. Transferências Correntes, que ascenderam, em 2017, a € 3 321 665 (18,31% da Despesa Corrente), correspondendo a um aumento face a 2016 de 3,85% (+ € 123 115), significando, ainda assim, (-) € 191 216 do que o previsto e + € 1 210 497 do que inicialmente orçamentado;
  4. Outras Despesas Correntes, que ascenderam, em 2017, a € 341 253, correspondendo a um aumento face a 2016 de 23,65% (+ € 65 277), significando, ainda assim, (-) € 69 392 do que o previsto e (-) € 101 503 do que inicialmente orçamentado.

Despesa de Capital:

  • Despesa Prevista: € 10 003 727;
  • Despesa Paga: € 7 236 248 (+ 24,20 % relativamente a 2016);
  • (-) € 2 767 479 de despesa paga do que o previsto (- 27,66%).

Verifica-se que o crescimento da Despesa de Capital paga relativamente a 2016 (+ € 1 409 798) se sustentou no aumento dos seguintes tipos de despesas:

  1. Aquisição de Bens de Capital, €  4 793 401, correspondendo a um aumento face a 2016 de 44,36% (+ € 1 472 949), significando, ainda assim, (-) € 2 491 551 (- 34,2%) do que o previsto e (-) € 2 635 896 do que inicialmente orçamentado;
  2. Transferências de Capital, € 1 547 387, correspondendo a um aumento face a 2016 de 13,29% (+ € 181 569), significando, ainda assim, (-) € 275 772 (15,1%) do que o previsto e + € 1 052 544 do que inicialmente orçamentado;
  1. Passivos Financeiros, € 699 334, correspondendo a um aumento face a 2016 de 12,90% (+ € 103 602), apenas com desvio de (-)  € 1,00 do previsto e do orçamentado.

Sublinham-se os desvios de (-) 34,2% e (-) 15,1% na execução da Despesa de Aquisição de Bens de Capital e Transferências de Capital, respetivamente, que comprometem o investimento da Câmara, sendo certo que o aumento da Despesa de Capital face a 2016 assentou, basicamente, no aumento da Receita de Capital proveniente da utilização do empréstimo bancário contraído em 2016, no valor de € 1 099 846,65.

No que concerne à execução orçamental da Despesa por Unidade Orgânica destaca-se a Educação, com uma execução de cerca de 1ME inferior ao previsto, e a Habitação e Urbanização com uma na execução inferior ao previsto em bem mais de 1ME.

Da Análise Financeira e de Gestão:

O Ativo fixou-se, em 2017, nos € 120 198 153,86, ou seja, menos € 2 886 246,36 em relação a 2016.

O Imobilizado Líquido cifrou-se nos € 113 499 199, correspondente a 94,5 do ativo, tendo descido € 2 751 638 relativamente a 2016;

Os Depósitos Bancários e Caixa totalizaram em 2017 € 5 510 914 (+ € 109 381 do que em 2016), e, destes, € 3 000 000 encontravam-se como Depósitos a Prazo (= 2016).

Os Fundos Próprios totalizavam no final de 2017 € 77 606 930,86, o que significa (-) 2 089 339,50 do que em 2016.

O Património em 2017 manteve o mesmo valor: € 80 119 453,54

O Saldo da conta Resultados Transitados apresentou um valor negativo de € 3 802 861,56, o que consubstancia um agravamento do valor transitado de anos anteriores, que se cifrava em € 1 767 846,70.

Este agravamento de resultados transitados explica-se grandemente pela regularização parcial, enfim, da rubrica “Imobilizado Corpóreo”, para a qual transitou o valor de € 2 159 332,12 respeitante a algumas das obras que já se encontravam concluídas mas, relativamente às quais, os respetivos valores tardavam em transitar para aquela rubrica.

Dando corpo à recomendação “2.” do Relatório da Auditoria da DFK ao Município referente ao 1º semestre de 2017 foi, finalmente, refletido esse valor negativo, sendo certo que, de acordo com essa auditoria o saldo da rubrica “Imobilizado em Curso” que tem transitado inalterado de exercícios anteriores ascendia, no final do 1º semestre de 2017, a € 6 715 000.

Donde se infere que o valor negativo de € 2 159 332,12 agora lançado nos Resultados Transitados estará longe de ficar por aqui, permitindo-nos concluir objetivamente que: 

  1. nas próximas Prestações de Contas deverão aparecer refletidos nos Resultados Transitados valores negativos muito significativos por conta daqueles € 6 715 000 que ainda não transitaram para a rubrica Imobilizado Corpóreo;
  2. A não regularização da passagem desse montante de € 6 715 000 para a rubrica Imobilizado Corpóreo teve, e continua a ter reflexos no saldo dos Resultados Transitados, não espelhando nesta importantíssima conta um valor negativo muito relevante, o que limita fortemente uma análise mais rigorosa às contas, até pelas consequências ao nível das (não) amortizações dos ativos.

O Resultado Líquido do Exercício foi  negativo em € 111 909,42, o que constituiu um agravamento face a 2016, ano em que tinha sido negativo no valor de € 57 584,78.

O Passivo perfazia em 2017 € 42 591 223,00, representando (-) 1,84% em relação a 2016.

As Dívidas a Terceiros a Médio e Longo Prazo totalizava em 2017 € 3 568 778,59 (+ € 299 098,59 do que em 2016), representando 8,4% do passivo (+ 0,9% do que em 2016).

A Dívidas a Terceiros a Curto Prazo ascenderam em 2017 a € 3 265 304,64 (- € 306 920,36 do que em 2016, representando 7,7% do passivo (- 0,5% do que em 2016).

O que coloca o Valor Global da Dívida  com FAM nos € 6 834 083 (- € 7072 face a 2016).

O Limite da Dívida Total para o Município, em 2017, estabeleceu-se em € 40 380 282, contra os € 39 274 453 em 2016.

A Dívida de Empréstimos Bancários era, no final de 2017, de € 3 585 024 (+ € 400 512,38 face a 2016).

À reserva que supra fizemos sobre o saldo dos Resultados Transitados há que acrescentar mais duas que, como aquela, igualmente pressionam negativamente os resultados (reais) das contas, a saber:

1) A inexistência de inventariação integral dos imóveis do Município que permita, além do mais, atribuir-lhes os respetivos valores, o que tem implicações ao nível da valorização do Ativo e dos Fundos Próprios mas, por outro lado, afeta negativamente os resultados líquidos do exercício;

2) Ainda se mantém por liquidar aos SMAS um valor de cerca de € 2 370 000,00 de subsídios para  investimentos, de um montante de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). Situação que configura uma dívida da Câmara aos SMAS, como têm vindo a entender os vereadores do PS e, mais significativo, a auditora do Município, pelo que assim não pode deixar de ser refletida nas contas.

Estas três reservas que colocamos às contas da Câmara Municipal não são de somenos pelo impacto negativo de vários milhões de €uros que são suscetíveis de ter nos seus resultados líquidos.

Ainda assim, e sem conceder, são contas que, apesar da degradação dos resultados líquidos ainda têm folga para se poder melhorar as condições de vida dos Caldenses e para fazer mais investimento no desenvolvimento económico e social sustentável do concelho.

Tinham razão os vereadores do PS quando propuseram a diminuição do IRS aos Caldenses em 0,5% na participação neste imposto a que o Município tem direito, que quantificaram em cerca de € 200 000,00, quando argumentaram que este montante era sustentável para as contas da Câmara.

Repete à exaustão o Senhor Presidente da Câmara que a Câmara Municipal tem boas contas, ponto. 

Ter boas contas não é um fim em si mesmo. Nada é mais fácil que ter contas sustentáveis numa Câmara Municipal. Basta pura e simplesmente… não fazer nada! … e rapidamente temos a mais impressiva folha de cálculo em Excel relativamente à prestação de contas!

Ter boas contas é importante, sim, como meio para intervir positivamente na melhoria da qualidade de vida dos nossos concidadãos. Para que, através destas boas contas, de forma criteriosa, estratégica e planeada possamos aumentar os níveis de investimento. Para podermos aumentar significativamente o apoio à promoção turística do concelho, por  exemplo, cuja verba executada durante 2017 foi a módica quantia de € 11 549,70. Ou para aumentar e diversificar o investimento em Zonas Industriais, de forma a que todo o investimento da Câmara em Zonas Industriais não se confine única e exclusivamente à atribuição de um subsídio à AIRO no montante de € 20 000,00. Ou para podermos proporcionar melhor meio ambiente aos nossos concidadãos, não reduzindo o investimento da Câmara nessa área unicamente à atribuição de um subsídio a uma associação ambientalista, no valor de € 26 120 000.

De acordo com as contas apresentadas referentes ao ano de 2017, e apesar dos sinais da crescente degradação dos resultados, podia e deveria ter havido maior investimento ou um maior nível de execução em 2017, com critério e definição de uma estratégia de desenvolvimento económico e social, pelos menos, nos seguintes investimentos:

  • Requalificação da Escola da Encosta do Sol – montante previsto: € 45 000; montante executado: € 17 615; nível de execução: € 39,15%;
  • Requalificação e ampliação da EB de Tornada – montante previsto: € 234 023; inicialmente orçamentado: € 171 638; montante executado: € 81 748; nível de execução: € 34,93%;
  • Reabilitação de fachadas dos Centros Escolares – montante previsto: € 3080; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar – Aluno ao Centro:
    • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados (ALD) – montante previsto: € 11 920; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados – montante previsto: € 32 378; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados – montante previsto: € 20 966; montante executado: € 4 267; nível de execução: € 20,33%;
  • Construção da Companhia Escola Teatro da Rainha – montante inicialmente orçamentado: € 500 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Reabilitação da Biblioteca Municipal – montante previsto: € 3 601; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Recuperação da Igreja Matriz Nossa Senhora do Pópulo – montante previsto: € 37 000; inicialmente orçamentado: € 35 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Parque Urbano – Abraço Verde – montante previsto: € 769 000; inicialmente orçamentado: € 676 000; montante executado: € 551 264; nível de execução: € 71,69%;
  • Subsídios no âmbito da Ação Social Escolar (ASE) – montante previsto: € 22 700; inicialmente orçamentado: € 40 000; montante executado: € 5 703; nível de execução: € 25,12%;
  • Fundo de Emergência Social:
    • Equipamento – montante previsto: € 1400; inicialmente orçamentado: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Transferência para para Instituições de Assistência – montante previsto: € 55 319; inicialmente orçamentado: € 50 000; montante executado: € 53 253; nível de execução: € 96,30% mas 106,51% do valor inicialmente orçamentado;
    • Aquisição de outros bens – montante previsto: € 16 750; inicialmente orçamentado: € 30 000; montante executado: € 11 064; nível de execução: € 66,06%;
  • Transferência Serviços Municipalizados – Cartão do Idoso – montante previsto: € 44 920; inicialmente orçamentado: € 60 000; montante executado: € 30 483; nível de execução: € 67,86%;
  • Reabilitação do Hospital Termal e Balneário Novo – montante previsto: € 176 095; orçamentado para 2017: € 250 000; orçamentado para 2016: € 800 000; montante executado: 43 690; nível de execução: € 24,81%;
  • Habitação Jovem – Projeto – montante inicialmente orçamentado: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Revisão do PDM – montante previsto: € 26 100; inicialmente orçamentado: € 67 429; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Reabilitação Urbana: montante previsto: € 30 750; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Plano de Mobilidade Sustentável – montante previsto: € 21 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Especialidades do Plano Pormenor do Centro Histórico – montante previsto: € 6 642; orçamentado para 2017: € 10 000; orçamentado para 2016: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Conservação da Rede Viária da Cidade/2016 (Cidade e Coto) – montante previsto: € 389 480; montante executado: € 174 029; nível de execução: € 44,68%;
  • Construção de Rotunda na EN 0 ao Km 93,77 – “Rotunda dos Queridos”- montante orçamentado: € 159 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Requalificação do Rossio de Salir de Matos – 1ª Fase: montante previsto: € 113 100; montante executado: € 36 262; nível de execução: € 32,04%;
  • Reabilitação Urbana – Espaço Público – montante previsto: € 287 450; montante executado: € 4 920; nível de execução: € 1,71%;
  • Reabilitação Urbana Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas – montante previsto: € 13 550; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Sinalização Vertical Rodoviária e Urbana – montante previsto: € 9663; montante executado: € 3564; nível de execução: € 36,89%;
  • Parque de Estacionamento junto à PSP – montante inicialmente orçamentado: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Aquisição e Montagem de Abrigos para Paragens “TOMA” – montante previsto: € 4051; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Aquisição de Contentores, Vidrões e Outros – montante previsto: € 607; inicialmente orçamentado: € 10 000; montante executado: € 605; 
  • Beneficiação do Cemitério Municipal/Santo Onofre – montante orçamentado: € 3000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho – montante previsto: € 43 051; orçamentado para 2017: € 123 000; orçamentado para 2016: € 246 000; montante executado: 0; nível de execução: € 0%;
  • Aquisição de Mobiliário Urbano – montante previsto: € 5500; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Ações de Promoção Turística – montante previsto: € 15 015; montante executado: € 11 549; nível de execução: € 76,92%;
  • Transferência para instituições sem fins lucrativos – ADIO-Feiras – montante previsto: € 196 800; inicialmente orçamentado: € 40 000; montante executado: € 196 789; nível de execução: € 99,99%;
  • Transferência A.I.R.O. Gabinete de Apoio ao Empresário/Caldas Empreende – montante previsto: € 20 000; montante executado: € 20 000; nível de execução: € 100%;
  • Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas – montante previsto: € 1; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Instalação de Mobiliário Urbano: € 27 350; montante executado: € 4400; nível de execução: € 16,09%;
  • Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita – montante previsto: € 66 514; montante executado: € 26 380; nível de execução: € 39,66%;
  • Conservação e Beneficiação de Jardins Públicos – montante previsto: € 4235; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Requalificação de Linhas de Água Urbanas e Ribeiros – montante previsto: € 1; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Centro de recolha Oficial (Canil/Gatil) – montante previsto: € 5790; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Requalificação do Centro de Juventude – montante previsto: € 120 000; montante executado: € 3072; nível de execução: € 2,56%;
  • Transferência para instituições sem fins lucrativos – A.D.J.C.R. – montante previsto: € 164 940; montante executado: € 164 938; nível de execução: € 100%;
  • Construção de Hortas Urbanas – montante previsto: € 19 659; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Orçamento Participativo – 2015:
    • Rainhas – Bicicletas Urbanas das Caldas da Rainha – montante previsto: € 20,00; inicialmente orçamentado: € 60 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Placas de Informação Turística com Sinalética Bordaliana – montante previsto: € 50,00; inicialmente orçamentado: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Caldas Acessível – montante previsto: € 20,00; inicialmente orçamentado: € 32 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Parque dos Cortiços – montante previsto: € 29,00; inicialmente orçamentado: € 33 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
    • Orçamento Participativo – 2017 – Instalação de rede WIFI –  montante previsto: € 660; inicialmente orçamentado: € 50 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%.

Execução em 2017 das Grandes Opções do Plano (GOP) – Montante total previsto: € 17 036 721; montante total executado: €13 338 966; Nível total de execução: € 63,57%.

É de referir ainda que 96,39% de todo o montante executado nas GOP referente ao Desporto e Tempos Livres foi consumido pelo ‘Parque Urbano – Abraço Verde’ e pelas transferências para as associações desportivas.

Verifica-se que o montante total executado referente ao Fundo de Emergência Social foi de € 64 337, 40, correspondente a um nível total de execução de 87,57%. E se considerássemos o montante total inicialmente orçamentado, de € 100 00, corresponderia a 64,34%.

Fica, portanto, cabalmente demonstrado que a desorçamentação a que foi votado o Fundo de Emergência Social para 2018, que passou de € 100 000 para € 55 000, foi de carácter puramente ideológico. 

Cai, por isso, a máscara, quanto à fundamentação da atual maioria PSD de que essa desorçamentação se deveu a um reajustamento entre o valor da respetiva dotação face às efetivas necessidades, uma vez que o montante orçamentado para 2018 é inclusivamente inferior àquele que foi executado em 2017 (€ 64 337). 

A Revisão do PDM não conheceu qualquer execução em 2017, encaminhando-se para uma alteração feita à “lufa lufa”, a “queimar” o prazo, como é, aliás, prática corrente nesta Câmara.

Regista-se que o investimento em Turismo nas GOP se cifrou, em 2017, em € 83 654,42, correspondendo a um nível de execução de 61,61%. Sendo que todo o investimento em Turismo no concelho das Caldas da Rainha para 2017 se distribuiu pela Promoção Turística com € 11 549 (!), pelo Espaço Turismo com € 27 204 e o remanescente para limpeza e vigilância de praias.

Todo o investimento em Zonas Industriais resume-se, exclusivamente, à atribuição de um subsídio à AIRO no montante de € 20 000,00. Nada mais do que isso. É esta a prioridade dada ao desenvolvimento económico  local por esta maioria no executivo municipal.

Tudo o que a Câmara Municipal investiu no Ambiente em 2017 foi € 26 100, através da transferência financeira para a associação ambientalista sediada no Paul de Tornada. 

O total do montante executado nas GOP dedicado à Juventude foi de € 171 510, sendo que as transferências para a ADJCR consumiram 96,17% (!) de toda essa verba.

Destarte, dando, neste passo, por reproduzidas todas as considerações vindas de expor, e considerando, em especial, as três reservas acima enunciadas e o nível de investimento nas rubricas supra discriminadas, os vereadores do PS fazem uma apreciação política negativa quanto às contas referentes ao exercício de 2017, votando contra a Prestação de Contas da Câmara Municipal – ano 2017.

Caldas da Rainha, 16 de abril de 2018.

(Luís Miguel Patacho)                    (Jaime Neto)

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One thought on “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano 2017

  1. Luís e Jaime Continuo a gostar muito das vossas intervenções.

    Sugiro: já que estão a mexer, novamente, no Mapa Judiciário, porque não pressionar a Câmara, para que seja reposta a Comarca das Caldas da Rainha?
    O nosso anterior Ministro podia dar uma ajuda.
    Mário Tavares

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