Cobrança da taxa municipal de ocupação do subsolo do espaço público às empresas que o utilizam

Os Vereadores do PS Luís Patacho e Jaime Neto voltaram a manifestar a necessidade urgente de elaboração pelos Serviços camarários de um ‘Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público‘,  que permita não só disciplinar a publicidade e a ocupação abusiva do espaço público, mas também cobrar a taxa municipal de ocupação do subsolo do espaço público às empresas que o utilizam para a colocação de redes eléctricas, de gás e de telecomunicações.

Luís Patacho e Jaime Neto observaram que não é possível à Câmara Municipal das Caldas da Rainha cobrar a taxa municipal de ocupação do subsolo do espaço público às empresas que o utilizam sem haver um ‘Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público‘ aprovado e eficaz,  com a consequente e indesejável perda de receitas municipais por inércia da própria Câmara Municipal..

Luís Patacho e Jaime Neto referiram ainda que não é aceitável que, quando for possível cobrar essa taxa pelo Município das Caldas da Rainha, as empresas façam repercutir esse custo sobre a factura do serviço prestado aos utentes.

 

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