Declaração de voto dos Vereadores do PS contra a aprovação da solução urbanística para emissão de alvará de loteamento para instalação de empresas de investigação e desenvolvimento de base tecnológica

    

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto contra a aprovação da solução urbanística para a emissão de alvará de loteamento de 8 lotes para instalação de empresas de investigação e desenvolvimento de base tecnológica num terreno com 11005 m2 adjacente à Avenida Luís Paiva e Sousa nas Caldas da Rainha propriedade e iniciativa da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Declaração de voto contra a aprovação da solução urbanística para emissão de alvará de loteamento para instalação de empresas de investigação e desenvolvimento de base tecnológica

(ponto 1518/2018 da Reunião Camarária de 2018/10/08)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação da solução urbanística para a emissão de alvará de loteamento de 8 lotes para instalação de empresas de investigação e desenvolvimento de base tecnológica num terreno com 11005 m2 adjacente à Avenida Luís Paiva e Sousa nas Caldas da Rainha, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:  

  1. A iniciativa da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) em promover esta operação de loteamento já remonta ao ano de 2010, tendo o terreno estado num estado lastimável de abandono camarário ao longo dos últimos 8 anos, tendo-se implantado apenas os lancis e candeeiros de iluminação pública mas permanecendo todo o terreno sem arruamentos nem passeios, cheio de erva e entulho num espaço de grande movimento e visibilidade para quem circula ao longo da Avenida Luís Paiva e Sousa;
  2. Ao longo dos últimos 8 anos nenhuma empresa se instalou neste espaço, e a CMCR também nunca executou as necessárias obras de urbanização, nomeadamente a construção de arruamentos e passeios, como é seu dever e obrigação, ainda para mais por maioria de razão, dado que tal obrigação veicula os particulares que promovem operações de licenciamento de loteamentos e construções junto da CMCR ;
  3. Ao longo dos últimos 8 anos, a CMCR tem dado portanto um péssimo sinal e exemplo de actuação política em termos de prática urbanística, dado que todos os cidadãos Caldenses podem observar o estado lastimável deste loteamento inacabado quando circulam na Avenida Luís Paiva e Sousa, facto que envergonha e ofende todos os cidadãos Caldenses pelo laxismo e irresponsabilidade cívica da sua Câmara Municipal quando ela própria planeia e urbaniza em nome de todos os Caldenses; 
  4. Em 26 de abril de 2010, o vereador dos assuntos económicos à época e actual vice-presidente da CMCR, prestava as seguintes declarações à TVI_24:
    • “Os oito lotes destinados a empresas não poluentes contam já com ‘candidaturas aprovadas para empresas de novas tecnologias que a autarquia gostaria de ver ali instaladas já no próximo ano. As oito empresas e um restaurante deverão criar cerca de 100 postos de trabalho, na área das soluções tecnológicas.Temos empresas na área da segurança, comunicações informáticas, nomeadamente ao nível de desenvolvimento de software específico, para cozinhas, por exemplo, e ainda empresas ligadas à insonorização e ruído’, especificou o vereador. Face ao interesse manifestado pelas empresas, a autarquia está já a equacionar a criação de ‘um outro pequeno núcleo vocacionado para os serviços e outros noutras áreas em que haja interesse’, concluiu Hugo Oliveira”;
  1. Passados 8 anos, todos os Caldenses já perceberam que caiu há muito tempo por terra a ficção desta narrativa política baseada na invenção e mistificação à volta do interesse das empresas no chamado pólo tecnológico das Caldas da Rainha, um projecto absolutamente falhado da CMCR, facto que está à vista de todos; 
  2. Para além de tudo o que foi acima exposto, os Vereadores do PS entendem que este modelo de pólo tecnológico, com lotes e edifícios individualizados é o contrário de todos os modelos de boas práticas e exemplos de sucesso de outras cidades, regiões e países, baseados num modelo de edifício único com espaços e serviços de partilha potenciadores de sinergias sociais e criativas;
  3. Também entendem os Vereadores do PS que esta localização não é adequada do ponto de vista funcional, porque o pólo tecnológico das Caldas da Rainha deveria estar implantado junto da zona industrial, de forma a prestar serviços tecnológicos de valor acrescentado junto das empresas produtoras de bens industriais, nomeadamente nas áreas do ‘design’ e da gestão logística; 
  4. Para além disso, a implantação e desenho urbano desta operação de loteamento inviabiliza no futuro a desejável ligação urbanística alternativa entre o Bairro dos Arneiros e o Bairro da Ponte, que pode e deve ser possível através da construção de uma rotunda sensivelmente a meio da Avenida Luís Paiva e Sousa no sítio em que esta encurva e um novo arruamento atravessando o terreno deste loteamento e continuando em direção à Rua Manuel de Matos e Sousa;
  5. O prolongamento da Rua Manuel de Matos e Sousa até à Avenida Luís Paiva e Sousa já tinha sido uma recomendação dos Vereadores do PS na sua declaração de pronúncia sobre o “Plano de Acção de Regeneração Urbana – Espaço Público do Bairro dos Arneiros (Área 7)”, apresentado na reunião camarária de 2018/07/09;
  6. Tecnicamente, uma operação de loteamento significa a transformação de uma propriedade fundiária em diversas parcelas de terreno urbanizável, com vista à sua ulterior comercialização, para a construção de edifícios destinados à habitação, ou ao exercício do comércio ou indústria;
  7. Por isso, entendem os Vereadores do PS que uma operação de loteamento não é o instrumento urbanístico adequado para o desenvolvimento económico e coesão social e territorial desta área das Caldas da Rainha, dado que ignora as responsabilidades públicas da CMCR relativamente à sua compatibilização no âmbito do enquadramento urbanístico mais alargado de valorização e requalificação de toda esta área de entrada na cidade, desde a auto-estrada A8 até ao centro histórico;
  8. Os Vereadores do PS têm também muitas reservas e dúvidas sobre a natureza do procedimento administrativo da CMCR emitir, na qualidade de entidade pública licenciadora, um alvará de loteamento a si própria, tendo como finalidade a sua ulterior comercialização e ignorando a desejável compatibilização urbanística com áreas adjacentes numa visão urbanística mais alargada;
  9. Os Vereadores do PS também não receberam a informação gráfica e escrita sobre esta operação de loteamento, nomeadamente a Memória Descritiva e os desenhos à escala com a planta-síntese e perfis transversais e longitudinais ilustrativos da relação dos edifícios com a topografia do terreno, assim como a identificação dos técnicos autores do projecto da operação de loteamento e respectivos Termos de Responsabilidade.

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação da solução urbanística para a emissão de alvará de loteamento de 8 lotes para instalação de empresas de investigação e desenvolvimento de base tecnológica num terreno com 11005 m2 adjacente à Avenida Luís Paiva e Sousa nas Caldas da Rainha.  

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 08 de outubro de 2018

(Luís Miguel Patacho)       (Jaime Neto)

 

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