Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto de abstenção relativamente à deliberação que assume a gestão direta do Hospital Termal pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, na sequência do Ofício nº 28238 do Tribunal de Contas, datado de 28 de Setembro de 2018, notificando esta Câmara Municipal do Acórdão n.º 36/2018, proferido em 24/09/2018, que recusou o visto ao Protocolo com o Montepio Rainha D. Leonor para a Gestão e Exploração do Hospital Termal e Balneário, incluindo fornecimento de Água Mineral Natural, também objecto de declaração de voto de abstenção dos mesmos Vereadores na reunião camarária de 2018/03/26.
Declaração de voto sobre a deliberação que assume a gestão direta do Hospital Termal pela Câmara Municipal
(ponto 1491/2018 da Reunião Camarária de 2018/10/08)
Conforme já expressaram por diversas vezes, aqui se repisando, no essencial, a declaração de voto apresentada aquando da aprovação do Protocolo com o Montepio Rainha D. Leonor, os vereadores do PS, tal como o PS Caldas, nunca concordaram com a decisão do anterior Governo de encerrar o Hospital Termal, ademais com o espantoso fundamento de que o Ministério da Saúde não tinha vocação para gerir hospitais termais.
Também nunca esconderam que a cedência da utilização de parte do património termal ao Município das Caldas da Rainha, nos termos e condições em que se veio a concretizar nos respetivos autos de cedência de 02 de dezembro de 2015, não era a solução que defendiam, nomeadamente pelas seguintes razões:
a) Despromoveu o Hospital Termal, retirando-o da tutela do Ministério da Saúde, o que é manifestamente descabido se atentarmos que a entidade competente para tutelar hospitais é, evidentemente, o Ministério da Saúde; e não uma Câmara Municipal que, essa sim, não tem vocação para gerir hospitais;
b) Espartilhou o património termal, uma vez que a cedência não abarcou uma parte significativa do seu património, o que, além do mais, condiciona a sua gestão futura e dificulta o desenvolvimento de um Projeto Termal mais consistente;
c) Colocou uma enorme pressão financeira à Câmara Municipal, que ficou com o encargo de o manter, tendo ainda que pagar a água termal e, futuramente, rendas ao Estado Português.
Entendemos que a solução ideal teria sido a criação de uma entidade pública e autónoma que agregasse no seu seio o Ministério da Saúde, a Câmara Municipal e uma entidade com ‘know-how’ na gestão deste tipo de equipamentos, idealmente do setor social, que geriria todo o património termal, incluindo o Hospital Termal.
Essa solução permitiria, a nosso ver, duas premissas fundamentais:
- Que o Hospital Termal continuasse sob a tutela do Ministério da Saúde; e
- Manteria a unicidade do património termal, uma vez que este passaria, no seu todo, para a gestão dessa entidade.
Porém, a solução firmada entre o anterior Governo e a Câmara Municipal das Caldas da Rainha foi outra, assente na cedência ao Município da utilização do Hospital Termal e do Balneário Novo por 70 anos, e da Mata Rainha Dona Leonor e do Parque D. Carlos I, incluindo os Pavilhões do Parque, por 50 anos.
Decorridos quase três anos desde a assinatura dos autos de cedência, certo é que as termas nas Caldas ainda não reabriram.
E quando reabrirem será, repete-se, numa versão minimalista, que não se nos afigura sustentável, a julgar pelas declarações do Senhor Presidente da Câmara Municipal:
a) com a reabertura, na última data anunciada, agora para abril de 2018 — depois de já ter sido apontado o dia 15 de maio de 2018 e depois julho de 2018 — das inalações no Balneário Novo;
b) em finais de 2019, se tudo correr bem, com o início do funcionamento da ala sul do primeiro andar do Hospital Termal;
c) e lá para 2020 com mais alguns banhos no Balneário Novo.
Acresce que não existe qualquer estudo de viabilidade económica relativamente a este projeto minimalista do termalismo para as Caldas e ao impacto financeiro do funcionamento do Hospital Termal nas contas da Câmara Municipal. Por exemplo, ninguém sabe, em bom rigor, quantos aquistas precisamos ter anualmente para se conseguir a sua sustentabilidade económico-financeira.
Por seu turno, defendemos cfr. consta no Programa Eleitoral do PS, um projeto de expansão do termalismo sustentado num estudo de viabilidade económica e financeira, que valorize e desenvolva o seu elevado potencial como recurso endógeno.
Entendemos que o termalismo das Caldas, para além de cumprir o seu papel clínico com os tratamentos, entretanto novamente comparticipados pelo Estado Português ou por outros Estados da União Europeia no âmbito dos cuidados de saúde transfronteiriços (cfr. Directiva 2011/24/UE), tem de se projetar na economia local e regional, funcionando como uma das suas principais alavancas de desenvolvimento.
Para isso, temos que ser mais arrojados e lestos, adaptando as infraestruturas existentes aos atuais critérios de exigência e de modernidade, dotando as nossas termas de maior atratividade para os aquistas, dentro e fora de portas, embora preservando a nossa memória coletiva e projetando e construindo novo património para o futuro.
O que pressupõe a construção de um novo estabelecimento termal, de acordo com o disposto no Decreto-Lei nº 142/2004 e conforme previsto na alínea e) do “Contrato de exploração da água mineral natural”. Esse novo estabelecimento termal deverá interligar-se com o atual Hospital Termal, Balneário Novo e futuro hotel a instalar nos Pavilhões do Parque, através de um projeto global para todo este património. Por outro lado, deverá manter-se alguma atividade hidrológica no atual edifício do Hospital Termal para que não se perca essa referência nesse espaço, acautelando e preservando o património geológico (nascentes termais) e cultural existente no mesmo.
Concomitantemente entendemos ainda que é urgente elaborar um Programa de Apoio ao Turismo, valorizando o desenvolvimento sustentado desta atividade no nosso concelho, com uma forte componente intermunicipal. Deverá ser complementado com um Programa específico de Apoio ao Termalismo, Saúde e Bem-Estar que contemple um projeto hidrogeológico de escala territorial alargada, harmonizando a água termal com a água salgada do Mar, desde a lezíria do Tejo até ao litoral, e que promova uma interligação com a regeneração urbana, requalificação ambiental e a desejável diversificação e descentralização da oferta cultural.
Do que vem dito, se a gestão do Hospital Termal nos moldes previstos no protocolo de colaboração com o Montepio Rainha Dona Leonor – Associação Mutualista – não obstante a louvável disposição desta prestigiada instituição caldense – não configurava o modelo de futuro que os vereadores do PS preconizam para o nosso Projeto Termal, a decisão tomada pela maioria PSD, na ressaca da recusa de visto pelo Tribunal de Contas a esse protocolo, de a Câmara Municipal chamar a si a gestão direta do termalismo nas Caldas da Rainha é ainda mais surpreendente pelo insólito da situação: uma Câmara Municipal gerir um hospital.
Não se compreende à luz de nenhuma lógica, e muito menos de razão de ciência, que seja o Senhor Presidente da Câmara Municipal, coadjuvado por um Secretário de Apoio à Vereação, a gerir o Hospital Termal e o Balneário Novo.
Não se reconhece o know-how necessário à Câmara Municipal para este efeito.
Se, cfr. anteriormente o dissemos a respeito da celebração do protocolo de colaboração com o Montepio, esse modelo de gestão era, mais de dois anos após a assinatura dos autos de cedência das instalações termais, uma solução de último recurso, fruto da ausência de uma visão estratégica estruturada e amplamente concertada sobre o futuro do nosso Projeto Termal, esta solução de gerir diretamente as termas roça o desespero de uma um maioria PSD na Câmara Municipal que, vendo o processo de reabertura do Termal arrastar-se há quase três anos, se viu forçada a embarcar na aventura de gerir, ela própria, um equipamento desta natureza.
Não obstante, tal qual fizemos relativamente ao protocolo de colaboração com o Montepio Rainha Dona Leonor, razões ponderosas de superior interesse das Caldas da Rainha e da nossa população local e regional na reabertura o quanto antes das termas, convoca-nos para um difícil mas necessário equilíbrio entre o que desejaríamos que fosse o Projeto Termal ou a perpetuação do seu encerramento.
Razão que nos leva a abster-nos na deliberação sobre a gestão direta do Hospital termal pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Caldas da Rainha, 08 de outubro de 2018.
(Luís Miguel Patacho)(Jaime Neto)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 