Declaração de voto contra a aprovação do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)” da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU_1)

Os Vereadores do Partido Socialista José Ribeiro e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto contra a aprovação do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)” da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU_1):

Declaração de voto contra a aprovação do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)” da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU_1)

 (ponto 0000/2018  da Reunião Camarária de 2018/11/12)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), José Ribeiro e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do “Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU)” da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU_1), apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para aprovação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com um valor estimado de investimento público de € 23 562 165,47 e de investimento privado de € 27 592 559,50, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Há mais de 4 anos que os Membros do grupo municipal e os Vereadores do PS têm vindo a referir a necessidade de elaborar atempadamente o ‘Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha’ (PERU_CR), considerando que se trata de um instrumento fundamental para a modernização do tecido urbano das Caldas da Rainha,  factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas, que possam consequentemente gerar mais e melhor desenvolvimento económico e social;
  2. Foi com esse objectivo que, em 2014/07/15, Jaime Neto apresentou, em nome do grupo municipal do PS, a proposta de criação de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha (PERU_CR), tal como previsto no artigo 33º da Lei 32/2012, tendo em conta as seguintes considerações justificativas apresentadas nessa altura:
  • A reabilitação urbana é uma componente essencial da política de afirmação da centralidade e competitividade territorial das Caldas da Rainha, nomeadamente através dos seus impactos económicos e sociais nas vertentes da Saúde, Lazer, Bem-Estar, Turismo e Habitação, factores essenciais da capacidade de atração de novos agentes económicos para o nosso concelho;
  • O chamado “Plano de Regeneração Urbana das Caldas da Rainha”, ainda com obras em curso apesar de já terem terminado os prazos de execução previstos e de muitas não terem sequer um plano de obras aprovado, não apresenta nenhumas resposta para as duas questões-chave dos centros históricos das 12 freguesias do concelho das Caldas da Rainha, nomeadamente: a) Como atrair novos agentes económicos (famílias e empresas) para os 12 centros históricos das Caldas da Rainha?;  b) como melhorar o ambiente urbano, propondo medidas objectivas de melhoria da qualidade do ar e de redução do ruído?
  • O chamado ‘Plano de Regeneração Urbana das Caldas da Rainha’ também não apresenta nenhuma estratégia para a reabilitação do património edificado, não existindo sequer um desenho em planta com a estrutura do cadastro e a identificação dos proprietários, que também não são mobilizados para este desiderato;
  • A urgência da integração das políticas urbanas das Caldas da Rainha com as medidas de proteção e salvaguarda do elevado valor simbólico e patrimonial das águas e edifícios do Hospital Termal, assim como dos espaços paisagísticos do Parque D. Carlos I e Mata Rainha Dª Leonor que se desenvolveram em seu redor como unidade orgânica, lugares matriciais da identidade caldense ;
  1. Desde essa data de 2014/07/15 que este tem sido um tema central da actividade política dos Membros da Assembleia Municipal e Vereadores do PS, que têm constantemente repetido e advertido a maioria instalada na Câmara e Assembleia Municipal para a urgência na implementação de um ‘Plano Estratégico de Reabilitação Urbana’;
  2. De facto, as verbas alocadas no orçamento camarário das Caldas da Rainha para a reabilitação urbana têm sempre ficado muito aquém do possível e desejável,  em detrimento do investimento no chamado “Programa de Habitação Jovem”, baseado em aquisição de terrenos, loteamentos e construção nova, programa esse repetido ano após ano, mandato após mandato, e que se tem revelado um autêntico fracasso, dado que não se vendem lotes nem há casas construídas nos últimos 12 anos no âmbito desse programa;
  3. O Partido Socialista tem sempre reafirmado a necessidade de um programa alternativo assente na reabilitação dos imóveis degradados e devolutos, sublinhando que a Câmara Municipal deveria investir mais e melhor na reabilitação do centro urbano das Caldas da Rainha, assim como na reabilitação dos centros urbanos das freguesias ditas rurais, de forma a valorizar a sua identidade social e económica;
  4. Por isso, é incompreensível e absolutamente lamentável que, só passados 4 anos é que a maioria PSD apresente uma proposta de PERU para aprovação pela Câmara Municipal, tendo esta proposta sido efectivamente enviada na quinta-feira de 2018/11/08 para aprovação na reunião camarária de 2018/11/12, facto que os Vereadores do PS consideram de extrema leviandade e irresponsabilidade e que merece a sua mais profunda e veemente reprovação;
  5. De facto, não é sério nem honesto pretender que os Vereadores do PS analisem um documento desta relevância num fim de semana e o votem na segunda-feira, com o argumento da urgência de última hora por só agora a maioria PSD se ter apercebido que o prazo de entrega do PERU junto da autoridade regional competente,  o ‘Centro 2020’, termina já no próximo dia 21 de dezembro de 2018;
  6. De facto, é legítimo perguntar: “Porque não desenvolveram este trabalho atempadamente e ao longo dos últimos 4 anos, tal como os membros do PS repetidamente chamaram a atenção?”
  7. Ainda para mais, quando tal documento, acabado à última da hora,  revela inúmeras lacunas e fragilidades, não só metodológicas como de análise, revelando-se muito incompleto, espartilhado e fragmentado,  incapaz de estruturar convenientemente a problemática em questão;
  8. Só a título de exemplo, sublinhe-se que não há no documento apresentado, uma única linha sobre as características e a dinâmica do mercado imobiliário na área em análise, factor fundamental para a definição de uma estratégia de reabilitação;
  9. Tal como não há uma clara definição de objectivos de valorização do ambiente urbano, nomeadamente ao nível da diminuição do ruído e da melhoria da qualidade do ar;
  10. Para concluir, o documento apresentado tem muito pouco de estratégia mas revela, pelo contrário, muito desleixo e irresponsabilidade política na implementação das políticas de reabilitação urbana na nossa cidade e concelho.

Em face do acima exposto, os Vereadores do Partido Socialista (PS), José Ribeiro e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana 1 (ARU_1), apresentado pelo Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana para aprovação pela Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com um valor estimado de investimento público de € 23 562 165,47 e de investimento privado de € 27 592 559,50.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 12 de novembro de 2018.

(José Ribeiro)            (Jaime Neto)

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