Declaração de voto de abstenção relativamente ao “Relatório final do concurso público de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto”

Os Vereadores do Partido Socialista José Ribeiro e Jaime Neto, apresentaram a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente ao “Relatório final do concurso público de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto”:

Declaração de voto de abstenção relativamente ao “Relatório final do concurso público de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto” e consequente procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur”

 (ponto 1720/2018  da Reunião Camarária de 2018/11/12)

Os Vereadores do Partido Socialista José Ribeiro e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente ao “Relatório final do concurso público de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto” e consequente procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur”, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Este processo de organização de um concurso público para a concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto já tem cerca de 2 anos e, mais uma vez, o seu resultado é inconclusivo, conforme se pode constatar pelo relatório final do júri do concurso público;
  2. Na verdade, o processo de organização deste concurso público está verdadeiramente  ‘acampado’ na ordem de trabalhos das reuniões da Câmara Municipal das Caldas da Rainha há cerca de 2 anos e irá continuar a estar no futuro, com todos os custos administrativos e atrasos decorrentes da organização de um novo concurso e sucessivas adjudicações directas, que em nada contribuem para a transparência de todo este processo; 
  3. Os  Vereadores do PS têm alguma dificuldade em compreender como é que o relatório do júri do concurso começa por excluir um dos concorrentes e, após a audiência prévia de todos os concorrentes, resolve excluir todos os outros, com base no mesmo critério de distribuição do investimento na piscina descoberta de Salir do  Porto ao longo do tempo de exploração;
  4. Os Vereadores do PS recomendam maior clareza e transparência na redação do regulamento do concurso público, com a explicitação concisa dos critérios de distribuição do investimento na piscina descoberta de Salir do Porto ao longo do tempo de exploração e a calendarização e discriminação dos trabalhos de requalificação considerados imprescindíveis para suprir as carências de funcionamento e de serviço da piscina descoberta, de forma a que esta não seja o ‘parente pobre’ da concessão de exploração neste concurso público. 

Em face do acima exposto, os Vereadores do Partido Socialista (PS), José Ribeiro e Jaime Neto, votaram pela abstenção relativamente ao relatório final do concurso público de concessão do direito de exploração do parque de campismo municipal da Foz do Arelho, do restaurante e áreas contíguas e dos bares e piscina descoberta de Salir do Porto e consequente procedimento de ajuste directo à empresa “Orbitur”.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 12 de novembro de 2018.

(José Ribeiro)        (Jaime Neto)

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