Declaração de voto sobre a aprovação da atribuição de uma comparticipação financeira destinada a fazer face às despesas com as obras de substituição do telhado na sede da Associação “Sociedade Columbófila Caldense”

O Vereador Jaime Neto apresentou uma declaração de voto sobre a aprovação da atribuição de uma comparticipação financeira destinada a fazer face às despesas com as obras de substituição do telhado na sede da Associação

Declaração de voto sobre a aprovação da atribuição de uma comparticipação financeira destinada a fazer face às despesas com as obras de substituição do telhado na sede da Associação “Sociedade Columbófila Caldense”

 (ponto 1727/2018  da Reunião Camarária de 2018/11/12)

Na minha opinião, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha tem o dever de alertar a Sociedade Columbófila Caldense para a legislação em vigor sobre a observação das condições técnicas de desmontagem de coberturas em fibrocimento com amianto. 

A remoção, acondicionamento e eliminação dos resíduos que contêm amianto devem ser alvo de procedimentos adequados face à avaliação de risco previamente efetuada, pois poderão constituir fontes de exposição ocupacional e ambiental, caso não sejam observadas as medidas regulamentares adequadas. Na remoção de materiais contendo amianto deve ser cumprido o Decreto-Lei nº266/2007 de 24 de julho (https://dre.pt/pdf1sdip/2007/07/14100/0468904696.pdf), relativo à proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho. 

É ainda obrigatória a notificação à Autoridade para as Condições de Trabalho das atividades no exercício das quais o trabalhador está, ou pode estar, sujeito a exposição a poeiras ou partículas de amianto ou de materiais que contenham amianto. Os trabalhos de remoção devem ser acompanhados de recolha de amostras de ar para avaliação da contaminação do ar por fibras respiráveis para controlo/garantia da sua adequada execução. 

No final dos trabalhos deverá ser efetuada nova avaliação para garantir a conformidade com o valor de concentração de 0,01fibra/cm3 preconizado pela Organização Mundial de Saúde como indicador de área limpa. Quanto à gestão de resíduos de construção e demolição (RCD), deve cumprir-se o disposto no Decreto-Lei nº 46/2008, de 12 de março (https://dre.pt/pdf1sdip/2008/03/05100/0156701574.pdf), que preconiza, Acta n. º 46 de 12 de Novembro de 2018 59 entre outros aspetos, a publicação de normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos RCD gerados, através de Portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente, da saúde e do trabalho. 

A Portaria n.º 40/2014, de 17 de Fevereiro (https://dre.pt/pdf1sdip/2014/02/03300/0143501442.pdf), estabelece as normas para a correta remoção dos materiais contendo amianto e para o acondicionamento, transporte e gestão dos respetivos resíduos de construção e demolição gerados, tendo em vista a proteção do ambiente e da saúde humana.

Caldas da Rainha, 12 de novembro de 2018.

(Jaime Neto)

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