Declaração de voto contra a “Proposta de Criação de Instrumentos de Execução de Operações de Reabilitação Urbana no Município das Caldas da Rainha”

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram uma declaração de voto contra a “Proposta de Criação de Instrumentos de Execução de Operações de Reabilitação Urbana no Município das Caldas da Rainha”

Declaração de voto contra a “Proposta de Criação de Instrumentos de Execução de Operações de Reabilitação Urbana no Município das Caldas da Rainha”

(ponto 1758/2018 da Reunião Camarária de 19/11/2018)

Foi apresentada uma proposta de criação de Instrumentos de Execução de Operações de Reabilitação Urbana no Município das Caldas da Rainha contendo os instrumentos de Execução de ORU’s propriamente ditos e, bem assim, uma proposta de suspensão do artigo 15º do “Regulamento do Plano Diretor Municipal” (RPDM) referente ao Centro Histórico.

Sobre os instrumentos de execução propostos os vereadores do PS entendem ser efetivamente necessários, podendo realmente constituir um estímulo para a reabilitação de algum do património edificado dos cidadãos que esteja devoluto.

Tanto a Empreitada Única como a Bolsa de Imóveis e de Criativos – o Partido Socialista (PS) apresentou uma medida similar no seu programa eleitoral autárquico – são medidas positivas e que vão de encontro àquilo que os vereadores do PS têm defendido; que é necessário envolver efetiva e verdadeiramente os particulares nas obras de requalificação urbana, não ficando estas circunscritas meramente a intervenção da Câmara no espaço público.

Aliás, uma das críticas que o PS sempre fez às anteriores obras de regeneração urbana foi, precisamente, não terem envolvido os particulares.

Já no que respeita à proposta de suspensão do artigo 15º do RPDM, estribada no parecer jurídico das Senhoras Professoras Doutoras Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, não pode deixar de merecer dos vereadores do PS a mais veemente rejeição.

Desde há cerca de 15 anos que o PS/Caldas tem vindo a alertar para a necessidade e premência da elaboração de um Plano de Pormenor para o Centro Histórico da cidade como, aliás, previsto no nº 7 do artigo 15º do RPDM.

Sem esse instrumento de planeamento não é possível requalificar o Centro Histórico da cidade, até porque, desde logo, não é possível ampliar-se mais de 20% da área total de construção de um edifício, o que inviabiliza, nos mais dos casos, a rentabilidade económica de um projeto dessa natureza.

E sem requalificação do centro esta parte da cidade continua a envelhecer e a desqualificar-se, o que promove a desertificação dessa zona nobre tanto no respeitante à habitação como ao comércio. E, assim, vai definhando a dinâmica da cidade que é, tão só, a maior urbe do Oeste, quando o que necessitamos é dotar a cidade de atratividade para exponenciarmos o turismo e a vertente termal.

Acresce que o Plano de Pormenor do Centro Histórico permitirá uma intervenção urbanística mais fina e flexível no centro da cidade, o que significa aumento da qualidade dos projetos e das intervenções.

Como se diz no sobredito parecer jurídico, “… plano de pormenor, este sim, o instrumento que viria definir as regras mais concretas e adequadas à realidade da reabilitação urbana” (plano este cuja elaboração se encontra em curso). Acrescentamos nós, que se encontra em curso há 16 anos! É inaceitável, não havendo qualquer tipo de desculpa possível para que esta Câmara Municipal não tenha aprovado um Plano de Pormenor do Centro Histórico em 16 anos!

O artigo 15º do RPDM foi pensado à laia de “medida preventiva” até à elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico, com vista a impedir que, até à vigência deste Plano, se pudesse intervir nesse território de forma completamente livre e desarticulada do seu todo. É, por isso, necessariamente rígido e limitativo da intervenção nessa parte da cidade.

A proposta de suspensão desse artigo do RPDM assenta, portanto, no facto de não existir um Plano de Pormenor, que é o instrumento de gestão territorial que permite “intervir de forma adequada e flexível, como o exige o regime jurídico da reabilitação urbana” – cit. do parecer jurídico.

O que significa que essa proposta é a prova cabal da completa incapacidade e inércia – para não sermos mais duros – desta Câmara Municipal no que tange ao planeamento e, no caso concreto, ao ordenamento urbano, tal qual os vereadores do PS têm vindo a denunciar ad nauseam.

É inqualificável que, nesta altura, quando se sabia com anos de antecedência que seria necessário ter o Plano de Pormenor em vigor para se poder proceder verdadeiramente à requalificação urbana no centro da cidade no âmbito do PEDU, em vez de se ter dado um passo em frente e acelerado decisivamente a aprovação desse documento, pretendeu-se dar dois atrás, suspendendo uma norma do RPDM!

Felizmente que, após a intervenção dos vereadores do PS, o bom senso prevaleceu e a maioria PSD percebeu o significado e alcance dessa proposta, retirando-a.

Todavia, continua a ser indubitável a necessidade ainda mais urgente de concluir esse Plano, sem o qual não será possível verdadeiramente intervir a sério no centro da cidade. 

A retirada da proposta de suspensão não afasta, porém, em nada a crítica que há muito os vereadores do PS vêm a fazer sobre a falta de planeamento e, no caso vertente, a premência de um Plano de Pormenor. 

A verdade é que esta Câmara só elabora instrumentos de planeamento quando está absolutamente obrigada por questões legais ou em vias de perder fundos comunitários. E quando o faz é sempre, mas sempre em cima do joelho, a mata cavalos, correndo contra o tempo para cumprir com os compromissos. 

A falta de Plano de Pormenor compromete a execução do PEDU na ARU 1 do Centro Urbano da cidade, quando podia, e sobretudo devia já existir há muitos anos. E, nessa medida está intimamente ligada aos instrumentos de Execução das ORU’s. Não por acaso a proposta de suspensão do artigo 15º do RPDM veio junta com a de criação de instrumentos de execução das ORU’s.

Ora, os Vereadores do PS não podem compactuar com esta forma desleixada e irresponsável de gerir a coisa pública, que é lesiva do interesse dos Caldenses, razão pela qual votaram contra a proposta.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 19 de novembro de 2018.

(Luís Miguel Patacho)(Jaime Neto)


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