O Vereador Luís Patacho, no seguimento da publicação de novos diplomas no âmbito da transferência de competências ao abrigo da Lei no 50/2018, de 16 de Agosto, reiterou a solicitação feita anteriormente na reunião camarária de 2019/01/14 no sentido de serem apurados os impactos previsíveis da descentralização de competências nas Autarquias Locais, nomeadamente ao nível do financiamento, funcionamento orgânico e dos recursos humanos da Autarquia.
Luís Patacho referiu que para a próxima reunião camarária já serão agendados, para discussão, mais quatro diplomas, incluindo nos domínios da Cultura, Saúde e Educação, afigurando-se fundamental o conhecimento mais aprofundado desses impactos aquando da apreciação pela Câmara das competências previstas nesses últimos diplomas.
