Declaração de voto sobre transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de Protecção e Saúde  Animal e de Segurança dos Alimentos

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram no sentido de a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não pretender exercer as competências no domínio da Proteção e Saúde Animal e da Segurança de Alimentos

Declaração de voto sobre transferência de competências para os órgãos municipais no domínio de Protecção e Saúde  Animal e de Segurança dos Alimentos

 (ponto 368/2019 da Reunião Camarária de 2019/02/25)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que o processo de Descentralização de competências nos órgãos do Poder Local e intermunicipal constitui uma prova de confiança do Governo no Poder Local, configurando um verdadeiro aprofundamento deste e, por consequência, da própria Democracia portuguesa.

Trata-se da concretização de princípios de subsidiariedade, de autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, que subscrevem.

Entendem, ainda, que esta Descentralização respeita critérios de racionalidade e de boa gestão ao transferirem-se competências para órgãos mais próximos das populações e, por isso, conhecedores das pessoas e dos seus concretos problemas.

Razões pelas quais os vereadores do PS concordam e defendem esta Descentralização.

Todavia, como já anteriormente expressaram, este processo, pelo conjunto vasto de novas competências transferidas para as Câmaras Municipais terá um impacto muito significativo no que respeita, nomeadamente, aos meios de financiamento, ao funcionamento orgânico e aos recursos humanos da Autarquia.

Por outro lado, ainda se desconhece, na presente data, no que respeita a este domínio de Protecção e Saúde  Animal e de Segurança dos Alimentos, o respectivo envelope financeiro através do qual as Câmaras Municipais serão compensadas financeiramente para fazer face a estas novas competências.

Tratam-se, ainda, de matérias complexas tecnicamente e de grande sensibilidade, não estivessemos a falar de protecção de saúde e segurança alimentar.

Pelo que, reiteram os vereadores do PS a proposta que fizerem em 14 de Janeiro de 2019 de que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deve estudar tecnicamente, de forma o mais aprofundada possível, os concretos impactos (1) financeiros, (2) ao nível dos recursos humanos e (3) na sua própria orgânica previamente à aceitação destas novas competências, que têm  implicações a esses níveis.

Razão pela qual, não obstante os vereadores do PS concordarem com o processo de Descentralização, votaram no sentido de a Câmara Municipal não pretender exercer as competências a que se refere o presente ponto da Ordem do Dia para o ano de 2019.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 25 de Fevereiro de 2019.

(Luís Miguel Patacho)                            (Jaime Neto)

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