Declaração de voto sobre transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Cultura

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, votaram no sentido de a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não pretender exercer as competências no domínio da Cultura

Declaração de voto sobre transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da Cultura

 (ponto 369/2019 da Reunião Camarária de 2019/02/25)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que o processo de Descentralização de competências nos órgãos do Poder Local e intermunicipal constitui uma prova de confiança do Governo no Poder Local, configurando um verdadeiro aprofundamento deste e, por consequência, da própria Democracia portuguesa.

Trata-se da concretização de princípios de subsidiariedade, de autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, que subscrevem.

Entendem, ainda, que esta Descentralização respeita critérios de racionalidade e de boa gestão ao transferirem-se competências para órgãos mais próximos das populações e, por isso, conhecedores das pessoas e dos seus concretos problemas.

Razões pelas quais os vereadores do PS concordam e defendem esta Descentralização.

Porém, no que respeita ao domínio da Cultura, estando em causa a transferência de competências no que tange ao Museu da Cerâmica, entendem os vereadores do PS ser necessário salvaguardar um número de funcionários mais ajustado às necessidades desse equipamento tão relevante,  acreditando ser deficitária uma operacionalização desse equipamento com os 08 funcionários previstos no Anexo III do Decreto-Lei nº 22/2019, de 30 de Janeiro.

Por outro lado, entendem também que o montante a transferir para o Município referente ao ano de 2019 deve ser mais consentâneo com as obras de conservação de que o Museu padece urgentemente, não se afigurando suficiente o valor o previsto naquele Anexo III no que concerne a “outras despesas”, de € 18 000,00, para as obras necessárias a curtíssimo prazo. 

 Como assim, consideram que a Câmara Municipal deve reunir com a tutela com vista à atualização  quer do quadro de pessoal a transferir, quer do financiamento agora previsto antes da aceitação das competências neste domínio da Cultura.

Entendem, ainda, os vereadores do PS, que a Câmara Municipal deve diligenciar pela dignificação e redimensionamento do Museu da Cerâmica, quer a nível infraestrutural, quer quanto à sua classificação, que merece e reclama uma dimensão nacional que este processo de Descentralização não impede nem constrange.

Pelo que, não obstante os vereadores do PS concordarem com o processo de Descentralização, votaram no sentido de a Câmara Municipal não pretender exercer as competências a que se refere o presente ponto da Ordem do Dia para o ano de 2019.

Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 25 de Fevereiro de 2019.

(Luís Miguel Patacho)                          (Jaime Neto)

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