Declaração de voto contra a aprovação do licenciamento de construção destinada a comércio de retalho de produtos alimentares, processo 01/ 2019/ 27 titulado pela empresa “Lidl & Cia.—Lojas alimentares”, com projecto de alterações

O Vereador do Partido Socialista (PS), Jaime Neto votou contra a aprovação do projecto de alterações do licenciamento de construção destinada a comércio de retalho de produtos alimentares, processo 01/ 2019/ 27 titulado pela empresa “Lidl & Cia.—Lojas alimentares”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto contra a aprovação do licenciamento de construção destinada a comércio de retalho de produtos alimentares, processo 01/ 2019/ 27 titulado pela empresa “Lidl & Cia.—Lojas alimentares”, com projecto  de alterações

(ponto 1562/2018  da Reunião Camarária de 2019/10/14 )

O Vereador do Partido Socialista (PS), Jaime Neto votou contra a aprovação do projecto de alterações do licenciamento de construção destinada a comércio de retalho de produtos alimentares, processo 01/ 2019/ 27 titulado pela empresa “Lidl & Cia.—Lojas alimentares”, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Na reunião camarária de 2018/02/19 os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação de um pedido de viabilidade para a construção de um supermercado ‘Continente Bom-dia’ com 3 241,50 m2 de construção, que previa ainda um parque de estacionamento a céu aberto para 156 automóveis e a demolição integral das instalações da histórica fábrica de cerâmica “SECLA”, por entenderem ser desadequada e altamente prejudicial para a coesão social e económica do centro urbano consolidado tal aprovação.  Para além de configurar uma paisagem de carácter suburbano num lugar central tão sensível como este, o que para os Vereadores do PS é absolutamente inaceitável! 
  2. Por outro lado, os Vereadores do PS apoiaram a construção de um hotel de três estrelas para este sítio, defendendo que não deveria ser um projecto genérico, igual a outros hotéis da mesma cadeia hoteleira noutras cidades. Pelo contrário, deveria ser um projecto que valorize a memória deste lugar, através da reabilitação da fachada da fábrica “SECLA” e a sua integração no programa funcional e arquitectónico do hotel.
  3. Na reunião camarária de 2019/03/25 os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação de um licenciamento de construção de edifício destinado a comércio de retalho de produtos alimentares, processo titulado pela empresa “Lidl & Cia.” para um espaço quase contíguo a este, para as instalações fabris abandonadas da chamada “Secla-2”, que prevê a construção de mais 3 223, 83 m2 numa superfície de implantação de 2 449, 19 m2,  com a previsão de um parque de estacionamento a céu aberto para 160 automóveis. Os Vereadores do PS defendem a reabilitação de instalações fabris abandonadas, mas não defendem nem podem em boa consciência aprovar a sua substituição por extensivas áreas comerciais de empresas concorrentes de cadeias de hipermercados! 
  4. Na verdade, se somarmos as áreas previstas de construção nestes pedidos de viabilidade e de construção para os hipermercados concorrentes “Continente Bom-dia” e “Lidl & Cia”, obtemos uma área de construção total de 6 465, 33 m2, o que nos parece manifestamente exagerado face à capacidade instalada nas áreas comerciais já existentes no centro urbano consolidado. Também nos parece perfeitamente desajustado e de carácter suburbano o facto de podermos vir a ter uma extensiva área de estacionamento a céu aberto para um total de 316 automóveis, afectando muito negativamente a paisagem urbana desta entrada norte da nossa cidade das Caldas da Rainha;
  5. Os Vereadores do PS defendem um projecto político de valorização e modernização do comércio de bairro, dito tradicional, tal como defendem um urbanismo de bairro, e irão apresentar em tempo oportuno propostas concretas de configuração de um plano de logística urbana, instrumento fundamental de apoio e melhoria da competitividade do comércio de bairro.
  6. Os Vereadores do PS entendem também que a instalação de grandes superfícies comerciais no centro urbano consolidado é uma ameaça ao comércio de bairro e aos postos de trabalho consolidados, sendo de prever a médio prazo a sua substituição por postos de trabalho precários e a termo certo, fazendo baixar o rendimento disponível de inúmeras famílias Caldenses.  
  7. Entendemos também que o comércio de grande superfície baseado no transporte individual em automóvel é completamente desadequado para um lugar do centro urbano consolidado das Caldas da Rainha tão sensível como este.  Aprovar espaços privados de estacionamento a céu aberto para 316 automóveis em áreas centrais do centro urbano consolidado da nossa cidade, tal como se prevê nestes 2 processos de licenciamento de construções destinadas a comércio de retalho de produtos alimentares, parece-nos politicamente desadequado e contraproducente. 
  8. Além do mais, a geração de mais tráfego automóvel que um hipermercado deste tipo suscita, para além da enorme carga que provoca na capacidade viária instalada das ruas, é contrária à política de mobilidade que os Vereadores do PS defendem, baseada nos modos suaves como a mobilidade pedonal e ciclável. 

Pelos motivos acima enunciados, os Vereadores do PS fazem ainda as seguintes recomendações críticas à Câmara Municipal das Caldas da Rainha relativamente ao pedido de licenciamento de construção apresentado pela empresa “Lidl & Cia”:

  1. Planear e prever a implantação e construção urbanística de um ‘corredor verde’, destinado à mobilidade pedonal e ciclável, numa faixa de 15 metros ao longo da área de servidão ferroviária, de um lado e do outro da linha ferroviária, desde a Escola Superior de Arte e Design (ESAD) até ao centro urbano da cidade das Caldas da Rainha;
  2. Valorizar o tratamento paisagístico das áreas exteriores destes espaços urbanos centrais situados entre o Parque D. Carlos I e o pinhal onde está implantada a Escola Superior de Arte e Design (ESAD), de forma a permitir a continuidade e a articulação entre estes dois importantes espaços verdes, reforçados pela recomendação de implantação e construção de um ‘corredor verde’ (conforme descrito no ponto 1);
  3. Promover a realização de um estudo urbanístico global para toda esta zona sul da cidade das Caldas da Rainha, que enquadre e salvaguarde o interesse público do espaço urbano, nomeadamente nos aspectos relacionados com a acessibilidade, a mobilidade e a paisagem urbana, face à pressão urbanística dos pedidos de licenciamento já apresentados e também dos previsíveis futuros pedidos de viabilidade, salvaguardando a ligação urbana ao centro da cidade dos relevantes fluxos pedonais gerados pelos equipamentos existentes nesta zona sul, como a ESAD e a Escola de Sargentos;

Pelos motivos acima expostos, o Vereador do PS votou contra a aprovação do projecto de alterações do licenciamento de construção destinada a comércio de retalho de produtos alimentares, processo 01/ 2019/ 27 titulado pela empresa “Lidl & Cia.—Lojas alimentares”.

Esperam, por fim, os Vereadores do PS, que esta declaração de voto contra seja consequente e que as recomendações urbanísticas acima enunciadas sejam consideradas pela maioria instalada na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, a fim de salvaguardarmos o interesse público social e económico na política urbanística do nosso concelho.

Caldas da Rainha, 21 de novembro de 2019.

O Vereador do PS,

(Jaime Neto)


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