Partido Socialista nas Caldas da Rainha

O Vereador do Partido Socialista (PS), Jaime Neto, votou pela abstenção relativamente ao Processo 01/2018/13 titulado por Construções Linto & Marques, S.A, de licenciamento da construção de um conjunto de 22 moradias unifamiliares na Quinta de Santo Isidro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP) emitido em 26.07.2019, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente ao Processo 01/2018/13 titulado por Construções Linto & Marques, S.A, de construção de um conjunto de 22 moradias unifamiliares na Quinta de Santo Isidro, com projecto de alterações

(ponto 1553/2019  da Reunião Camarária de 2019/10/21)

O Vereador do Partido Socialista (PS), Jaime Neto, votou pela abstenção relativamente ao Processo 01/2018/13 titulado por Construções Linto & Marques, S.A, de licenciamento da construção de um conjunto de 22 moradias unifamiliares na Quinta de Santo Isidro, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP) emitido em 26.07.2019, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

1. O Vereador do PS entende que o planeamento urbano é um instrumento essencial do desenvolvimento económico e social, nomeadamente porque promove, qualifica e valoriza a coesão social e territorial, criando laços duradouros entre os agentes económicos e sociais e os territórios nos quais estão inseridos; 
2. O Vereador do PS considera também que o planeamento urbano deve salvaguardar, proteger, valorizar e qualificar os recursos endógenos do território da cidade e concelho das Caldas da Rainha, nomeadamente o recurso hidrogeológico da água termal, cuja disponibilidade e integridade devem ser acauteladas e preservadas para o futuro;
3. O terreno no qual se pretende construir este conjunto de 22 moradias unifamiliares, todas com uma piscina privada, encontra-se localizado na zona intermédia do perímetro de proteção  do recurso hidromineral das Caldas da Rainha, fixado pela Portaria Nº 26/2003 de 11 de janeiro, sujeito a parecer da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG);
4. Este terreno é também atravessado longitudinalmente na sua zona central por uma linha de água, afluente do Rio da Cal, de norte para sul; 
5. A Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) emitiu um parecer favorável condicionado à observação de um conjunto de premissas de monitorização e controlo das condições da sua construção e uso, a assegurar pelo Director Clínico da Estância Termal das Caldas da Rainha, Dr.  António Jorge Santos Silva;
6. O Vereador do PS considera que tais premissas de monitorização e controlo são difíceis de assegurar e que a zona intermédia do perímetro de proteção do recurso hidromineral das Caldas da Rainha é a zona privilegiada para a futura implementação de novos furos de captação de água termal, devendo ser acautelado e compatibilizado o seu uso urbano para fins residenciais face a esse objectivo de salvaguarda e proteção do recurso hidrogeológico da água termal;
7. O Director Clínico da Estância Termal das Caldas da Rainha, Dr. António Jorge Santos Silva  prestou esclarecimentos na reunião camarária de 2018/12/10 sobre a natureza dos possíveis impactos negativos do licenciamento da construção deste empreendimento, considerando que os eventuais futuros furos de captação da água termal terão necessariamente de atingir uma profundidade mínima superior a 200 metros, pelo que os possíveis riscos de contaminação dos aquíferos termais serão sempre muito residuais; 
8. O Director Clínico da Estância Termal das Caldas da Rainha exprimiu ainda a opinião que será desejável que os futuros furos de captação da água termal se deverão situar mais afastados para leste e serem mais profundos de forma a captarem água termal a uma temperatura mais elevada;
9. O Vereador do PS considera ainda que, em princípio, a Câmara Municipal não deve abdicar das áreas de cedência resultantes das operações de loteamento ou de operações urbanísticas geradoras de impactos semelhante a um loteamento;
10. O Vereador do PS considera por isso que a cedência de terrenos ao município constitui um importante mecanismo de planeamento urbano que visa a prossecução dos interesses públicos relacionados com a qualidade de vida das populações, assim como dos visitantes, promovendo a melhoria do ambiente urbano e um correto ordenamento do território;
11. O Vereador do PS considera que a compensação no valor monetário de € 61 372,08 a pagar pelo requerente para a não cedência dos 616 m2 de espaços verdes e de utilização colectiva e dos 770 m2 de espaços para equipamentos de utilização colectiva é um valor de troca que não compensa o valor de ter uma reserva de terrenos municipais para o futuro, nesta zona intermédia tão sensível do perímetro de proteção do recurso hidromineral das Caldas da Rainha;
12. O Vereador do PS considera que o Ordenamento do Território que surge de operações de licenciamento casual, quer sejam de edificações ou loteamentos, não dá origem a um espaço qualificado sem uma intervenção activa do Município, nomeadamente através da utilização plena das áreas de cedência para o exercício do Planeamento Urbano como instrumento essencial das políticas municipais que visam a prossecução dos interesses públicos relacionados com a qualidade de vida das populações, assim como dos visitantes;

Em face do acima exposto, o Vereador do PS votou pela abstenção relativamente ao Processo 01/2018/13 titulado por Construções Linto & Marques, S.A, de construção de um conjunto de 22 moradias unifamiliares na Quinta de Santo Isidro.

O Vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 21 de outubro de 2019

(Jaime Neto)