Declaração de voto de abstenção sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2020 do Município das Caldas da Rainha 

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto de abstenção na votação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2020 do Município das Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção sobre o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2020 do Município das Caldas da Rainha 

 (ponto 1577/2019 da Reunião Camarária de 2019/10/28)

Uma vez mais, à semelhança dos anos anteriores, a maioria PSD não ouviu nem consultou os Vereadores do Partido Socialista (PS) na elaboração do Orçamento da Câmara Municipal. 

É um rumo errado excluir qualquer envolvimento dos Vereadores do PS em tão relevante instrumento municipal, limitando a sua participação a uma mera apresentação de algumas  propostas a posteriori da proposta de Orçamento.

Efetivamente foram apresentadas três propostas pelos Vereadores do PS para inclusão no Orçamento pela maioria PSD: (1) Portal e App Jovem.CR para jovens entre os 10 e os 24 anos, contendo informação sobre o concelho, com uma agenda cultural e informação sobre economia, história e geografia locais direcionada aos jovens em idade escolar; (2) Feira das Profissões e do Emprego, com periodicidade anual, em articulação com o IEFP, Segurança Social, instituições de ensino superior, associações empresariais e empresários, onde se fomente a concentração e divulgação da oferta e da procura de trabalho no nosso concelho e região; (3) Plano Estratégico Cultura-Educação das Caldas da Rainha (PECECR), tendo como objectivo o desenvolvimento de estratégias municipais para a cultura em estreita articulação com a educação, a ação social e o ambiente, definindo roteiros de ação estratégica que partam do diagnóstico e do mapeamento local, reúnam informação sobre o ID cultural e artístico do nosso território e criem sinergias entre os agentes sociais, culturais e educativos na definição de projetos, recursos, prioridades e potencialidades educativas do património cultural, em estreita articulação com o Plano Nacional das Artes 2019-2024, tendo sido aceite a inclusão da primeira e da segunda propostas.

Esperam, todavia, mais sucesso que as anteriores seis propostas por si apresentadas e aceites nos orçamentos para 2018 e 2020 – “Geocaldas”, “transmissão online, em direto, das reuniões públicas de Câmara” – estas retiradas mais tarde pela maioria PSD – , “Pombal Contracetivo”,  “Incubadora de Projetos Sociais”, “Prémio de Boas Práticas Empresariais” e “Estruturas de Estacionamento para Bicicletas tipo “Sheffield” -, que com exceção parcial desta última (apenas nos estacionamentos subterrâneos municipais), não têm passado de meras aberturas de rubricas com verbas de € 100 cada, sem qualquer execução.

Relativamente ao Relatório da proposta do Orçamento da Câmara Municipal para o ano de 2020 resulta, tal qual o de 2018 e de 2019, um catálogo desarticulado de intenções, muitas delas genéricas, grande parte não calendarizadas, tendo, no entanto, a utilidade de mostrar à saciedade a falta de planeamento estratégico desta Câmara Municipal, cfr. abundantemente apontado pelos vereadores do PS.

Acresce, outra vez, que o Plano de Atividades é globalmente uma reprodução do anterior (para 2019), que já o era relativamente ao seu antecessor (para 2018), que por seu turno também o era em relação ao seu predecessor (para 2017), onde se repetem as mesmas intenções que anos a fio não passam disso: meras intenções com execução adiada ad aeternum.

Por isso, mesmo correndo o risco de serem fastidiosos, voltam a reproduzir abaixo as dezenas de ações  80  – já inscritas no Orçamento para 2019 e, grande parte delas, em anteriores, que não foram executadas e, portanto, que transitam para o Orçamento de 2020:

  1. Requalificação da EB do Avenal (apenas executado € 23 524 de € 500 00 previstos para 2019);
  2. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte; 
  3. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  4. Estrutura de Estacionamento para Bicicletas (proposta dos Vereadores do PS);
  5. Construção da “Companhia Escola Teatro da Rainha” (apenas executado  € 963 de €  1 131 000 previstos para 2019);
  6. Recuperação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (apenas executado  € 33 520 de €  300 000 previstos para 2019); 
  7. Construção de uma vedação no perímetro do Centro de Artes;
  8. Reformulação do Atelier-Museu João Fragoso;
  9. Alargamento e Reabilitação do Museu da Cerâmica;
  10. Roteiro de Escultura Pública;
  11. Carta Cultural Concelhia;
  12. Reabilitação da Biblioteca Municipal (apenas executado € 3567 de €  35 000 previstos para 2019, voltando a ser empurrada a obra, agora para 2021);
  13. Arquivo Municipal;
  14. Ludoteca;
  15. Centro Interpretativo de Almofala (proposta dos vereadores do PS);
  16. Requalificação da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal;
  17. Requalificação do Pavilhão Rainha Dona Leonor;
  18. Fase 2 do Projeto “Parque Urbano – Abraço Verde”;
  19. Pista de “BMX-Race” no Campo;
  20. Colocação de relvado sintético no campo de futebol da ACR do Campo;
  21. Acompanhamento e apoio à intervenção para novo campo de futebol em A-dos-Francos;
  22. Requalificação do Pavilhão Raul Jardim Graça;
  23. Apoio à conclusão do projeto de Clube de Ténis das Caldas da Rainha para construção de um novo campo de ténis e reabilitação dos campos cobertos e descobertos do Complexo Desportivo Municipal;
  24. Apoio à obra do Complexo de Tiro com Arco;
  25. Projeto de Campos de Padel na área do Complexo Desportivo Municipal;
  26. Estudo sobre os hábitos desportivos e a procura de atividades físicas e desportivas no concelho;
  27. Carta das Instalações Desportivas Artificiais;
  28. Carta do Associativismo Desportivo;
  29. Reativação do Conselho Desportivo Municipal;
  30. Criação de um Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar;
  31. Regulamento Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo;
  32. Creche da Ramalhosa;
  33. Programa “Idade Mais”;
  34. Incubadora de Projetos Sociais (proposta dos Vereadores do PS);
  35. Prémio de Boas Práticas Empresariais (proposta dos Vereadores do PS);
  36. Requalificação de muros do Parque D. Carlos I e da Mata Rainha D. Leonor;
  37. Habitação Jovem;
  38. Revisão do PDM (executado € 30 000 de € 76 065 previstos para 2019);
  39. Plano de Mobilidade Urbana Sustentável das Caldas da Rainha;
  40. Conclusão do Plano de Pormenor de Reabilitação Urbana do Centro Histórico – agora, pela enésima vez, adiado para “logo no início de 2020”;
  41. Plano de Pormenor da Faixa Litoral;
  42. Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da cidade;
  43. Conservação da rede Viária da Cidade/2018 (cidade e Coto);
  44. Pátio dos Burros;
  45. Edifício Rua Frei Jorge S. Paulo, nº 3 a 5A;
  46. 1ª Circular Lagoa Parceira / São Cristóvão; 
  47. Arranjos da entrada nascente da cidade;
  48. Arranjos da entrada norte de cidade;
  49. Requalificação da Fonte Luminosa;
  50. Alargamento da Avenida João Fragoso;
  51. Requalificação do Largo da Igreja de Tornada;
  52. Bilhética integrada;
  53. Interfaces;
  54. Pombal Contracetivo;
  55. Requalificação, ampliação e infraestruturação da Zona Industrial;
  56. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho”;
  57. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima de Salir do Porto”;
  58. Açúde Insuflável na foz do rio Tornada;
  59. Rota dos Pomares em flor;
  60. Zona Industrial de Salir de Matos – Acessibilidades;
  61. Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase;
  62. Plano de Incentivos à Captação de Empresas;
  63. Zona Industrial de São Gregório;
  64. Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita;
  65. Variante de Santa Catarina;
  66. Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  67. Intervenção no Penedo Furado;
  68. Construção do Canil/Gatil Municipal;
  69. Requalificação de edifício – Gabinete de Apoio ao Munícipe;
  70. Cobertura do Estaleiro Municipal;
  71. Aplicação “Geocaldas”;
  72. Todos os projetos do Orçamento Participativo de 2015, de 2017 e de 2019, incluindo o OP Jovem (11 projetos);
  73. Programa para o Mercado / Praça do Peixe;
  74. Requalificação do Mercado abastecedor e semanal;
  75. Atualização do Plano Municipal de Mercados;
  76. Carta Municipal de Espaços Verdes;
  77. Aquisição de sistema informático e dispositivos portáteis para gestão e faturação (direta e no local) de pagamentos de áreas de venda;
  78. Informação “on time” aos munícipes numa perspetiva de “smart city” onde se integrem todos os recursos de mobilidade do concelho;
  79. Criação de ciclovias na cidade (entre o Complexo Desportivo e a ESAD);
  80. Instalação de parquímetros na cidade.

Adicionalmente encontram-se abertas rubricas nas GOP com uma dotação de € 100,00 já transitadas do Orçamento anterior, o que quer dizer que continuarão a ser adiadas, não sendo, ainda, para executar em 2020, designadamente as seguintes ações:

  1. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte; 
  2. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  3. Estrutura de Estacionamento para Bicicletas (proposta dos Vereadores do PS);
  4. Alargamento e Reabilitação do Museu da Cerâmica;
  5. Carta Cultural Concelhia;
  6. Arquivo Municipal;
  7. Ludoteca;
  8. Centro Interpretativo de Almofala;
  9. Requalificação da Pista de Atletismo do Complexo Desportivo Municipal;
  10. Creche da Ramalhosa;
  11. Programa “Idade Mais”;
  12. Incubadora de Projetos Sociais (proposta dos Vereadores do PS);
  13. Prémio de Boas Práticas Empresariais (proposta dos Vereadores do PS);
  14. Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (admite-se que possa vir a ser reforçada a verba mais tarde com o saldo da gerência, mas trata-se de um projeto muito atrasado);
  15. Plano de Pormenor da Faixa Litoral;
  16. Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da cidade;
  17. Alargamento da Avenida João Fragoso;
  18. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho”;
  19. Açúde Insuflável na foz do rio Tornada;
  20. Sanitários Públicos do Mercado Semanal;
  21. Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª fase;
  22. Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas;
  23. Zona Industrial de São Gregório;
  24. Variante de Santa Catarina;
  25. Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  26. Aplicação “Geocaldas”;

Não consta no Relatório do Orçamento nem das GOP para 2020, o que quer dizer o respetivo abandono:

  1. Sala Snoezelen;
  2. Projeto “Conhecimento em Movimento”;
  3. Criação de uma rede local de museus;
  4. Aldeia Columbófila;
  5. Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar;
  6. Programa Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo.

Quanto aos valores do Orçamento:

Verifica-se uma previsão de aumento da Receita Global do Orçamento — que se cifra em EUR 36 371 400 —, de € 2 822 804 (+ 8,41%) face a 2019, assente na previsão de crescimento da Receita Corrente em € 2 852 603 (+ 12,37%), em especial por via do aumento dos Impostos, sendo que só os Diretos crescem mais € 837 537, em especial o IMT (+ € 872 340), e pelo aumento das Transferências Correntes de € 1 770 633 (provindo da transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização, de € 1 848 191). 

Regista-se, ainda, a continuação de uma Receita de Capital anormalmente (€ 10 460 847) em relação à média habitual da Câmara Municipal, que tem que ver com a não execução da comparticipação do FEDER prevista para 2019, que transita agora para 2020 com uma previsão de € 5 792 544, e com o empréstimo bancário contraído em 2018 junto da CGD, no valor de € 4 000 000, que ainda não foi utilizado e, por isso, se mantém na receita proveniente do Passivo Financeiro, agora com previsão para 2020 de € 3 500 00.

No que concerne às Receitas Correntes, no valor de € 25 910 553, verifica-se, como vem de expor, um crescimento de € 2 822 804 (+ 8,41%) em relação a 2019, alavancado fundamentalmente no aumento de:

I – Impostos Diretos: + € 837 537 (+ 7,23%):

  1. IUC: € 1 394 847, correspondendo a um aumento de € 71 770 (+ 5,42%) face ao orçamento de 2019;
  2. IMT: € 4 153 366, correspondendo a um aumento de € 872 340 (+ 26,58%) face ao orçamento de 2019;
  3. IMI: conhece uma ligeira descida da sua previsão de (-) € 53 985 (- 0,83%), cifrando-se para 2020 em € 6 465 655;
  4. Derrama: volta a descer a previsão relativamente a 2019 em € 52 588  (- 11,43%), cifrando-se em € 407 562 para 2020, depois de em 2019 já ter descido face ao orçamentado para 2018 em € 65 624 (-12,48%). 

II – Transferências Correntes: + € 1 770 633, alicerçadas nas transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização, que perfarão  € 1 848 191. 

Importa sublinhar negativamente a contínua descida previsional da Derrama que, pior ainda, tem sido acompanhada por uma descida da receita arrecadada. Note-se que a receita arrecadada em 2018 foi de € 392 939, que por seu turno já significou uma descida em relação a 2017 de 26,12% (- € 138 913).

Ora esta tendência de descida da receita da Derrama não pode deixar qualquer dúvida sobre uma quebra na nossa Economia Local que devieria merecer um conjunto de incentivos e de estímulos da Autarquia, cfr. os vereadores do PS têm vindo insistentemente a defender e a propor concretamente nesta Câmara.

Quanto aos Impostos Indiretos, cuja previsão é de € 478 998, verifica-se um aumento percentual muito relevante de + 45,35% em relação a 2019, correspondente a um acréscimo nominal de € 149  454, significando + € 111 475 do que a receita arrecadada em 2018, que, por sua vez, já tinha aumentado face a 2017 em € 54 382. Ou seja, regista-se um aumento persistente e progressivo dos Impostos Indiretos nos últimos anos.

A soma do aumento previsional para 2020 dos Impostos Diretos e Indiretos perfaz + € 986 991 face a 2019.

Constata-se, portanto, factual e objetivamente, quer ao nível previsional, quer no que respeita à receita efetivamente arrecadada, um aumento progressivo da carga fiscal tributada pelo Município tanto nos Impostos Diretos como nos Indiretos. 

Relativamente às Taxas, Multas e Outras Penalidades, no montante previsto de € 439 345, corresponde a uma descida de € 176 680 (-28,68%).

Os Rendimentos de Propriedade sobem ligeiramente + € 36 382 (+2,58%) relativamente a 2019, fixando-se nos € 1 475 828.

Quanto às Transferências Correntes prevê-se uma receita de € 9 522 263, significando + € 1 770 633 (+ 22,84%) do que em 2019, o que se explica, cfr. acima referido, pela transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização, que representa € 1 848 191. 

Sobressai uma previsão da Participação Fixa de IRS de € 1 229 962, que é o mesmo valor previsto para 2019.

Quanto à Venda de Bens e Serviços Correntes o valor previsto é de € 1 452 085, que corresponde a + € 224 244 (+ 18,26%) face a 2019.

Ressalta uma nova receita de “Actividades de Saúde” com uma previsão de € 208 980, referente à atividade do Hospital Termal.

Prevê-se, por outro lado, uma ligeira descida da receita proveniente dos parques de estacionamento municipais em (-) € 4771 (-1,14%), prevendo-se para 2020 um montante de € 413 275.

No que concerne às Receitas de Capital, no valor € 10 460 847, regista-se uma descida de € 29 800 (- 0,28%) relativamente ao orçamento de 2019.

Esta descida assenta no aumento das Transferências de Capital em € 409 836 (+ 6,37%), prevendo-se para 2020 € 6 841 230, das quais € 5 792 544 provindas do FEDER, o que corresponde a um aumento de comparticipação deste Fundo de € 409 821 (+ 7,61%) face a 2019, a € 485 007 do FEF (= a 2019) e a € 563 664 (= a 2019) do Mecanismo Compensador do FEF e do FSM, mitigado pela descida do Passivo Financeiro em relação a 2019, que regista uma previsão para 31 de dezembro de 2020 de € 3 500 000, representando menos € 450 000 (- 11,39%) do que o previsto para 2019.

Diga-se que a descida da receita proveniente de Passivo Financeiro tem que ver com o empréstimo contraído junto da CGD em 2018, no valor de € 4 000 000, para financiamento de obras, que tinha uma previsão para 2019 de € 3 950 000 e agora, para 2020, de € 3 500 000, mas, até à data, ainda não foi utilizado qualquer montante; o que é bem demonstrativo do atraso geral das grandes obras programadas.

Ou seja,  como temos vindo a dizer ao longo deste mandato, as Receitas de Capital só sobem quando a Câmara se endivida junto da Banca para financiar o investimento. Como não se prevê o recurso ao crédito em 2020 para a realização das obras programadas mais relevantes – uma vez já que o fez em 2018(!) , a previsão da Receita de Capital invariavelmente desce.

Quanto às Despesas Correntes, no valor de € 18 975 217, corresponde a um aumento de € 1 434 473 (+ 8,18%) relativamente ao orçamentado para 2019, assente fundamentalmente no crescimento das Despesas com Pessoal e das Transferências Correntes, fruto do processo de transferência de competências no âmbito da Descentralização.

Nas Despesas com Pessoal verifica-se um aumento de € 764 530 (+ 11,26%) relativamente a 2019, prevendo-se para 2020 um montante de € 7 555 441.

Na Aquisição de Bens e Serviços prevê-se uma despesa de € 7 835 284, o que corresponde  a uma subida de € 111 210 (+ 1,44%).

Os Juros e Outros Encargos apresentam uma despesa prevista de € 69 292, o que significa uma descida de € 11 955 (- 14-71%) relativamente a 2019, resultado da amortização parcial dos empréstimos bancários pendentes, que contabilizarão, à data de 31 de dezembro de 2020, € 5 994 290,69.

Quanto às Transferências Correntes, prevê-se um montante de € 3 246 045, correspondente  a um aumento face a 2019 de € 655 188 (+ 25,29%), como se disse, por força da acomodação da nova despesa atinente às novas competências no âmbito da Descentralização.

Regista-se uma subida destas transferências para as Juntas de Freguesia em € 230 650 (+ 29,82%), prevendo-se um valor para 2020 no montante de € 1 004 250.

Assinala-se igualmente uma subida no montante previsto a título de transferências correntes para as Associações de € 16 900, que corresponde a (+) € 1,19% do que o orçamentado para 2019.

Quanto às Despesas de Capital, no valor de € 17 396 183, corresponde a um aumento de € 1 388 331  (+ 8,67%) em relação a 2019, que se traduz no aumento da Aquisição de Bens de Capital, mitigado essencialmente pela descida das Transferências de Capital e dos Passivos Financeiros.

No que tange à Aquisição de Bens de Capital, no montante previsto de € 15 660 424, corresponde a um aumento relativamente a 2019 de € 2 137 736 (+ 15,81%).

Verifica-se uma descida do valor do investimento previsto para 2020 em € 116 546 (- 1,57%)  estabilizando o valor orçamentado em € 7 313 319.

Não obstante a ligeira descida do valor previsto para 2020 mantém-se, ainda assim, um valor muito acima da média habitual para a Câmara Municipal, que se explica pela concentração de obras, a generalidade das quais já previstas para anos anteriores, cfr. já havíamos dito o ano anterior, de que se destacam a requalificação da EB da Encosta do Sol, o novo edifício do Teatro da Rainha, a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, o Edifício do Pátio dos Burros, a requalificação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo, o Centro Escolar de A-dos-Francos, ou as obras de Reabilitação Urbana.

Repisa-se, portanto, o retardamento do início dessas obras, algumas das quais, apesar de previstas e inscritas nas GOP há bastante tempo, ainda nem sequer arrancaram.

No que respeita a Transferências de Capital, cujo montante previsto se cifra em € 1 108 181, corresponde a uma descida de € 492 041 (- 30,75%) relativamente ao orçamento para 2019.

Sublinha-se, aqui, uma acentuada descida das transferências de capital para as Juntas de Freguesia de € 451 146 (- 83,88%), perfazendo um montante previsto de € 537 876 para 2020,   uma vez que já vigorarão para o próximo ano os Acordos estabelecidos com as Juntas de Freguesia no que concerne a transferências de competências no âmbito do processo de Descentralização.

Igualmente se verifica uma descida das transferências de capital previstas para as Associações  de € 60 900 (-10,34%), prevendo-se um valor para 2020 de € 530 200.

Como assim, do total da despesa previsto para 2020 a título de transferências (correntes e de capital) para as Juntas de Freguesia e Associações resulta:

  • Juntas de Freguesia: € 1 542 126, correspondente a (-) € 220 496 (- 14,30%) relativamente ao previsto para 2019;
  • Associações: € 1 964 400, correspondente a (-) € 44 000 (- 2,19%) relativamente ao previsto para 2019.

No respeitante aos Passivos Financeiros, prevê-se uma despesa de € 578 536, o que significa uma descida de € 208 033 face a 2019 (+ 3,60%).

Quanto à Classificação Orgânica da Despesa:

 

Assiste-se a um aumento da Despesa na Educação de € 1 241 910 (+ 21,95%) face ao previsto para 2019, que se explica com as requalificações da Escola Básica da Encosta do Sol (com dotação inscrita nas GOP para 2020 de € 940 000), da Escola Básica do Avenal (com dotação inscrita nas GOP para 2020 de € 1 000 000) e do Centro Escolar de A-dos-Francos (com dotação inscrita nas GOP para 2020 de € 300 000), bem como pela assunção das novas competências no domínio da educação no âmbito da Descentralização.

A Cultura prevê uma ligeira descida de € 1520 (- 0,05%) do seu orçamento, fixando-se para 2020 em € 3 210 580, consequência da construção do novo edifício do Teatro da Rainha, cuja dotação inscrita nas GOP para 2020 se cifra em € 1 100 000, da recuperação da Casa Amarela, (com dotação inscrita nas GOP para 2020 de € 150 000) e da requalificação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (com dotação inscrita nas GOP para 2020 de € 250 000).

O Desporto regista uma descida de € 71 065 (- 5,23%), cifrando-se o seu orçamento para 2020 em € 1 288 665, continuando a não contemplar a substituição da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal, há muito degradada e sem condições para a prática da modalidade em condições aceitáveis, mantendo-se uma mera abertura de rubrica nas GOP para 2020 de € 100,00.

Preocupa-nos que, contrariamente ao prometido pelo Senhor Vereador do Desporto, ainda não seja criado durante este ano de 2019 o Regulamento Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo, lá se  mantendo a medida no Eixo 4-A2 para 2020.

Continuamos a não descortinar nos documentos previsionais a despesa com a comparticipação da Câmara no Centro de Alto Rendimento de Badminton (CAR), o que não deixa de se estranhar.

A Ação Social apresenta um orçamento para 2020 de € 1 094 600, representando um aumento em relação a 2019 de € 294 766 (+ 36,85%), que se explica pela Habitação Jovem no Carvalhal Benfeito.

Rejeitamos veementemente a nova redução do valor orçamentado para o Fundo de Emergência Social, repartido pelas designações das GOP “Equipamentos”, “Transferência para Instituições de Assistência” e “Aquisição de Outros Bens”, que prevê para 2020 um total de € 40 000, tendo-se cifrado em € 55 000 para 2019, depois do corte de 45% sofrido em 2018, quando anteriormente era de € 100 000.

Comparando os valores agora orçamentados para 2020 com os documentos de prestação de contas referentes a 2018 – última conta aprovada -, constata-se que o montante total executado em 2018 por conta do Fundo de Emergência Social ascendeu a € 51 958!; ou seja, manifestamente acima do montante agora orçamentado para 2020 – € 40 000.

Pelo que este desinvestimento gradual no FES apenas pode ser interpretado como uma intenção de esvaziar paulatinamente este importante instrumento de solidariedade social por parte da maioria PSD, porventura com a sua futura extinção. Facto a que nos opomos vivamente.

O Turismo, setor de atividade que se tem revelado fundamental nos últimos anos para alavancar a economia nacional e se estima como chave para o seu futuro, continua a não merecer qualquer empenho por parte da Câmara Municipal.

O orçamento do Turismo para 2017 foi de € 495 465, tendo sofrido um corte de € 121 640 (-32,54%) em 2018 e, pasme-se, novo desinvestimento de € 46 384 (- 12,40%) para 2019, ano em que ficou nos € 327 441, mantendo uma  dotação para a Promoção Turística no valor simbólico de € 10 000.

Para 2020 prevê-se agora uma ligeira subida de € 5089 (+1,55%) no orçamento do Turismo, subindo o valor das Ações  de Promoção Turística de € 10 000 para € 15 000; talvez para amenizar as críticas que os vereadores do PS têm vindo a fazer ao valor ridículo, por claramente incipiente, que tem sido inscrito nos últimos anos nas GOP para esta rubrica, e que se mantém, apesar do aumento. Como é que se pode afirmar no Relatório do Orçamento que “2020 será um ano estratégico de promoção do turismo nas Caldas da Rainha”?! Que a “promoção das Caldas da Rainha no mercado interno e externo será assim um desígnio deste ano”? Com € 15 000?!

Sublinha-se a traço grosso que o valor executado para Promoção Turística em 2018 ficou em linha com a míngua da respetiva previsão, não ascendendo a € 9690.

Diga-se, ainda assim, que não obstante o ligeiro aumento do orçamento o valor inscrito nas GOP baixou relativamente a 2019 em € 7060 (-5,90%).

Mesmo com este aumento da previsão de € 5089, estabilizando o montante para 2020 em € 332 530, estamos a falar de um orçamento para o Turismo 49,00% inferior ao que tivemos para 2017!

Igualmente se assinala negativamente o desinvestimento no orçamento do Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público em € 41 541 (- 5,98%), depois do corte de € 384 594 (- 35,65%) do ano anterior. 

Desinvestimento no Desenvolvimento Económico que se reflete, natural e evidentemente, na descida do valor da Derrama. 

Quanto à Juventude, assiste-se a uma diminuição de € 50 995 (- 8,13%) face a 2019,  prevendo-se uma previsão de € 627 320 para 2020.

Contabilizando os valores inscritos nas GOP para 2020 com a Requalificação do Centro de Juventude (€ 470 000) e com a transferência para a ADJCR (€ 130 000 ) – que sobre € 10 000 face a 2019 -, sobram € 27 320 para tudo o resto respeitante à Juventude, Comunicação, Novas Tecnologias e Modernização Administrativa. É manifestamente exíguo e significativo da importância que a Câmara Municipal dá à juventude do seu concelho.

No que respeita à Habitação e Urbanização, prevê-se um aumento do seu orçamento em € 639 106 (+ 7,34%), essencialmente em resultado das obras previstas para 2020 no âmbito da Reabilitação Urbana – Áreas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 (PARU) e 6, 7, 8 e 9 no âmbito do PAICD, da requalificação do Largo da igreja de Tornada, da construção do edifício do Pátio dos Burros e de repavimentações da Rede Viária da Cidade/2018 (Cidade e Coto).

Regista-se uma descida muito acentuada no Saneamento e Salubridade em € 1 178 572 (- 259,62%), fruto da transição dos Resíduos Urbanos para os SMAS.

Ressalta um aumento do orçamento da Rede Viária e Sinalização de € 1 068 489 (+62,64%,) depois do corte de € 287 516 (- 14,41%) para 2019, que tem que ver com as repavimentações das vias nas Zonas Poente/2018, Nascente/2018, e Sul/2018 previstas para 2020.

No que concerne à Saúde, regista-se um aumento do orçamento para 2020 de € 482 758 (+ 20,91%), assente na Requalificação da Ala Sul do Hospital Termal (com uma dotação inscrita para 2020 de € 450 000) e na Aquisição de Equipamento (com uma dotação inscrita para 2020 de € 200 000).

Sublinha-se o desinvestimento de 50% na Promoção do Hospital Termal, fixando-se em € 5000 para 2020, o que é bem revelador da manutenção dos serviços mínimos nas Termas das Caldas, de acordo com a versão minimalista que a maioria PSD tem para o nosso termalismo. 

Reafirmamos que a Câmara Municipal prescindiu de um estudo de viabilidade económica das Termas das Caldas e não tem um plano de gestão das mesmas, tudo passando pela gestão do dia a dia feita por um assessor do Senhor Presidente da Câmara nos intervalos dos restantes afazeres que lhe incumbem. Não é essa a perspetiva da importância e do potencial que os vereadores do PS entendem que o nosso termalismo tem quer na vertente clínica, quer na sócio económica para o concelho e para a Região.

Em suma, do teor dos documentos previsionais para 2020 podemos afirmar tratar-se de um Orçamento similar ao de 2019, com uma subida da receita prevista assente no (1) crescimento progressivo da carga fiscal arrecadada pelo Município, tanto ao nível dos impostos diretos como nos indiretos, numa (2) receita de capital elevada face à média dos anos anteriores, fruto da concentração de um número significativo de obras devido ao arrastamento no tempo da sua execução na maior parte delas e – e esta é a sua grande novidade – (3) na transferência de competências no âmbito da Descentralização, que representa mais de 1,8 ME.

Podemos, ainda, prospetivar mais um ano de uma gestão desarticulada e casuística desta Câmara, que, cfr. temos vindo a denunciar e aqui se repisa, continua a não ter uma estratégia concreta de desenvolvimento a médio prazo para o concelho. Continuamos a ter uma mera gestão da espuma dos dias, sem uma estratégia concreta do que se um pretende para a cidade e para o concelho a 20 ou, sequer, a 10 ou mesmo a 5 anos.

Continua a não haver um registo orçamental específico para o Hospital Termal, mesmo após a  reabertura das inalações no Balneário Novo, o que se impunha não só pela relevância dos valores que entretanto começarão a circular, mas também para melhor e mais fácil leitura desses números.

Efetivamente, dos documentos previsionais apenas consta no Orçamento da Receita, Capítulo “Venda de Bens e Serviços Correntes”, na rubrica “Actividades de Saúde”, € 208 980 que, sabemos nós, se referem à receita estimada do Hospital Termal para 2020, e depois nas GOP algumas referências sobre os investimentos estimados para aquele. Exigir-se-ia uma leitura mais clara e discriminada relativamente a essa valência.

Da leitura dos documentos, em especial das GOP, resulta clara a continuação da falta de apoios da Câmara Municipal ao desenvolvimento da nossa economia local, mantendo-se adiado o investimento na requalificação e ampliação da Zona Industrial, apenas com uma abertura de rubrica de € 100,00 nas GOP, tal qual como o Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, que  continua a não existir, apesar de os Vereadores do PS terem apresentado uma proposta concreta, denominada de Plano de Incentivos ao Investimento (PII), que foi rejeitada praticamente alínea por alínea. Registamos ainda o adiamento, mais uma vez, da Zona Industrial de S. Gregório.

As entradas da cidade não conhecerão melhorias, mantendo-se o estado lamentável em que se encontram como um péssimo cartão de visita para o turismo, agentes económicos, e potenciais investidores nas Caldas da Rainha.

A circular externa da cidade vai passar pelo menos mais um ano com aquela configuração tão  excêntrica quão perigosa e sem conclusão da restante parte que se encontra por executar há demasiados anos, mesmo em ano de abertura de uma nova Unidade de Saúde Familiar junto a essa via.  Haverá prova mais evidente de falta de planeamento desta Câmara?!

O Alargamento / novo Museu da Cerâmica continua um projeto adiado, que não o pode ser mais. É um imperativo político, diríamos mesmo, moral, como caldenses, não adiar mais este projeto. O atual edifício sede do Museu está muito debilitado e é demasiado exíguo para acolher todo o seu espólio, impondo-se de uma vez por todas tomar uma decisão, o mais participada e discutida possível, sobre a solução a adotar para a sua requalificação e alargamento ou transferência para outro edifício, seja de raiz ou adaptado para o museu.

Também a Biblioteca Municipal vê adiada, ano após ano, a sua requalificação.

A Agricultura, depois da esperança que a maioria PSD nos criou no ano anterior, ao ter acrescentado mais 1 linha de texto na importância que dá a este setor de atividade, passando de 6 para 7 linhas, agora pura e simplesmente… desapareceu do Relatório. Nada. Zero. Não é dito nada sobre Agricultura. Nas Caldas da Rainha não é preciso fazer nada por este setor. Estamos conversados.

Claramente as opções da maioria PSD para o desenvolvimento do concelho continuam a não ser aquelas que os Vereadores do PS defendem para alicerçar um projeto de desenvolvimento estratégico para as Caldas da Rainha.

Um projeto que os vereadores do PS entendem dever ser estruturado em torno de um termalismo, saúde e bem-estar forte e arrojado, sustentado num plano de gestão, de expansão e de viabilidade económica que lhe dê sustentabilidade e simultaneamente o transforme numa das alavancas da nossa economia local. Apoiado por um Programa de Apoio ao Turismo e ao Termalismo.

Um projeto que aposte a sério, com proatividade do Presidente da Câmara, no apoio efetivo da Economia Local, com incentivos ao investimento, condições de atratividade económica e uma Agência do Investimento, como já propuseram os vereadores do PS, procurando diversificar o nosso tecido económico e, assim, criando condições para enfrentarmos mais  fortemente as crises setoriais conjunturais.

Um projeto que crie e desenvolva um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos que dê assessoria técnica à Câmara Municipal na materialização dessa estratégia de desenvolvimento do concelho e que faça a ligação às Instâncias Comunitárias para conhecimento e apresentação de candidaturas a Programas supranacionais.

Um projeto que acredite e implemente a transversalidade da Educação, Cultura, Desporto,  Associativismo e  Juventude.

Um projeto que não desista das políticas sociais, que as articule e regulamente como fator de  correção dos desequilíbrios sociais e de proteção dos mais desfavorecidos.  

Um projeto que não corte nem nas palavras, nem no interesse, e muito menos nas ações de  apoio, de estímulo e de promoção da Agricultura e do nosso Mundo Rural, investindo, nomeadamente na criação de um Centro de Investigação Aplicada no concelho, em articulação com um estabelecimento de ensino superior de referência, ou no apoio ao turismo rural e agroturismo ecológico.

Um projeto que volte a dar às Caldas da Rainha a centralidade no contexto da sub Região do Oeste e do sul do distrito de Leiria como já teve no passado.

Esperamos, por fim, que a parte positiva deste Orçamento, que é evidentemente o investimento em diversas obras, ainda que mal planeadas e atrasadas, na sua generalidade – do que resultou uma excessiva e desnecessária concentração num curto período de tempo -, se possa realizar e concluir, ao menos, dentro dos timings permitidos no âmbito dos financiamentos comunitários, para que possamos beneficiar destes pela sua totalidade. 

Não podemos deixar, no entanto, de lamentar que essa falta de planeamento, em especial no que respeita às obras no âmbito do PARU – cujos projetos mereceram crítica dos vereadores do PS – tenha redundado no relativo caos em que a cidade mergulhou e assim vai continuar por longos meses.

Do que vem dito, pese embora o Orçamento para 2020 espelhe a ausência de um plano de desenvolvimento sustentado para o concelho, assentando antes numa ideia de mera gestão do dia a dia da edilidade, com opções políticas que estão longe das que preconizamos para o concelho, entendemos que, face ao investimento previsto para 2020 – ainda que fruto do arrastamento de vários procedimentos e obras -, nos devemos abster na votação do Orçamento da Câmara Municipal para 2020.

PS: A presente declaração de voto foi redigida anteriormente à reunião de Câmara em que se votou e aprovou o Orçamento para 2020, com base nos documentos previsionais na sua versão anterior às alterações apresentadas em plena reunião – feitas nas Despesas Correntes e nas Despesas de Capital já em plena reunião de aprovação do Orçamento e GOP, que resultaram numa alteração de € xxxxx -, que naturalmente modificaram alguns valores àqueles documentos, mas por serem marginais e não havendo tempo útil para proceder às respetivas adaptações optou-se por manter intacta a presente declaração.

Caldas da Rainha, 28 de outubro de 2019.

(Luís Miguel Patacho)      (Jaime Neto)


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