Declaração de pronúncia relativamente ao pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis

O Vereador Jaime Neto, do Partido Socialista (PS), apresentou uma declaração de pronúncia relativamente ao pedido de informação prévia sobra a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis, a implantar na Rua Etelvino dos Santos, nas Caldas da Rainha, União das Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, processo 03/2019/810 titulado pela empresa “Sodirainha, Supermercados Lda.”, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP) emitido em 2019/07/05, tendo apresentado a seguinte declaração de pronúncia:

Declaração de pronúncia relativamente ao pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis, a implantar na Rua Etelvino dos Santos

(ponto 1980/2019 da Reunião Camarária de 2019/12/02)

O Vereador Jaime Neto, do Partido Socialista (PS), apresentou uma declaração de pronúncia relativamente ao pedido de informação prévia sobra a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis, a implantar na Rua Etelvino dos Santos, nas Caldas da Rainha, União das Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, processo 03/2019/810 titulado pela empresa “Sodirainha, Supermercados Lda.”, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP) emitido em 2019/07/05, tendo por base as seguintes considerações, fundamentos e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Este pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos de gasolinas e gasóleos com 127, 80 m2 e capacidade para 100 000 litros, sob a marca “Intermarché”, insere-se num prédio constituído por uma parcela de terreno cedida para efeitos de integração no domínio público municipal destinada a espaços verdes e equipamentos de utilização colectiva, no âmbito do processo de loteamento Nº5-L /94 com uma área aproximada de 1 244,00 m2;
  2. Não há qualquer dúvida que o prédio constituído por esta parcela de terreno integra, portanto, o domínio público municipal;
  3. Este pedido de informação prévia sobre a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis pressupõe que, se o Município das Caldas da Rainha votar favoravelmente pela sua aprovação, venha a desafectar o referido prédio do domínio público municipal, afectando-o ao domínio privado do Município, efectuando em seguida uma venda à empresa “Sodirainha, Lda.” para efeitos de concretização deste pedido de viabilidade; 
  4. O Vereador do PS entende que a construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis envolve sempre uma especial perigosidade, nomeadamente em ambiente urbano consolidado, considerando ser uma actividade comercial que, pelas características do seu exercício, provoca cheiros e gases tóxicos ou irritantes, para além de um depósito com 100 000 litros de combustível ser ainda muito susceptível de poder vir a ter impactos negativos em cursos de água situados nas suas proximidades;
  5. Existe, de facto, uma linha de água a cerca de 38 metros do prédio constituído por esta parcela de terreno na qual se pretende averiguar da viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis;
  6. Acresce ainda que a eventual construção e montagem de um posto de abastecimento e combustíveis neste terreno ficaria situado a cerca de 125 metros do futuro “Centro de Saúde Familiar de Santo Onofre”, actualmente em construção, afectando negativamente a desejável qualidade do ar junto a um Centro de Saúde ;
  7. Para além disso, o Vereador do PS considera que um posto de abastecimento de combustíveis não pode ser considerado, de forma alguma, como um equipamento de utilização colectiva, tal como previsto no âmbito dos artigos 43º, 44º e 45º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Decreto-Lei Nº555/99 de 16 de dezembro);
  8. De facto, o anexo II da Portaria 1136/2001 de 25 de setembro, que estabelece os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva, define um equipamento de utilização colectiva nos seguintes termos:  áreas afectas às instalações (inclui as ocupadas pelas edificações e os terrenos envolventes afectos às instalações) destinadas à prestação de serviços às colectividades (saúde, ensino, administração, assistência social, segurança pública, protecção civil, etc.), à prestação de serviços de carácter económico (mercados, feiras, etc.) e à prática de actividades culturais, de recreio e lazer e de desporto”.
  9. O Vereador do PS entende que há, na verdade, valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o urbanismo, o ordenamento do território, a qualidade de vida, o património cultural, e os bens do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais que se sobrepõem a uma eventual decisão política de desafectação do referido prédio do domínio público municipal, afectando-o ao domínio privado do Município, para em seguida efectuar uma venda à empresa “Sodirainha, Lda.”, para efeitos de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis;
  10. 10.O Vereador do PS entende que tal decisão é lesiva do interesse público municipal, para além de violar o princípio da irreversibilidade das áreas de cedência para espaços verdes e de utilização colectiva, que correspondem justamente a uma das exigências essenciais para a obtenção de um adequado ordenamento do território, nomeadamente na sua vertente de racionalização da ocupação do solo e de construção de um ambiente urbano apropriado e saudável;
  11. 11.O Vereador do PS considera ainda que o Ordenamento e Planeamento do Território não dá origem a um espaço qualificado sem uma intervenção activa do Município, nomeadamente através da utilização plena das áreas de cedência para o exercício do Planeamento Urbano como instrumento essencial das políticas municipais que visam a prossecução dos interesses públicos relacionados com a qualidade de vida das populações, assim como dos visitantes; 

Em face do acima exposto, o  Vereador Jaime Neto,  do Partido Socialista emitiu esta declaração de pronúncia desfavorável à aprovação do pedido de informação prévia sobra a viabilidade de construção e montagem de um posto de abastecimento de combustíveis, a implantar na Rua Etelvino dos Santos, nas Caldas da Rainha, União das Freguesias de Santo Onofre e Serra do Bouro, processo 03/2019/810 titulado pela empresa “Sodirainha, Supermercados Lda.”.  

O Vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 02 de dezembro de 2019

(Jaime Neto)


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