Declaração de voto sobre Transferência de Verba no Âmbito de Financiamento de Obras dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)
(ponto 2125/2019 da Reunião Camarária de 2019/12/30)
A transferência para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de € 630 050,96 corresponde a uma amortização parcial da dívida da Câmara Municipal a estes SMAS, que teve origem em subsídios para investimentos de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais).
Ou seja, trata-se de uma dívida da Câmara Municipal aos SMAS com cerca de 15 anos de existência e que os Vereadores do PS desde há muito têm vindo a denunciar, mormente em sede de prestação de contas, instando a maioria PSD a proceder à sua liquidação, por uma questão de transparência e de rigor quer das contas da Câmara Municipal, quer dos SMAS, pois o seu montante ainda perfazia mais de € 2 350 000 ,00 antes desta amortização.
Acresce que esta dívida tem vindo a ser objeto de apresentação pela Auditora do Município, tanto a atual como a anterior, de uma reserva na Certificação Legal de Contas (CLC), reserva essa que, seguramente, se manterá na próxima CLC, pois após esta amortização de € 630 050,96 ainda subsistirá uma dívida da Câmara Municipal aos SMAS superior a € 1 739 000,00.
Por isso, os Vereadores do PS não podem deixar de votar favoravelmente a amortização da dívida aos SMAS mas voltam a reiterar que urge, quanto antes, liquidar o remanescente da dívida por razões de transparência e de rigor das contas e de expurgação de reservas na sua CLC, que não abonam o Município das Caldas da Rainha.
Caldas da Rainha, 30 de dezembro de 2019.
(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 