Partido Socialista nas Caldas da Rainha

 

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha— ano 2018”:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da  “Prestação de Contas da Câmara Municipal  das Caldas da Rainha  – ano 2019”

 (ponto 839/2020 da Reunião Camarária de 2020/06/17)

Da apreciação da prestação de contas, incluindo o Relatório de Gestão, da Câmara Municipal.

Uma vez mais, a análise que os Vereadores do Partido Socialista (PS) fazem dos documentos de prestação de contas referentes ao ano de 2019 foi condicionada pelo acesso à respetiva documentação com pouco tempo de antecedência relativamente à reunião em que foram aprovadas as contas (3 dias úteis), o que necessariamente obrigou, novamente, a um esforço enorme e injustificado para apreciação de tão vasta documentação e produção da presente declaração em tão curto período.

Por outro lado, reitera-se que a análise às conta assenta unicamente sobre as opções políticas da Câmara Municipal, e não quanto aos seus aspectos técnicos.

Sem embargo dessa condicionante, o Relatório de Gestão e as Contas referentes a 2019 merecem-lhes as seguintes considerações:

A – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL:

Receita Global: 

• Receita Prevista: € 33 605 125;
• Receita Cobrada Líquida: € 31 350 155,76 (+ 6,69% relativamente a 2018);
• Saldo Gerência /RNAP (cobrado): € 4 189 377;
• (-) € 2 254 969,24 de receita cobrada do que o previsto (- 6,71%).

Receita Corrente:

• Receita Prevista: € 24 800,665;
• Receita Cobrada líquida: € 24 966 957,17 (+ 5,16% relativamente a 2018);
• (+) € 166 292,17 de receita cobrada do que o previsto (+ 0,67%).

Constata-se que o crescimento da Receita Corrente cobrada líquida em relação a 2018 (+ € 1 224 023,77) assentou no aumento dos seguintes tipos de receitas, mitigado pela descida das Transferências Correntes (- € 99 879,24 (-1,32%) (face a 2018):

1. Impostos Directos, cujo valor, em 2019, se cifrou em € 13 530 262,37 (54,19% da Receita Corrente – em 2108 representava 53,07% e em 2017 49,16%), correspondendo a um aumento face a 2018 de 7,39% (+ € 930 546,98), depois do crescimento de 12,69% (+ € 1 419 025) em 2018, significando + € 388 984,30 (+ 2,96%) do que o previsto;
2. Impostos Indirectos, que ascenderam, em 2019, a € 595 117,15, correspondendo a um aumento face a 2018 de 61,92% (+ € 227 594,02), correspondendo a + € 86 573,15 (+ 17,02%) do que o previsto;
3. Taxas, Multas e Outras Penalidades, que ascenderam, em 2019, a € 450 524,44, correspondendo a um aumento face a 2018 de 2,80% (+ € 12 278,00), representando, ainda assim, (-) € 165 500,56 (- 26,87%) do que o previsto;
4. Rendimentos de Propriedade, cujo valor, em 2019, se cifrou € 1 477 645,55, correspondendo a um aumento face a 2018 de 0,99% (+ € 14 503,28), correspondendo a + € 38 199,55 (+ 2,65%) do que o previsto;
5. Venda de Bens e Serviços Correntes, que ascenderam, em 2019, a € 1 360 398,33, correspondendo a um aumento relativamente a 2018 de 10,89% (+ € 133 635,33), representando + € 92 557,33 (7,30%) do que o previsto;
6. Outras Receitas Correntes, que ascenderam, em 2019, a € 63 276,15, correspondendo a um aumento face a 2018 de 9,23% (+ € 5 344,87), representando, ainda assim, (-) € 46 274,85 (- 42,24%) do que o previsto.

Destarte, o aumento da Receita Corrente de 2019 foi, como tem vindo a ser, ano após ano, suportado quase exclusivamente pelo aumento da receita proveniente dos Impostos, em especial os Directos, que se desenvolveram como se discrimina (em valores brutos):

1. IMI: € 6 669 262,84 correspondendo a uma ligeira diminuição face a 2018 de (-) 0,29% (- € 19 430,54), significando + € 149 622,84 do que o previsto (+ 2,30%);
2. ii.IUC: € 1 443 744,65, correspondendo a um aumento face a 2018 de 4,24% (+ € 58 723,79), significando + € 120 667,65 do que o previsto (+ 9,12%);
3. iii.IMT: € 4 982 178,08, correspondendo a um aumento face a 2018 de 20,54% (+ € 849 116,00), significando + € 143 787,08 do que o previsto (+ 2,97%);
4. iv.Derrama: € 440 774,21, correspondendo a uma subida face a 2018 de 12,17% (+ € 47 835,14), mas ainda abaixo da receita referente a 2017, que se cifrou em € 531 852, representando, ainda assim, (-) € 19 375,79 do que o previsto (- 4,21%). 

Sublinha-se aqui que o aumento dos impostos directos e indirectos face a 2018 ascendeu a € 1 158 141,00.

Daqui se retira que o aumento da receita corrente continuou a fundar-se no bom desempenho da macroeconomia, cujo crescimento, para o que aqui revela, do sector imobiliário fica espelhado no aumento significativo do IMT em mais de 20% relativamente a 2018 (cerca de € 850 000).

Com o inevitável arrefecimento da economia, fruto da crise pandémica e económica que estamos a viver, é expectável uma descida muito acentuada do IMT para o corrente ano e para os próximos. O que, com a  receita corrente cada vez mais dependente da arrecadação dos impostos, mormente os directos, e a incapacidade de gerar novas receitas, não antevê nada de bom para o futuro das contas da Câmara Municipal. 

Por outro lado, os actuais tempos impõem ainda mais os necessários estímulos da Autarquia à nossa economia local, considerando as dificuldades que já se encontra a atravessar. O que nos convoca para o que temos vindo a dizer e a propor no que concerne a incentivos ao desenvolvimento do tecido empresarial caldense. São necessários estímulos aos nossos agentes locais e à atractividade de investidores para se instalarem no nosso concelho, como reiteradamente os Vereadores do PS têm vindo a repisar e a propor, seja através de criação de infraestruturas, de incentivos fiscais, de incentivos ao acolhimento empresarial, na proactividade quanto à captação de empresas, na criação de uma agência de investimento, ou na melhoria efectiva do planeamento a curto, médio e longo prazo.

É ainda fundamental apostar na diversificação do nosso tecido económico local para que seja mais pujante nos ciclos económicos favoráveis e mais resiliente às crises, resistindo melhor às vagas de desemprego e à perda de rendimento das pessoas. 

Das Transferências Correntes sobressaem, naturalmente, as seguintes receitas:

1. Fundo de Equilíbrio Financeiro (F.E.F.): € 4 365 059, correspondendo a uma descida face a 2018 de 2,99% (- € 134 525), valor igual ao previsto;
2.   Fundo Social Municipal, € 992 902, valor igual ao de 2018;
3. ii.Participação Fixa no IRS, € 1 229 962, representando um aumento face a 2018 de 2,48% (+ € 29 738), valor igual ao previsto.

Receita de Capital:

• Receita Prevista: € 4 685 054;
• Receita Cobrada líquida: € 2 193 821,47 (+ 126,44% relativamente a 2018) mas (-) € 292 915,53 (-11,78%) face a 2017;
• (-) € 2 491 232,53 (- 53,17%)  de receita cobrada do que o previsto.

Verifica-se que o aumento da Receita de Capital cobrada líquida relativamente a 2018 (+ € 1 224 993,30) assentou na subida dos seguintes tipos de receitas, mitigada pela descida dos Passivos Financeiros (- € 53 154,94 (-14,01%) (face a 2018):

1. Venda de Bens de Investimento: € 130 469, correspondendo a um aumento face a 2018 de 206,79% (+ € 87 941,27), significando (+) € 21 242 (+ 19,45%) do que o previsto;
2. Transferências de Capital: € 1 737215,03, correspondendo a um aumento face a 2018 de 217,58% (+ € 1 190 206,97), representando, ainda assim (- ) € 2 338 591,97(!) (- 57,38%) do que o previsto.

Quanto às Transferências de Capital, desenvolveram-se da seguinte forma:

1. Fundo de Equilíbrio Financeiro: € 485 007, correspondendo a uma descida face a 2018 de (-) 2,99% (- € 14 947);
2. Participação Comunitária em Projectos co-financiados (FEDER), € 643 627,88, correspondente a um aumento face a 2018 de € 596 573,83 (1267,85%), o que parecendo muito, não o é, efectivamente, pois a receita do FEDER em 2018 foi de escassos € 47 054 (- € 781 965 face a 2017), e corresponde , ainda assim, (-) € 2 338 508,12 (- 78,42%) do que o previsto.

Uma vez vez mais impressiona negativamente a diferença de (-) € 2 491 232,53 (- 53,17%) de Receita de Capital cobrada líquida relativamente à prevista, fruto do desvio (-) € 2 338 508,12(!) (- 78,42%) de FEDER relativamente ao previsto, depois dos (-) 65,40% de 2018, o que é bem revelador não só da incapacidade da Câmara Municipal das Caldas da Rainha em obter apoios financeiros da União Europeia para a execução de investimento no concelho, mas também do mau planeamento e execução das obras previstas realizar durante os anos de 2018 e 2019.

O que reforça, não nos cansamos dizê-lo, a necessidade de criação urgente de um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projectos, tantas vezes proposto pelos Vereadores do PS, inserido num serviço mais amplo que tenha como missão, entre outras, o estudo e a preparação de candidaturas junto da União Europeia para financiamento de projectos, que permita à Câmara Municipal aumentar exponencialmente o investimento na nossa cidade e concelho, para benefício da qualidade de vida dos Caldenses.

Assinala-se, ainda, que a Receita Corrente cobrada líquida constitui 79,64% da execução da receita total (em linha com o que sucedeu em 2018 – 80,80%), a Receita de Capital 7,00% (em 2018 foi de 3,30% e em 2017 de 8,32%) e o Saldo  Gerência/ RNAP 13,36% (em 2018 foi 15,90% e em 2017 15,61%).

Despesa Global: 

• Despesa Prevista: € 33 605 125;
• Despesa Paga: € 26 315 448 (+ 3,72% em relação a 2018);
• (-) € 7 289 677 de despesa paga do que o previsto (- 21,69%).

Despesa Corrente:

• Despesa Prevista: € 22 091 313;
• Despesa Paga: € 20 078 080 (+ 4% relativamente a 2018, e + 10,68% relativamente a 2017);
• (-) € 2 013 233 de despesa paga do que o previsto (- 9,11%).

Constata-se que o crescimento da Despesa Corrente paga relativamente a 2018 (+ € 772 405) resultou do aumento dos seguintes tipos de despesas, mitigado pela descida da Aquisição de Bens e Serviços (- € 149 102) (-1,60%):

1. Despesas com Pessoal, que ascenderam, em 2019, a € 6 284 006 (31,30% da Despesa Corrente – em 2018 era 31,41% e em 2017 era 31,10%), correspondendo a um aumento face a 2018 de 3,64% (+ € 220 681) e de 11,37% relativamente a 2017, e, comparando com 2013, de + € 23,37% (+ € 1 190 358), ainda assim significando (-) € 353 565 (- 5,3%) do que o previsto (considerando a mobilidade de 62 trabalhadores para os SMAS);
2. Juros e Outros Encargos, que ascenderam, em 2019, a € 113 471, representando um aumento de 119,25% (+ € 61 717) relativamente a 2018, e (-) 5,2% do que o previsto;
3. Transferências Correntes, que ascenderam, em 2019, a € 3 874 866 (19,30% da Despesa Corrente – em 2018 era 17,83%), correspondendo a um aumento face a 2018 de 12,54% (+ € 431 904), significando, ainda assim, (-) € 227 797 (- 5,6%) do que o previsto;
4. Outras Despesas Correntes, que ascenderam, em 2019, a € 6256 365, correspondendo a um aumento face a 2018 de 49,43% (+ € 207 203), significando, ainda assim, (-) € 76 672 (- 10,9%) do que o previsto.

Despesa de Capital:

• Despesa Prevista: € 11 513 812;
• Despesa Paga: € 6 237 368 (- 2,83% relativamente a 2018);
• (-) € 5 276 444 de despesa paga do que o previsto (- 45,83%).

Verifica-se que a diminuição da Despesa de Capital paga relativamente a 2018 (- € 171 664) assentou quase exclusivamente na descida enorme da Aquisição de Bens de Capital, que em 2019 se cifrou em €  3 250 621, correspondendo a um desinvestimento, relativamente a 2018, de 21,19% (- € 873 964), e se compararmos com 2017 (-) € 1 542 780), significando, ainda, (-) € 4639 458 (- 58,8%) do que o previsto; 

Por seu turno, aumentaram, face a 2018:

1. Transferências de Capital, € 2 101 816, correspondendo a um crescimento de 76,71% face a 2018 (+ € 912 414), ainda assim com um desvio de (-)  € 636 974 (- 23,30%) do previsto.
2. Passivos Financeiros, € 786 870, correspondendo a um crescimento face a 2018 de 30,11% (+ € 182 247).

Sublinha-se uma descida muito significativa na Aquisição de Bens de Capital de €  873 964, ou seja, (-) 21,19% do que em 2018, e se considerarmos a diferença para 2017 registamos uma descida superior a 1,5 ME na execução desse tipo de despesa, o que representa se não uma tendência de forte desinvestimento por parte da Câmara Municipal no decurso dos anos de 2018 e 2019, uma enormíssima falta de planeamento das inúmeras obras em curso, que se reflecte no descomunal desvio de (-) € 4 639 458 (- 58,8%) do que o previsto para 2019.  

No concernente à execução orçamental da Despesa por Unidade Orgânica mais uma vez se regista uma execução de cerca de 1ME inferior ao previsto na Educação, tal como na Habitação e Urbanização, que denota um desvio negativo de cerca de 2 ME.

B – DA ANÁLISE FINANCEIRA E ECONÓMICA:

O Activo, em 2019, ascendeu a € 119 879 855,63, valorizando mais € 628 842,90 face a 2018, representando ainda assim menos € 318 298,10 em relação a 2017 e menos  € 3 204 544 por referência a 2016.

O Imobilizado Líquido registou € 112 279 056, o que representa uma descida em relação a 2018 de  (-)  € 613 572.

Os Depósitos Bancários e Caixa totalizaram em 2019 € 6 539 860 (+ € 1 510 546 do que em 2018 e + € 1 028 946 do que em 2017), mantendo-se € 2 000 000 em Depósitos a Prazo (- € 1 000 000 do que 2017).

Os Fundos Próprios totalizavam em 2019 € 80 483 446,91, o que corresponde a + € 2 085 757 do que em 2018.

O Património em 2019 desceu dos € 80 119 453,54 de 2018 e 2017 para os € 79 876 161,36.

O Saldo da conta Resultados Transitados registou um valor negativo de € 3 163 549,96,  o que representa (-) € 751 221,02 em relação a 2018, correspondendo esta redução à aplicação nessa conta da proposta de aplicação do resultado líquido positivo desse exercício, no montante de 95% deste valor (€ 790 758,97).

Regista-se, novamente, um elevado saldo total no que tange ao “Imobilizado em Curso”, que ascendeu em 2019 a € 5 763 609,62, quando em 2018 foi de € 4 368 723. Como temos vindo a referir, tratam-se de obras que já se encontram concluídas mas, relativamente às quais, os respectivos valores continuam sem transitar para a rubrica do “Imobilizado Corpóreo”, significando que parte deste montante não é reflectido negativamente nos Resultados Transitados, como deveria, obnubilando uma análise mais rigorosa às contas. Acresce que o valor desse “imobilizado em curso” aumentou de 2018 para 2019 em quase 1,4 ME.

Ressalvando, uma vez mais, essa “reserva”, verifica-se que o Resultado Líquido do Exercício foi  positivo em € 2 329 049,26, com proposta de aplicação nos resultados transitados de 95% desse montante, enquanto, por imposição legal, 5% reforçarão as reservas legais.

Resultado positivo do exercício que se estribou essencialmente no saldo positivo dos Resultados Operacionais face a 2018, no valor de € 1 358 435,96, contra os (-) € 627 762 em 2018 os (-) 1 547 321 em 2017, e dos Resultados Correntes de € 2 781 465,53, face aos € 806 453,59 de 2018.

O Passivo perfazia no final de 2018 um total € 39 396 408,72 (- € 1 456 913,28 do que em 2018), representando (-) 3,57% em relação a 2018.

As Dívidas a Terceiros a Médio e Longo Prazo perfaziam em 2019 € 2 320 428,13 (- € 301 429,38 do que em 2018), representando 5,9% do Passivo, quando em 2018 representavam 6,4%.

A Dívidas a Terceiros a Curto Prazo totalizavam em 2019 € 2 605 645,38 (- € 268 435,78do que em 2018, representando 6,6% do passivo, quando em 2018 representavam 7%.

As dívidas a fornecedores diminuíram muito favoravelmente, passando dos € 632 030,09 em 2018 para os € 98 865,49 em 2019, o que é positivo.

A Dívida de Empréstimos Bancários de médio e longo prazo encontrava-se, no final de 2019, em € 2 898 963,45 (- € 460 731,20 face a 2018). Porém, encontra-se por utilizar € 3 673 862,56 do empréstimo de € 4 ME contraído junto da CGD em 22-10-2018, que, logo sejam resgatados fará subir significativamente o montante total dos empréstimos bancários. 

Quanto ao valor da Dívida Total, desceu em 2018 para os € 3 303 222 (- 22,9% face a 2018).

O Limite da Dívida Total para o Município, em 2019, ascendeu a € 44 211 634,73, quando em 2018 foi de € 42 358 245, resultado do aumento da receita corrente líquida dos últimos três anos.

Relativamente à Certificação Legal de Contas (CLC) continuam a ressaltar as “Reservas” que já constavam nas referentes aos exercícios anteriores:

1) A inexistência de inventariação integral dos imóveis do Município que permita, além do mais, atribuir-lhes os respectivos valores, o que tem implicações ao nível da valorização do Ativo e dos Fundos Próprios, que poderiam aumentar, mas, também nos Resultados Líquidos do exercício, que naturalmente desceriam.

2) Ainda se mantém por liquidar aos SMAS um valor de € 1 739 734,36 de subsídios para  investimentos, de um montante de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). Esta situação que consubstancia uma dívida da Câmara aos SMAS, como têm vindo a entender os Vereadores do PS e a auditora, atual e anterior, do Município, pelo que assim não pode deixar de ser refletida nas contas.

É lamentável e completamente à revelia das boas práticas que a Câmara Municipal persista, ano após ano, em não registar contabilisticamente esta questão, como se impõe, ignorando esta reserva há vários anos na CLC. 

É que, como já dissemos no passado, a estas duas reservas acresce a que nós próprios acima referimos acerca do “Imobilizado em Curso”, que não são de somenos pelo impacto negativo que são suscetíveis de ter nos resultados líquidos das contas da Câmara Municipal. Isto é, desvirtuam a real situação das contas. 

Destarte, exige-se que seja sejam feitas as regularizações necessárias ao nível do registo contabilístico, por forma a acomodar as recomendações da auditoria, sanando-se definitivamente todas estas incorreções.

Sem embargo, as contas do Município permitem, sobretudo num tempo de crise económica e social, fruto da atual pandemia que nos encontramos a viver, uma folga bastante para melhorar as condições de vida dos Caldenses e para fazer mais investimento no desenvolvimento económico e social sustentável no concelho. 

Por isso os Vereadores do PS propuseram, por mais de uma vez, a última das quais em 4 de novembro de 2019, uma diminuição do IRS aos Caldenses, devolvendo-lhes mais 0,5% da participação a que o Município tem direito, o que teria um impacto de cerca de € 205 000 nas contas da Câmara Municipal, montante esse  perfeitamente acomodável no orçamento municipal.

Ter contas equilibradas serve para isso mesmo. Seja para melhorar as concretas condições de vida das pessoas, seja para auxiliar e estimular a economia local, seja para aplicar em investimento.

C – DO NÍVEL DE EXECUÇÃO DAS GOP:

Verifica-se, pelo terceiro ano consecutivo, uma descida do nível de execução geral das Grandes Opções do Plano, quando seria exigível ter havido mais investimento e um nível de execução superior, e havia condições para tanto.

São exemplos concretos dessa falta de investimento e de um fraco nível de execução, designadamente:

• Requalificação da Escola da Encosta do Sol – montante previsto: € 785 495; montante executado: € 201 681,76; nível de execução: 25,68%;
• Centro Escolar de A-dos_Francos – montante previsto: € 45 480; montante executado: € 16 051,50; nível de execução: 35,29%;
• Escola de Turismo/Remodelação do Edifício da UAL – montante previsto: € 9080; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0%;
• Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar – Aluno ao Centro:
  • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados – montante previsto: € 2732; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Despesas com Aquisição de Bens e Serviços Especializados – montante previsto: € 13 656; montante executado: € 8739; nível de execução: € 64,00%;
• Projecto @prender.mais-cr – montante previsto: € 1500; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Recuperação da “Casa Amarela” – montante previsto: € 316 622; montante executado: € 80 905,64; nível de execução: 25,55%;
• Construção da Companhia Escola Teatro da Rainha – montante previsto: € 563 112; montante executado: € 1252,14; nível de execução: € 0,22%;
• Reabilitação da Biblioteca Municipal – montante previsto: € 16 600; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
• Arquivo Municipal –  arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
• Ludoteca – arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
• Alargamento do Museu da Cerâmica: Já em 2017 tinha uma mera abertura de rubrica com € 100 e montante previsto para os anos seguintes de € 3 500 000. Em 2018 tinha inscrição exactamente igual, com montante executado de € 0, e em 2019 uma rubrica com € 100, anos seguintes € 1 6000 e montante executado € 0. É um assunto cada vez mais urgente que a Câmara Municipal tem empurrado ano após ano sem tomar qualquer decisão, sendo imperioso lançar uma discussão pública sobre o alargamento do museu, elaborar o projeto e dar início às obras; 
• Carta Cultural Concelhia: Tal como previsto para 2017 e 2018, tem mera abertura de rubrica com € 100  e montante executado de € 0;
• Centro Interpretativo de Almofala: Como todas as iniciativas propostas pela Oposição, arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica de € 100 mas sempre sem qualquer execução. 
• Parque Urbano – Abraço Verde: montante previsto: € 73 800; montante executado: € 31 754,29; nível de execução: € 43,03%;
• Requalificação da Pista de Atletismo: Outro assunto que se arrasta ano após ano nas GOP com mera abertura de rubrica e sem qualquer execução, encontrando-se a pista num estado lastimável;
• Aldeia Columbófila: Arrasta-se há anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução;
• Creche da Ramalhosa: montante previsto: € 1500; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Fundo de Emergência Social:

• Equipamentos – montante previsto: € 4450; montante executado: € 0,00; nível de execução: € 0%;
• Transferência para Instituições de Assistência – montante previsto: € 30 000; montante executado: € 13 746; nível de execução: 45,82%;
• Aquisição de outros bens – montante previsto: € 15 000; montante executado: € 13 470,18; nível de execução: 89,80%;

• Incubadora de Projetos Sociais e Ambientais: Como sucede com as demais propostas do PS, não merece mais do que uma mera abertura de rubrica de € 100,00, sem qualquer execução;
• Prémio Boas Práticas Empresariais: Tal como as outras, esta proposta do PS não merece mais do que uma mera abertura de rubrica de € 100,00, sem qualquer execução;
• Substituição da Rede de Adução e Distribuição do Hospital Termal – 2ª fase: montante previsto: € 16 433; montante executado: € 132,50; nível de execução: 0,81%;
• Promoção do Hospital Termal das Caldas da Rainha: montante previsto: € 5000; montante executado: € 1924,95; nível de execução: 38,50%;
• Habitação Jovem: montante previsto: € 20 000; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
• Revisão do PDM – montante previsto: € 135 477; montante executado: € 77 600,34; nível de execução: 57,28%; nível de execução global 48,59%;
• Especialidades do Plano Pormenor do Centro Histórico – montante previsto: € 24 416; montante executado: € 0; nível de execução: 0%; nível de execução global 37,97% 
  • O Plano de Pormenor do Centro Histórico arrasta-se há 18 anos e em 2019 teve um nível de execução zero; 
  • É um dos maiores exemplos da incapacidade de conceber e executar instrumentos de planeamento urbanístico municipal por parte dos sucessivos Executivos PSD;
• Plano de Pormenor em Zonas Industriais: Depois de ter um montante previsto em 2018 de € 26 150, sem qualquer execução, teve um montante previsto para 2019 de € 250, com um montante executado de € 0 e um nível de execução de 0%;
• Plano de Pormenor da Zona Anel do Oeste/Norte da Cidade: Para não destoar da generalidade das propostas do PS, também esta não merece mais do que uma mera abertura de rubrica de € 100,00, sem qualquer execução;
• Conservação da Rede Viária da Cidade/2013 (Cidade e Coto): montante previsto: € 59 000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Reabilitação Urbana – Espaço Público – Área 5: montante previsto: € 1 125 834; montante executado: € 281 326,06; nível de execução: 24,99%;
• Reabilitação Urbana – Espaço Público – Área 6: montante previsto: € 36 851; montante executado: € 11 119,75; nível de execução: 30,17%;
• Reabilitação Urbana – Espaço Público – Área 3: montante previsto: € 86 293; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Reabilitação Urbana do Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas – Área 7: montante previsto: € 84 738; montante executado: € 26 297,95; nível de execução: 28,67%;
• 1ª Circular – Lagoa Parceira / São Cristóvão: Infraestrutura estruturante da circulação automóvel na cidade que continua a arrastar-se ano após ano com mera abertura de rubrica, sem qualquer execução;
• Arranjo da Entrada Nascente da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução, tal qual como em 2017 e em 2018;
• Arranjo da Entrada Norte da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução, tal qual como em 2017 e em 2018;
• Bilhética Integrada (TOMA): montante previsto: € 12 310; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • já em 2018 teve um montante previsto de € 10 000, sem qualquer execução;
• Projecto Piloto Modos Cicláveis: montante previsto: € 86 177; montante executado: € 40 280,63; nível de execução: 47,37%;
• Sanitários Públicos do Largo Rainha D. Leonor: montante previsto: € 500,00; montante executado: € 0; nível de execução: 0% (não execução de obra);
• Pombal Contraceptivo: Proposta do PS com vários anos e cuja implementação urge, que não tem passado de mera rubrica aberta com o valor de € 100, sem qualquer execução, como é hábito com as propostas do PS;
• Beneficiação de cemitérios municipais: montante previsto: € 1 500,00; montante executado: € 555,57; nível de execução: 37,04%;
  • pouco mais de € 500 na beneficiação/manutenção dos cemitérios municipais durante o ano de 2019;
• Requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho: montante previsto: € 79 600; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Requalificação da Frente Lagunar Marítima  de Salir do Porto: mantém-se como uma mera abertura de rubrica de € 100, sem qualquer execução;
• Ações de Promoção Turística – montante previsto: € 26 280; montante executado: € 11 394,72 (em 2018 foi de € 9690); nível de execução: 43,36% (em 2018 foi de 45,71%). 
  • Mantém-se a tendência dos anos anteriores de completo alheamento do Executivo PSD quanto à Promoção turística da cidade e do concelho das Caldas da Rainha no ano de 2019, sabendo que o turismo teve um impacto de cerca de 10% do PIB em Portugal e foi uma das molas da economia nacional em 2019, sendo também uma das actividades económicas que mais cresce em todo o Mundo, com uma taxa de 4% ao ano; 
  • Os números da promoção turística da nossa cidade e concelho falam por si e, na verdade, envergonham qualquer Caldense que deseje legitimamente uma cidade e concelho mais próspero, aberto e cosmopolita;
• Rota dos Pomares em Flor: mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução, há demasiados anos;
• Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase: Os anos passam e continua uma mera abertura de rubrica com € 100, sem qualquer execução;
• Zona Industrial de Salir de Matos – Acessibilidades: montante previsto: € 51 950; montante executado: € 0; nível de execução: 0%.
• Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas – montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: 0%. Há coisas que não mudam, ano, após, ano, após ano!;
• Repavimentação de Vias Zona Poente/2014 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho): montante previsto: € 22 295; montante executado: € 8964,07; nível de execução: 40,21%;
• Repavimentação de Vias Zona Poente/2016 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho): montante previsto: € 53 160; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Repavimentação de Vias Zona Poente/2018 (Salir do Porto, Serra do Bouro, Tornada, Nadadouro e Foz do Arelho): montante previsto: € 15 3000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Repavimentação de Vias Zona Sul/2018 (A-dos-Francos, S. Gregório, Landal, Alvorninha e Vidais): montante previsto: € 145 500; montante executado: € 78 835,20; nível de execução: 54,18%;
• Estrada Caldas da Rainha/ Santa Catarina/ Benedita – novamente o mesmo montante previsto: € 37 620; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Requalificação de Linhas de Água Urbanas e Ribeiros – montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Intervenção no Penedo Furado – montante previsto: € 1000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Centro de recolha Oficial (Canil/Gatil) – montante previsto: € 10 120; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Cobertura do Estaleiro Municipal: montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: 0%. 
  • A situação é tanto mais grave quanto já foi denunciada há muito tempo pelos Vereadores do PS, nomeadamente pelo facto da cobertura actual conter amianto, e chover nalguns locais, nomeadamente no Refeitório, no qual existem buracos significativos na cobertura, o que constitui uma ameaça real à Saúde dos funcionários municipais, considerando que o amianto é um produto altamente perigoso, susceptível de provocar doenças respiratórias, como a mesotelioma, asbestose, cancro do pulmão e ainda cancro gastrointestinal;
• Aplicação Geeocaldas: Mais uma proposta do PS que, como as demais, não conheceu mais do que uma mera abertura de rubrica de € 100,00, sem qualquer execução;
• Requalificação do Centro de Juventude — montante previsto: € 525 340; montante executado: € 106 021,52; nível de execução: € 20,18%; nível de execução global 23,04% (obra com grande atraso);
• Orçamento Participativo – 2015 (os projectos arrastam-se há anos, continuando mais um ano sem qualquer execução):

• Rainhas – Bicicletas Urbanas das Caldas da Rainha – montante previsto: € 0; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
• Placas de Informação Turística com Sinalética Bordaliana – montante previsto: € 10,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
• Caldas Acessível – montante previsto: € 500,00; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
• Parque dos Cortiços – montante previsto: € 900,00; montante executado: € 0; nível de execução: 0%.

• Orçamento Participativo – 2017 

• Miradouro de S. Domingos: montante previsto – € 250; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Parque Infantil D. Carlos I: montante previsto – € 0,00; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
• Projecto de Requalificação da Praça 5 de Outubro- montante previsto: € 20 800 – montante executado: € 0; nível de execução: 0%;

Execução em 2019 das Grandes Opções do Plano (GOP) – Montante total previsto: € 18 488 906 (+ € 2 098 765 do que em 2018); montante total executado: € 12 594 595,71 (+ € 236 193,71 do que em 2018); nível de execução em 2019: 68,12% (- 7,28% do que em 2018 e (-) 10,18% do que em 2017).

O investimento na Educação desce 2,03% quanto ao nível de execução relativamente a 2018, ficando em 2019 nos 69,92%, embora o valor executado suba de € 1 916 803 em 2018 para € 2 197 552 (+ € 280 748,82) em 2019, o que se explica pela obra de requalificação da Escola da Encosta do Sol (com um valor executado em 2019 de € 201 681,76).

No que concerne ao investimento na Cultura, depois da descida de 23,5% no ano anterior quanto o nível de execução, em 2019 voltou a descer mais 8,99%, ficando-se pelos escassos 50,24%(!) de percentagem de execução, embora o valor executado suba ligeiramente para os € 852 918,55 (+ € 6981,79 do que em 2018).

Adensa-se a preocupação com a Revisão do PDM, cujo prazo limite se encaminha a passos largos para o seu terminus, sendo certo que em 2019 apenas teve uma execução de 77,28%, terminando o ano com um nível de execução global de apenas 48,59%, confirmando-se a nossa previsão do ano anterior, ou seja, de que vamos ter uma revisão feita a “queimar” o prazo. 

Esta lamentável situação de não conceber, planear e executar atempadamente resulta de uma prática política habitual nesta Câmara Municipal no que respeita ao ordenamento territorial e ao planeamento urbanístico, fruto da falta de vontade política e consequente inércia para produzir e aprovar instrumentos de ordenamento e planeamento eficazes, o que favorece a intervenção e a decisão casuística mas desqualifica decisivamente o nosso território, não só em termos de capacidade de atração de visitantes e turistas como também de atração de novos agentes económicos, empresas e famílias. 

A nossa cidade e concelho merecem efectivamente mais e melhor ordenamento e planeamento, de forma a preservar e consolidar a sua desejável e saudável competitividade e centralidade territorial.

Como nos continuam a preocupar seriamente os sucessivos adiamentos da conclusão do Plano de Pormenor do Centro Histórico, com implicações negativas graves ao nível da reabilitação dessa zona da cidade, tanto mais que o Regulamento da Reabilitação Urbana já foi aprovado na Câmara Municipal mas, por causa desse atraso, já terá de ser revisto aquando da putativa aprovação desse Plano de Pormenor.

O investimento em Turismo nas Caldas da Rainha continuou a ser ridiculamente baixo, com um montante total previsto de € 129 450 e um montante executado de € 34 024,82, com um nível de execução de 26,28%. Quando o turismo teve um impacto de cerca de 10% do PIB do país e foi uma das molas da economia nacional em 2019, a Câmara Municipal das Caldas da Rainha considerou alocar menos de € 35 000 em investimento no turismo! Verba esta distribuída pela Limpeza de Praias (€ 16 400), pela Aquisição de Equipamento (€ 6 230,10) e pela Promoção Turística, com € 11 394, 72 – depois dos espetaculares € 9690 em 2018 e € 11 549 em 2017. É uma total cegueira política do Executivo PSD, encerrado no “status quo” de uma prática política sem capacidade crítica de renovação, mas repetida ano após ano, que salta à vista do olhar crítico de quem tem uma visão alternativa do desenvolvimento económico e social, essencial para o futuro sustentável das Caldas da Rainha…

O investimento no Desenvolvimento Económico desce de € 1 012 888,83 de montante executado em 2018 para € 615 694,31 (- 39,21%) em 2019, com um nível de execução de 36,52%, o que diz bem da importância que o Executivo dá à economia local.

Todo o investimento em Zonas Industriais em 2019, excluindo o subsídio à AIRO no montante de € 30 148,53 foi a impressionante quantia de… € 0,00! Zero Euros, o verdadeiro investimento da Câmara Municipal, o que consolida a tendência dos anos anteriores de falta de empenho do Executivo Camarário no desenvolvimento económico local. O Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas anda há vários anos inscrito com uma mera abertura de rubrica, sem qualquer execução, tendo os Vereadores do PS proposto em 2018 um Programa de Incentivos ao Investimento (PII) com inúmeras medidas concretas de incentivo, praticamente todas rejeitados pela maioria. 

Para além destas propostas acima referidas, os Vereadores do PS têm repetidamente defendido, em inúmeras intervenções, declarações de voto e ainda noutras propostas concretas, a necessidade urgente de implementar efectivas políticas municipais locais de atração de novos agentes económicos, não só empresas como também famílias, para o território das Caldas da Rainha, que possam dar um impulso decisivo para a desejável diversificação da nossa base económica e social no futuro. 

De facto, o que as Caldas da Rainha exigem neste momento difícil da sua vida económica e social é um verdadeiro Plano de Retoma da Economia Local, com o envolvimento profundo, nomeadamente, das associações empresariais do concelho e da região, que cubra não só o comércio e os serviços mas que se debruce sobre essa desejável expansão e diversificação dos sectores de actividade no nosso concelho, fazendo desta crise decorrente do Covid-19 uma oportunidade para relançar, robustecer e ampliar o nosso tecido empresarial local e, consequentemente, toda a nossa base económica e social.

Tal como em 2017 e em 2018, todo o investimento que a Câmara Municipal faz no Ambiente se confina a uma  transferência financeira para a associação ambientalista sediada no Paul de Tornada, em 2019 no valor de € 23 892,75. Todas as restantes rubricas tiveram um nível de execução de 0%. E mesmo incluindo todos os valores despendidos em Espaços Verdes e Ambiente obtemos um montante total de € 143 215,52. É tudo quanto a Câmara Municipal investe em ambiente e espaços verdes no concelho, contrariando todas as políticas e orientações da União Europeia sobre esta matéria tão relevante para a qualidade de vida. 

As políticas de Juventude da Câmara Municipal mantêm-se inalteradas, confundindo-se, nas Caldas da Rainha, com a política de subsistência da ADJCR. Se desconsiderarmos as obras na requalificação do Centro de Juventude (também este gerido pela ADJCR), o montante transferido para esta associação representa 99,40%(!) de toda a verba investida na Juventude.

Sublinha-se, ainda, que o nível de execução no que tange à Juventude não foi além dos 45,70% em 2019, o que significa uma descida de 19,76% face a 2018.

D – DAS CONCLUSÕES:

Como assim, tendo presentes as considerações vindas de expor, constata-se que a situação financeira e económica da Câmara Municipal melhorou em 2019 relativamente a 2018, sendo positiva a descida do passivo, a redução da dívida quer a médio e longo prazo, quer a curto prazo, tal como a significativa redução da dívida a fornecedores e a circunstância do Resultado Líquido do Exercício de 2019 ter sido positivo.

Todavia,  certo é que tudo isso se deveu a uma enorme redução da “Aquisição de Bens de Capital” em mais de 21% face a 2018 e a uma não aplicação dessa despesa prevista em mais de 4,5 ME,  o que quer dizer que a melhoria das contas foi feita à custa de uma grande quebra do investimento e do mau planeamento das obras em curso na cidade e no concelho. 

Pelo que os Vereadores do PS se ABSTÊM quanto à Prestação de Contas da Câmara Municipal referente ao ano de 2019.

Caldas da Rainha, 17 de Junho de 2020.

(Luís Miguel Patacho)           (Jaime Neto)