Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano 2019” :
Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha – ano 2019”
(ponto 835/2020 da Reunião Camarária de 2020/06/17)
A – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL.
A análise que os Vereadores do Partido Socialista (PS) fazem do Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados referentes ao ano de 2019 é mais uma vez fortemente condicionada pelo curto período que tiveram para apreciação de tamanho acervo documental, sobretudo considerando que tiveram de fazer idêntico exercício quanto aos documentos de prestação de contas da Câmara Municipal e, por outro lado, que mantêm actividades profissionais intensas.
Não é admissível que só se consiga enviar tamanho acervo documental escassos dias antes da reunião de Câmara – no caso da documentação da Câmara Municipal com menos de 72 horas úteis -, o mesmo acabando por acontecer com os membros da Assembleia Municipal.
É desejável alterar os prazos para aprovação de contas de forma a poder libertar-se a documentação final aos autarcas com maior antecedência relativamente às reuniões de aprovação. O procedimento e respetivo prazo, tal como existe atualmente, exigem um esforço dos técnicos e dos autarcas para poderem fazer o seu trabalho responsavelmente que não é razoável impor-se. Sobretudo quando está em causa um assunto desta importância – aprovação de contas.
No que respeita à Receita Global Cobrada Bruta regista-se uma subida de € 529 864,30 em relação a 2018, tendo ficado em 2019 pelos € 13 349 538,20, com um grau de execução de 101,08%, em linha com a do ano anterior (101,40%).
A Receita Corrente cobrada bruta aumentou € 440 715,01 relativamente ao exercício anterior, ascendendo em 2019 a € 8 179 131,07, com um grau de execução de de 99,21%, contra os 105,89% em 2018.
Regista-se aqui a arrecadação respeitante ao volume de água vendido, no valor de € 3 182 673,19, representando + 6% do que em 2018, ou seja, + cerca de € 180 000 de proveitos por via do aumento do consumo.
A Receita de Capital cobrada bruta subiu € 89 149,29 face a 2018, fixando-se em 2019 em € 770 407,13, tendo subido significativamente o grau de execução por comparação com o exercício anterior, que perfez 136,96%, contra os 72,90% em 2018.
Por seu turno a Despesa Global paga atingiu em 2019 os € 9 581 888,71, contra os € 8 334 820,36, com um nível de execução de 72,55%, ou seja, mais + 6,62% do que em 2018 (65,93%).
A Despesa Corrente paga em 2019 foi de € 6 421 440,74, representando uma subida significativa face a 2018 (€ 5 477 148), com um nível de execução também superior a 2018 (80,83%), i. é, + 6,21%.
Quanto à Despesa de Capital paga aumentou € 302 776,13 em relação a 2018, perfazendo em 2019 € 3 160 447,97, com um nível de execução de 60,05%, representando uma subida de 6,16% face a 2018.
Regista-se uma subida do investimento em cerca de € 300 000 relativamente ao anterior exercício no que respeita a despesa paga, tendo restado pouco mais de € 550 000 de dotação não comprometida (sensivelmente metade do valor de 2018).
Todavia, repisa-se o investimento ainda está bastante aquém das necessidades profundas do concelho, nomeadamente no que respeita ao saneamento, em particular em várias freguesias onde ainda não existe ou pouco existe, sublinhando-se negativamente a fraca execução anual do saneamento no PPI, com apenas 40,47%.
Também o nível de execução anual no que respeita ao Abastecimento de Água ficou aquém do que é necessário (60,38%), quando ainda subsistem problemas com a qualidade da água nalgumas zonas da cidade e do concelho que importam reparar.
B – DA SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA.
O Resultado Líquido do Exercício de 2019 foi positivo, de € 26 563,28, contra os € 492 203 referentes a 2018.
Regista-se um aumento dos proveitos totais de € 878 600 face a 2018, fixando-se em 2019 em € 8 270 064,58, correspondendo o aumento do volume de água vendido a + cerca de € 180 000 e € 329 700 referentes à actividade dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU).
Por seu turno, voltaram a aumentar os custos de pessoal em 2019 em + de € 600 000,00 face a 2018, principalmente em resultado da mobilidade dos trabalhadores dos RSU para os SMAS.
A Dívida a Terceiros aumentou 50,5% face a 2018, perfazendo € 645 500,48 em 2019, o que representa + € 216 476, 40 face ao ano anterior, significando endividamento
Já a Dívida a Fornecedores aumentou de € 188 009,04 em 2018 para € 298 964,44 (+ 59,02%).
Os Depósitos Bancários e Caixa, incluindo os saldos de cauções e garantias, ascenderam em 2019 a € 4 175 781,79, o que representa menos € 535 920 que em 2018.
A Autonomia Financeira está em linha com o exercício anterior, ou seja, cerca de 94% e os Racios de Solvabilidade e Liquidez Geral atingiram, respectivamente, os 15,57% e 7,78%, contra os 16,81% e 13,08% de 2018, correspondendo a uma descida de 1,24% e 5,30%, respectivamente, face a 2018.
Sublinha-se um Saldo para a Gerência Seguinte no valor de 4 175 781,79, que corresponde a menos € 535 920,05 do que no exercício anterior.
Regista-se, ainda, a “reserva” constante da Certificação Legal de Contas (CLC) referente ao montante que se mantém por liquidar pela Câmara Municipal, no valor de € 1 739 734,36, recebido pelo Município como comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). O que, inversamente às contas da Câmara Municipal, deveria ser reconhecido no Activo dos SMAS como um valor a receber do Município, com os consequentes efeitos no Passivo, Fundos Patrimoniais e Resultados Transitados, mas que, ano após ano, não obstante as sistemáticas reservas na CLC, não é objecto de correcção.
Tal como relativamente a 2018, as contas do exercício de 2019 apresentam um resultado líquido positivo, mas descendo significativamente relativamente ao ano anterior, apresentando um valor de € 26 563, o que configura uma descida de € 465 640.
De uma forma geral as contas degradaram-se relativamente a 2018, com um aumento da Dívida a Terceiros, aumento da Dívida a Fornecedores e uma redução significativa do Racio de Liquidez Geral, embora não nos pareça nada de especialmente alarmante.
Como temos vindo a referir, preocupa-nos mais o investimento quer quanto aos valores nominais, quer quanto nível de execução, uma vez que o concelho necessita de muito mais obra de melhoramentos no que tange ao abastecimento de água e à expansão do saneamento, não nos podendo contentar com o aumento de 1% da rede de cobertura quando ainda há tantas aldeias no concelho sem saneamento.
É necessário continuar a intervir quanto ao melhoramento da qualidade da água, que, pese embora algumas intervenções nalguns locais críticos, ainda subsistem focos de águas “castanhas”.
É necessário apostar na continuação da renovação da frota de veículos dos RSU, como os Vereadores do PS apontaram no passado, que se iniciou no pretérito ano e que se saúda.
É necessário espelhar a receita arrecadada com as taxas do RSU no melhoramento da qualidade de toda a sua rede de recolha.
É necessário dotar os funcionários dos RSU de melhores condições ao nível dos equipamentos, nomeadamente de fardamentos, e das instalações na “Matel”, designadamente no refeitório, sendo urgente proceder à substituição das coberturas com amianto, como os Vereadores do PS insistentemente têm vindo a denunciar.
Pelo que, os Vereadores do PS se abstêm quanto à aprovação do Relatório e Contas dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha – ano 2019.
Caldas da Rainha, 17 de Junho de 2020.
(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 