Declaração de voto contra a aprovação da proposta de “Participação do Município no I.R.S.” apresentada pela maioria PSD instalada na Câmara Municipal

Os Vereadores do Partido Socialista (PS),  Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto contra a aprovação da proposta de participação do Município das Caldas da Rainha no IRS apresentada pela maioria PSD instalada na Câmara Municipal:

Declaração de voto sobre a “Participação do Município no I.R.S.” 

(ponto 1432/2020 da Reunião Camarária de 28/09/2020)

Os Vereadores do PS têm vindo a propor desde o início do mandato uma descida de 0,5% no Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) dos caldenses, considerando que a Câmara Municipal, como o Senhor Presidente da Câmara reiteradamente afiança, goza de uma boa saúde financeira, fruto do crescimento da sua receita proveniente essencialmente do aumento do valor arrecadado em impostos, tanto directos como indirectos.

De acordo com esse considerando, e uma vez que vivemos um contexto absolutamente extraordinário no âmbito da pandemia COVID, com efeitos que se projetam e continuarão a projetar na sociedade portuguesa durante os próximos anos ao nível económico, financeiro e social, entendem os Vereadores do PS que nunca durante o presente mandato fez tanto sentido como agora uma descida de 0,5% no IRS dos munícipes, cuja repartição ficaria nos seguintes moldes: dos 5% de participação no IRS a que o Município tem direito, este ficaria com 2,5% a seu favor e devolveria 2,5% aos munícipes.

Proposta esta que apresentaram mas que mais uma vez foi rejeitada pela maioria PSD.

Numa altura em que importa aliviar os encargos das famílias e das empresas, lamenta-se que a maioria PSD não permita esta redução fiscal sobre os rendimentos dos caldenses.

Repisa-se aqui que se trataria da exata repartição que existia até ao final de 2013, altura em que foi aumentado o IRS, naquela que foi uma das primeiras medidas tomadas pelo então recentemente empossado Presidente da Câmara, Dr. Tinta Ferreira.

Esta proposta de descida de 0,5% de IRS, tomando por referência o orçamento para 2020 (uma vez que ainda se desconhece a proposta para 2021), representaria uma redução da receita em cerca de EUR 205 000,00; valor perfeitamente acomodável nas contas do Município.

A rejeição da proposta dos Vereadores do PS de baixar os impostos aos Caldenses continua, por isso, a ser exclusivamente ideológica da maioria PSD, mas, no entanto, contraditória com a ideia que repete à exaustão sobre os baixos impostos praticados pelo Município. 

Do que vem dito, os Vereadores do PS entendem que a manutenção do pagamento de 3% de IRS pelos munícipes caldenses é manifestamente ideológica e destituída de qualquer outro fundamento, pelo que votaram contra a proposta de participação do Município das Caldas da Rainha no IRS apresentada pela maioria PSD. 

Caldas da Rainha, 28 de Setembro de 2020.

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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