Declaração de voto contra o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2021 do Município das Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista, Luís Patacho e Jaime Neto, apresentaram uma declaração de voto contra a aprovação do Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2021 do Município das Caldas da Rainha, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto contra o Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) 2021 do Município das Caldas da Rainha 

 (ponto 1736/2020 da Reunião Camarária de 2020/11/17)

Pela quarta vez neste mandato, para não destoar dos anos anteriores, a maioria PSD manteve os Vereadores do PS à margem da elaboração do Orçamento da Câmara Municipal.

Não ouvir os Vereadores do PS previamente à apresentação do Orçamento é a maior demonstração de arrogância democrática da maioria PS, desconsiderando-os na elaboração  de de um documento central da política da Câmara Municipal, como se não fossem membros de plena legitimidade e direito do órgão executivo.

De jeito que a participação dos Vereadores do PS não pôde ir além da apresentação de algumas propostas de inclusão no Orçamento, já depois do documento se encontrar concluído na sua versão provisória, tendo sido integradas as seguintes: (1) Programa de Apoio ao Termalismo, Saúde e Bem-Estar (PATer) – com uma inscrição de € 20 000,00 -, que promova a dinamização do termalismo, saúde e bem-estar com interligação à requalificação urbana, à qualidade ambiental e à diversificação e descentralização cultural; (2) Campanha de Sensibilização ao Consumo Local – com uma mera abertura de rubrica  de € 100,00 -,em articulação com associações empresariais locais e regionais, com forte impacto na rua, na internet e na comunicação social, para promoção da nossa economia local numa fase tão especialmente difícil no atual contexto pandémico, 

Relativamente ao Plano de Atividades, mais uma vez se repetem dezenas e dezenas de atividades ou mera intenções retóricas previstas não só para 2020 mas em anos anteriores, o que, como temos vindo a dizer, é bem elucidativo da inércia e do conformismo desta Câmara Municipal. 

São, por isso, repetentes as seguintes 94 acções já inscritas no Orçamento para 2020 e grande parte delas em anteriores, que, por não terem sido executadas, voltam a transitar para o Orçamento de 2021:

  1. Requalificação da EB do Avenal (cujo início da obra se atrasou, mantendo o mesmo valor executado, à data da elaboração do orçamento, de € 23 524, tendo estado prevista uma execução de € 500 00 para 2019 e de € 1 000 000 para 2020);
  2. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte (em 2020 tinha prevista uma execução de € 300 000 para 2021 mas mantém uma mera abertura de rubrica com € 100); 
  3. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada (em 2020 tinha prevista uma execução de € 250 000 para 2021 mas mantém uma mera abertura de rubrica com € 100); 
  4. Construção da “Companhia Escola Teatro da Rainha” (apenas executados € 8958 de €  1 100 000 previstos para 2020);
  5. Recuperação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (apenas executados € 36 611 de €  250 000 previstos para 2020); 
  6. Construção de uma vedação no perímetro do Centro de Artes;
  7. Manutenção do edifício dos ateliers no Centro de Artes;
  8. Substituição da cobertura em fibrocimento (contendo amianto) do Atelier-Museu António Duarte;
  9. Reabilitação do Atelier-Museu João Fragoso;
  10. Alargamento e Reabilitação do Museu da Cerâmica;
  11. Roteiro de Escultura Pública;
  12. Carta Cultural Concelhia;
  13. Reabilitação da Biblioteca Municipal (executados € 3567 de € 35 000 previstos para 2019, em 2020 encontram-se executados € 9047, e agora prevêem-se € 5000 para 2021, voltando, uma vez mais, a ser empurrada a obra, agora para 2022);
  14. Arquivo Municipal;
  15. Centro Interpretativo de Almofala (proposta dos vereadores do PS no anterior mandato);
  16. Programa de Gestão de Bibliotecas – Biblionet;
  17. Requalificação da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal;
  18. Fase 2 do Projeto “Parque Urbano – Abraço Verde”;
  19. Pista de “BMX-Race” no Campo;
  20. Colocação de relvado sintético no campo de futebol da ACR do Campo;
  21. Requalificação do Pavilhão Raul Jardim Graça;
  22. Apoio à conclusão do projeto de Clube de Ténis das Caldas da Rainha para construção de um novo campo de ténis e reabilitação da cobertura dos courts do Complexo Desportivo Municipal;
  23. Apoio à obra do Complexo de Tiro com Arco;
  24. Projeto de Campos de Padel na área do Complexo Desportivo Municipal;
  25. Sala de musculação no Complexo Desportivo Municipal;
  26. Campo de futebol de 7 (dimensões reduzidas) na escola Secundária Raul Proença;
  27. Articulação e integração de dispositivos DAE no Plano Local de DAE (desfibrilhadores automáticos externos);
  28. Estudo sobre os hábitos desportivos e a procura de atividades físicas e desportivas no concelho;
  29. Carta das Instalações Desportivas Artificiais;
  30. Carta do Associativismo Desportivo;
  31. Reativação do Conselho Desportivo Municipal;
  32. Plataforma de Apoio ao Associativismo;
  33. Congresso do Associativismo Desportivo;
  34. Programa Municipal de Atividade Física e Bem-Estar;
  35. Regulamento Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo;
  36. Requalificação da Creche da Ramalhosa;
  37. Incubadora de Projetos Sociais (proposta dos Vereadores do PS);
  38. Prémio de Boas Práticas Empresariais (proposta dos Vereadores do PS);
  39. Reabilitação da Ala Sul do Hospital Termal;
  40. Aproveitamento do Recurso Hidromineral Concessão HM-14 como Recurso Geotérmico;
  41. Requalificação de muros do Parque D. Carlos I e da Mata Rainha D. Leonor;
  42. Habitação Jovem (estavam previstos € 360 000 para 2020, prevendo-se agora € 85 000,00 para 2021
  43. Revisão do PDM;
  44. Plano de Mobilidade Urbana Sustentável das Caldas da Rainha;
  45. Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da cidade;
  46. Reabilitação Urbana – Espaço Público  – Área 1 (sem execução);
  47. Reabilitação Urbana – Espaço Público  – Área 2 (sem execução);
  48. Reabilitação Urbana – Espaço Público  – Área 4 (sem execução);
  49. Conservação da rede Viária da Cidade/2018 (cidade e Coto);
  50. Edifício Rua Frei Jorge S. Paulo, nº 3 a 5A;
  51. Reabilitação Urbana Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas – Área 6;
  52. Reabilitação Urbana Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas – Área 8;
  53. Reabilitação Urbana Espaço Público – Comunidades Desfavorecidas – Área 6;
  54. Alargamento da Avenida João Fragoso;
  55. Requalificação do Largo da Igreja de Tornada;
  56. Repavimentação da Entrada Sul da Cidade e Outras Ruas;
  57. Conservação da Rede Viária da Cidade/2020 (Cidade e Coto);
  58. Requalificação da Rua Principal do Nadadouro;
  59. 1ª Circular Lagoa Parceira / São Cristóvão; 
  60. Arranjos da entrada Nascente da cidade;
  61. Arranjos da entrada Norte de cidade;
  62. Via paralela à Avenida Dr. Vieira Pereira;
  63. Alargamento da Rua da Estação;
  64. Bilhética integrada;
  65. Projeto Piloto dos Modos Cicláveis;
  66. Sanitários Públicos Largo Rainha D. Leonor;
  67. Pombal Contracetivo (proposta dos vereadores do PS);
  68. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho”;
  69. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima de Salir do Porto”;
  70. Rota dos Pomares em flor;
  71. Sanitários públicos do Mercado Semanal;
  72. Área de acolhimento empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase / Requalificação, ampliação e infraestruturação da Zona Industrial;
  73. Plano de Incentivos à Captação de Empresas;
  74. Estrada Caldas/Santa Catarina/Benedita;
  75. Repavimentação de vias na Zona Poente/2018;
  76. Repavimentação de vias na Zona Nascente/2018;
  77. Repavimentação de vias na Zona Sul/2018
  78. Variante de Santa Catarina;
  79. Requalificação das Linhas de Água Urbanas;
  80. Construção do Canil/Gatil Municipal;
  81. Requalificação de edifício – Gabinete de Apoio ao Munícipe;
  82. Cobertura do Estaleiro Municipal;
  83. Aplicação “Geocaldas” (proposta dos Vereadores do PS);
  84. Requalificação do Centro da Juventude;
  85. Feira das Profissões e do Emprego (proposta dos Vereadores do PS);
  86. Todos os projetos do Orçamento Participativo de 2015, de 2017 e de 2019, incluindo o OP Jovem (11 projetos);
  87. Programa para o Mercado / Praça do Peixe;
  88. Sistema informático e dispositivos portáteis para gestão e facturação (direta no local) de pagamentos de áreas de venda (nos mercados);
  89. Revisão de regulamentos municipais de mercados;
  90. Requalificação do Mercado abastecedor e semanal;
  91. Atualização do Plano Municipal de Mercados;
  92. Carta Municipal de Espaços Verdes;
  93. Informação “on time” aos munícipes numa perspetiva de “smart city”, que permita uma gestão da cidade mais optimizada e eficiente;
  94. Criação de ciclovia na cidade (entre o Complexo Desportivo e a ESAD).

Destas 94 acções repetentes, encontram-se abertas rubricas nas GOP com uma mera dotação de € 100,00, ou seja, que continuarão, na sua esmagadora maioria, a não ser executadas em 2021, nomeadamente as seguintes:

  1. Requalificação da Escola Básica do Bairro da Ponte; 
  2. Requalificação e ampliação da Escola Básica do Reguengo da Parada;
  3. Arquivo Municipal;
  4. Alargamento e Reabilitação do Museu da Cerâmica;
  5. Carta Cultural Concelhia;
  6. Centro Interpretativo de Almofala;
  7. Incubadora de Projetos Sociais (proposta dos Vereadores do PS);
  8. Prémio de Boas Práticas Empresariais (proposta dos Vereadores do PS);
  9. Aproveitamento do Recurso Hidromineral Concessão HM-14 como Recurso Geotérmico;
  10. Plano de Pormenor Zona Oeste/Norte da cidade;
  11. 1ª Circular Lagoa Parceira / São Cristóvão; 
  12. Arranjos da entrada Nascente da cidade;
  13. Arranjos da entrada Norte de cidade;
  14. Alargamento da Rua da Estação;
  15. Sanitários Públicos Largo Rainha D. Leonor;
  16. Pombal Contracetivo (proposta dos vereadores do PS);
  17. Sanitários Públicos do Mercado Semanal;
  18. Requalificação da “Frente Lagunar Marítima de Salir do Porto”;
  19. Requalificação da Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª fase;rea de acolhimento empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase / Requalificação, ampliação e infraestruturação da Zona Industrial;
  20. Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas;
  21. Variante de Santa Catarina;
  22. Cobertura do Estaleiro Municipal;
  23. Rainhas – Bicicletas Urbanas das Caldas da Rainha (OP – 2015);
  24. Intervenção no Miradouro de S. Domingos (OP – 2017).

Não consta no Relatório do Orçamento nem das GOP para 2020, o que quer dizer o respetivo abandono:

  1. Estrutura de Estacionamento para Bicicletas (proposta dos Vereadores do PS);
  2. Ludoteca;
  3. Programa “Idade Mais”;
  4. Plano de Pormenor da Faixa Litoral;
  5. Açúde Insuflável na foz do rio Tornada;
  6. Requalificação das Linhas de Água Urbanas.

Desaparece, estranhamente, das G.O.P. para 2021 o Plano de Mobilidade Sustentável,  o que significa o seu adiamento pelo menos para 2022.

Relativamente aos valores do Orçamento da Câmara Municipal para 2021:

Prevê-se um aumento da Receita Global do Orçamento de € 3 598 200 (+ 9,89%) em relação a 2020, que se cifra, para 2021, em EUR 39 969 600, alavancada na previsão de crescimento da Receita Corrente em € 2 746 392 (+ 10,60%), fundamentalmente por via do aumento dos Impostos e das Transferências Correntes, estas últimas fruto da transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização, que, só esta, regista um aumento face a 2020 de € 2 492 901 (+ 134,88%) e do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que sobe € 680 632 em relação a 2020.

Sublinha-se a continuação, por mais um ano, da previsão de uma Receita de Capital anormalmente alta (€ 11 312 655) em relação à média habitual (para 2018 foi de € 3 811 640), resultante, à semelhança do orçamento anterior, da fraca execução da comparticipação do FEDER prevista para 2020, que transita para 2021 com uma previsão de € 7 242 834 (em 2020 foi de € 5 792 544). Este aumento tem que ver com os atrasos na execução das diversas obras públicas comparticipadas por fundos europeus, que se concentram, como já havíamos vaticinado anteriormente, neste último ano do mandato, contribuindo também para o aumento da receita global para 2021.

No respeitante às Receitas Correntes, no valor de € 28 656 945, constata-se um crescimento de € 2 746 392 (+ 10,60%) em relação a 2020, estribado essencialmente no aumento de:

I – Impostos Directos: + € 355 191 (+ 2,86%), prevendo-se uma receita para 2021 de € 12 776 641, que representa 32,00% da Receita Global:

  1. IMI: € 6 545 280, correspondendo a uma subida de € 79 625 (+ 1,23%) face a 2020;
  2. IUC: € 1 450 115, significando a um aumento de € 55 268 (+ 3,96%) em relação a 2020; 
  3. IMT: € 4 406 658, aumentando também face a 2020 em € 253 292 (+ 6,10%);
  4. Derrama: € 374 568, voltando a descer a previsão relativamente 2020 em € 32 994 (- 8,10%). 

II – Transferências Correntes: € 12 287 738, o que corresponde a um aumento de € 2 765 475 (+ 29,04%) face a 2020, baseado fundamentalmente:

  1. Na subida do valor proveniente da transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização, que em 2021 ascenderá a € 4 341 092, ou seja, + € 2 492 901 (+ 134,88%) do que em 2020;
  2. No aumento do valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), que sobe € 680 632 (+ 15,59%) em relação a 2020, fixando-se nos € 5 045 691;
  3. No aumento da Participação Fixa de IRS em € 206 853 (+ 16,62%), cuja previsão para 2021 é de € 4 341 092.

Assinala-se o comportamento negativo da previsão da Derrama, que desce há vários anos consecutivos. Cai em relação a 2020 € 32 994, ano em que já havia descido € 52 588 por comparação com 2019, que por seu turno já havia descido € 65 324 face a 2018. 

Acentua-se, portanto, a tendência de desaceleração da economia local que já vinha de trás. Como os Vereadores do PS têm vindo a defender e a sugerir desde o início do mandato, a Câmara Municipal tem a obrigação de criar e implementar um conjunto de incentivos e de estímulos ao seu tecido económico, para o que têm apresentado propostas concretas.

Por outro lado, como também têm insistido, compete à Autarquia criar condições que permitam a diversificação do tecido empresarial local, com a vista a que a nossa economia seja mais resiliente às crises económicas, que são cíclicas. O resultado da excessiva dependência dos sectores do comércio e serviços está à vista, com o concelho das Caldas à cabeça daqueles que no distrito de Leiria mais têm visto aumentar o desemprego neste contexto pandémico que vivemos.

No que concerne aos Impostos Indirectos, depois do aumento significativo nos dois anos anteriores prevê-se uma nova subida de € 63 985 (+ 13,36%) em relação a 2020, cifrando-se a previsão para 2021 em € 542 983. Reforça-se, tal como nos Directos, uma tendência de aumento persistente e progressivo dos Impostos Indiretos nos últimos três anos.

Somada a previsão da receita para 2021 em Impostos Diretos e Indirectos chega-se ao montante € 13 319 624, representando um aumento nominal de € 419 176 e um percentual de 3,25%.

Consolida-se, portanto, tanto ao nível previsional como no que tange à receita efectivamente arrecadada, o aumento progressivo e sustentado da carga fiscal tributada pelo Município das Caldas da Rainha quer nos Impostos Directos, quer nos como nos Indirectos. 

Relativamente às Taxas, Multas e Outras Penalidades, no valor de € 428 669, estão em linha com o orçamentado para 2020, descendo um montante marginal de € 10 676 (- 2,43%).

Quanto aos Rendimentos de Propriedade, descem ligeiramente para os € 1 433 929, ou seja, menos € 41 899 (- 2,84%).

No respeitante a Venda de Bens e Serviços Correntes prevê-se uma receita de € 1 108 174, que significa uma descida € 343 911 (- 23,68%) face a 2020.

Regista-se negativamente a receita de “Actividades de Saúde”, referente à actividade do Hospital Termal, com uma queda estimada em relação a 2020 de € 159 904 (-76,52%), prevendo-se apenas € 49 076 de receita , quando a previsão para 2020 foi de € 208 980.

Relativamente às Receitas de Capital, apresentam uma estimativa de € 11 312 655, o que configura uma subida de € 851 808 (+ 8,14%) por comparação com o orçamento de 2020.

Esse crescimento estriba-se no aumento das Transferências de Capital em € 1 830 123 (+ 26,75%), prevendo-se para 2021 € 8 671 333, dos quais € 7 242 834  provenientes do FEDER, que sobe € 1 450 325 (+ 25,04%) face a 2020, € 560 632 do FEF, que corresponde a um aumento de € 75 625 (+ 15,59%) em relação a 2020, e € 867 852 do Mecanismo de Compensação do FEF e do FSM, significando um aumento de € 304 188 (+53,97%) do que em 2020, mitigado pela descida do Passivo Financeiro em relação a 2020, que regista uma estimativa para  2021 de € 2 500 000, ou seja, menos € 1 000 000 do que o previsto para 2020.

Sublinha-se, no que ao Passivo Financeiro se referiu, que o novo valor, referente a um novo empréstimo de € 2 500 000 à CCAMCROP, foi resultado da substituição do anterior  empréstimo contraído junto da CGD em 2018, no valor de € 4 000 000, para financiamento das obras públicas em curso, por apenas ter sido utilizado, em tempo útil, pouco mais de ¼ do seu montante, o que reflete perfeitamente o que acima se disse sobre o atraso geral na execução das obras e a sua concentração neste último ano de mandato. Se é por falta de competência no seu planeamento ou por gestão meramente eleitoralista, é um exercício que cada um(a) pode fazer…

No que concerne às Despesas Correntes prevê-se um valor de € 20 886 918, o que significa um aumento de € 1 911 701 (+ 10,07%) em relação ao orçamentado para 2020, fruto da subida das Despesas com Pessoal e das Transferências Correntes.

As Despesas com Pessoal aumentam € 1 947 335 (+ 25,77%) em relação a 2020, prevendo-se para 2021 um valor de € 9 502 776, resultado do processo de transferência de competências no âmbito da Descentralização, com a transferência de novos trabalhadores para os quadros da Autarquia.

Quanto a Aquisição de Bens e Serviços estima-se uma despesa de € 7 025 396, correspondente  a uma subida de € 809 888 (+ 10,34%).

Os Juros e Outros Encargos têm uma previsão de € 46 825, descendo € 22 467 relativamente a 2020.

Quanto às Transferências Correntes prevê-se um valor de € 4 033 314, ou seja, aumentam € 787 269 (+ 24,25%) face a 2020, essencialmente resultante da transferência de mais € 800 000 da Câmara Municipal para os SMAS em 2021, no âmbito da passagem dos RSU para estes.  

Constata-se uma subida destas transferências para as Juntas de Freguesia de € 525 599 (+ 52,34%), estimando-se um valor para 2021 de € 1 529 8490.

Em sentido contrário, regista-se uma descida no valor das transferências correntes para as Associações de € 227 900 (- 15,89%), prevendo-se um valor para 2021 de € 1 206 300. 

No que respeita às Despesas de Capital prevê-se um valor de € 19 082 682, crescendo € 1 686 499  (+ 9,69%) face a 2020, resultado do aumento da Aquisição de Bens de Capital, mitigado pela descida das Transferências de Capital.

No concernente à Aquisição de Bens de Capital prevê-se um anormal montante € 17 589 377, significando um aumento relativamente a 2020 de € 1 928 953 (+ 12,32%).

O Investimento conhece um aumento de € 1 223 800 (+ 16,73%), cifrando a previsão para 2021 em € 8 537 119.

Este é o ponto fulcral do orçamento para 2021, que reflete o modelo de gestão passadista desta maioria PSD no executivo camarário, arreigado a velhos hábitos eleitoralistas.

É que o valor de € 17 589 377 previsto para Aquisição de Bens de Capital em 2021 (mais do dobro de 2018 e de 2017) é fruto não só da já anteriormente antecipada concentração de obras públicas no último ano do presente mandato, na sequência dos atrasos na sua realização (obras da Reabilitação Urbana, requalificação da EB do Avenal, o novo edifício do Teatro da Rainha, a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre, requalificação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo, reabilitação da Ala Sul do Hospital Termal, o Edifício do Pátio dos Burros,  o Edifício da Rua Frei Jorge de S. Paulo, ou o Centro Escolar de A-dos-Francos), mas dos valores em alcatroamentos de estradas, cuja previsão nas GOP ascende a mais € 3 382 000 para 2021! Isto sem contar com o alargamento da Av. João Fragoso (mais de 10 anos passados), com a requalificação da Rua Principal do Nadadouro e com as obras de Requalificação Urbana em curso que, evidentemente, também incluem pavimentações não contabilizados naqueles mais de €  3 382 000.

Por isso, aquilo que em circunstâncias normais seria um sinal positivo, de investimento, é, afinal, a concentração da execução de obras atrasadas e enorme volume de alcatroamentos de ruas em ano de eleições autárquicas. E isso não pode deixar de ser veementemente censurado, pelo oportunismo eleitoralista tão pouco criativo.

Quanto a Transferências de Capital, descem novamente em 2021, agora € 290 985 (- 23,55%) prevendo-se um valor de € 817 196, 

Assinala-se uma subida das transferências de capital para as Juntas de Freguesia de € 73 920 (+ 13,74%), com um montante previsto de € 611 796 para 2021.

Regista-se, em sentido contrário, uma descida das transferências de capital previstas para as Associações  no valor de € 364 900 (- 68,82%), prevendo-se um valor para 2021 de apenas € 165 300.

Pelo que, do total da despesa previsto para 2021 a título de transferências (correntes e de capital) para as Juntas de Freguesia e Associações resulta:

  • Juntas de Freguesia: € 2 141 645, correspondente a + € 599 519 (+ 48,88%) relativamente ao previsto para 2020;
  • Associações: € 1 371 600, correspondente a (-) € 592 800 (- 30,18%) relativamente ao previsto para 2020.

No respeitante aos Passivos Financeiros, prevê-se uma despesa de € 656 109, configurando uma descida de € 77 573 face a 2020 (- 13,41%).

No que respeita à Classificação Orgânica da Despesa:

Na Educação prevê-se uma despesa de € 8 877 848, verificando-se um aumento de € 1 977 048 (+ 28,65%) relativamente ao previsto para 2020, considerando a requalificação da Escola Básica do Avenal (com dotação inscrita nas GOP para 2021 de € 1 580 000), do Centro Escolar de A-dos-Francos (com dotação inscrita nas GOP para 2021 de € 1 163 000), e as novas competências no domínio da educação no âmbito da Descentralização, com a integração de novos trabalhadores nos quadros da Câmara Municipal.

A Cultura conhece uma previsão de nova descida do seu orçamento, agora de € 57 420 (- 1,79%), estimando-se para 2021 uma despesa de € 3 153 160, destacando-se a construção do novo edifício do Teatro da Rainha, com dotação inscrita nas GOP para 2021 de € 1 120 000,  e a requalificação da igreja de Nossa Senhora do Pópulo (com dotação inscrita nas GOP para 2021 de € 503 000).

O Desporto regista nova descida, agora de de € 21 723 (- 1,69%), estabelecendo-se o seu orçamento para 2021 em € 1 266 942, destacando-se, finalmente, a inscrição nas GOP de € 400 000 para a requalificação da pista de atletismo do Complexo Desportivo Municipal, há anos muito degradada e sem condições para a prática da modalidade.

Regista-se que, contrariamente ao prometido pelo Senhor Vereador do Desporto, continuemos a não ter o Regulamento Municipal de Financiamento ao Associativismo Desportivo,  transitando a medida no Eixo 4-A2 para 2021.

Mais uma vez, continua a não se vislumbrar nos documentos previsionais a despesa com a comparticipação da Câmara no Centro de Alto Rendimento de Badminton (CAR), o que não nos parece razoável.

Na Ação Social prevê-se para 2021 € 1 084 444, o que consubstancia uma descida de € 10 156 (- 0,93%) em relação a 2020.

Constata-se uma subida da previsão da despesa com o Fundo de Emergência Social (FES), discriminado pelas designações das GOP “Aquisição de Equipamento”, “Aquisição de Outros Bens“, “Transferência para Instituições de Assistência” e “Medicamentos”, estimando-se para 2021 o total de € 70 000, o que consubstancia uma subida de € 30 000 face ao inicialmente previsto para 2020. Todavia, se considerarmos o reforço de + € 150 000 aprovado em reunião de Câmara de 6 de Abril de 2020, no âmbito das medidas de apoio à Pandemia Covid 19, que     orçamentou o FES em € 190 000, estes € 70 000 significam uma descida de € 120 000.

Ora, encontrando-nos na fase mais grave do contexto pandémico, tanto ao nível sanitário,  social, como económico-financeiro, e sabendo-se que toda esta problemática da maior gravidade e complexidade não irá desaparecer nos próximos tempos, com reflexos, pelo menos sociais e económico-financeiros, que se irão projetos nos próximos anos, não se compreende esta enorme desorçamentação. Facto que merece viva oposição dos Vereadores do PS.

O Turismo, setor que tem alavancado a economia nacional nos últimos anos, e se estima volte a ser um acelerador da nossa economia no pós crise pandémica, merecia uma especial atenção por parte da Câmara Municipal, até pelo número de empregos que cria, sobretudo numa altura em que vive uma das suas maiores crises de que há memória. 

É certo que o seu orçamento para 2021 conhece um crescimento de € 270 880, com uma previsão de € 603 410, depois do desinvestimento dos últimos anos –  o orçamento para 2017 foi de € 495 465, tendo sofrido um corte de € 121 640 (-32,54%) em 2018, novo desinvestimento de € 46 384 (- 12,40%) em 2019, ano em que ficou nos € 327 441, com um mero aumento de € 5089 (+1,55%) para 2020.

Porém, este aumento de € 270 880 para 2021 é consumido basicamente no crecimento da despesa com pessoal (+ € 242 335) face a 2020.

Na realidade, compulsadas as GOP, mantém-se a marinar a rubrica de € 80 000 para o projeto  de requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho, uma rubrica de € 16 400 (igual à de 2020) para limpeza de praias, outra de € 20 000 para aquisição de mobiliário urbano, € 20 000 para acções de promoção turística (+ 5000 do que em 2020) e a calcinada rubrica dos Pomares em Flor com € 5000. Eis tudo!

Regista-se, ainda assim, a duplicação da verba prevista para acções de promoção turística nos últimos dois anos, que passou dos ridículos € 10 000 para os excêntricos € 20 000.

Volta-se a registar negativamente novo desinvestimento no orçamento do Desenvolvimento Económico e Abastecimento Público, agora em € 99 328 (- 15,22%), fixando-se o orçamento para 2021 em € 553 435, depois do corte de 2020 de € 41 541 (- 5,98%) e da anterior descida de € 384 594 (- 35,65%) em 2019. 

Na Juventude prevê-se um aumento de € 16 675 (+ 2,66%), depois da descida € 50 995 (- 8,13%) em 2020,  prevendo-se um orçamento de € 643 995 para 2021.

Diga-se que, olhando aos valores inscritos nas GOP para 2021, se desconsiderarmos a Requalificação do Centro de Juventude (€ 366 000) e a transferência para a ADJCR (€ 260 000! – duplica o valor de 20220 ), restam € 5500 para tudo o resto. Palavras, para quê?! 

Fica demonstrado à saciedade que não existe o pelouro da Juventude; a Câmara Municipal alienou definitiva e exclusivamente à Associação de Desenvolvimento da Juventude das Caldas da Rainha (ADJCR) a política de Juventude.

No que tange à Habitação e Urbanização prevê-se um orçamento de € 10 775 811 (+15,36%), correspondendo a um aumento de € 1 547 115 (+ 15,36%), fruto, como vem dito, da concentração de obras públicas em curso com as novas previstas para 2021 – Reabilitação Urbana, requalificação do Largo da Igreja de Tornada, alargamento da Av. João Fragoso, construção do edifício do Pátio dos Burros, construção do edifício na Rua  Provedor Frei Jorge S. Paulo, requalificação da Rua Principal do Nadadouro e (muitas) pavimentações de ruas.

Quanto ao Saneamento e Salubridade volta a observar-se uma descida do seu orçamento em € 242 602 (53,44%), depois da descida de 2020 em € 1 178 572, na sequência da transição dos Resíduos Sólidos Urbanos para os SMAS.

No que respeita à Rede Viária e Sinalização assiste-se a um aumento de € 682 934 (+ 24, 62%), prevendo-se € 3 457 149 para 2021, grande parte dos quais para pavimentações de ruas.

No que concerne à Saúde assinala-se uma descida de € 1 065 696 (- 61,82% ) para 2020, cujo orçamento de estima em € 1 725 510, sobressaindo uma descida de € 923 400 nas GOP.

Sobressai a inscrição de € 425 000 nas GOP para a Requalificação da Ala Sul do Hospital Termal, que, tudo indica, poderá iniciar-se finalmente em 2021, quando estava prevista para 2020, e € 200 000 para obras e equipamentos na Obstetrícia do hospital das Caldas da Rainha, no âmbito do protocolo com o CHO.

Sublinha-se, pela negativa, a manutenção do desinvestimento na Promoção do Hospital Termal, mantendo-se os incipientes € 5000 para 2021, o que espelha bem a versão minimalista que a maioria PSD tem do nosso termalismo. 

Reitera-se que a Câmara Municipal nunca encomendou um estudo de viabilidade económica das Termas das Caldas da Rainha nem, sequer, tem um plano de gestão das termas, tudo passando pela gestão da espuma dos dias feita por um assessor do Senhor Presidente da Câmara nos intervalos dos restantes afazeres que lhe incumbem. Não é essa a perspectiva da importância e do potencial que os vereadores do PS entendem que o nosso termalismo tem quer na vertente clínica, quer na sócio-económica para o concelho e para a Região.

Por isso, os Vereadores do PS propuseram a inclusão no orçamento para 2021 de um Programa de Apoio ao Termalismo Saúde e Bem- Estar (PATer), que ajude a alavancar este setor fundamental no desenvolvimento do nosso concelho e região, o que foi inscrito nas GOP com um verba de € 20 000.

Dando, neste passo, por reproduzido todo o raciocínio vindo de expor,o orçamento da Câmara Municipal para 2021 aumenta a sua Receita Global em € 3 598 200 assente fundamentalmente na previsão de crescimento dos aumento dos Impostos, das Transferências Correntes (por via da transferência de competências no âmbito do processo de Descentralização), do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) e do FEDER, este último por força dos atrasos na execução das diversas obras públicas comparticipadas por fundos europeus, que se irão concentrar no último ano do mandato.

Porém, a sua marca é o alcatrão. Ficará para a história como o orçamento do alcatrão!

Uma previsão total superior a € 3 382 000 para alcatroamentos em ano de eleições autárquicas (não contando as pavimentações das ruas que estão ou vão ainda vão iniciar a sua requalificação), a que acresce uma concentração anormal de obras em curso com manifesto atraso mas que se prevê terminarem durante o próximo ano é reflexo perfeito do modelo de gestão eleitoralista da maioria PSD no executivo camarário, típica de um certo passado que não cabe no nosso presente e muito menos num futuro.

Emergidos num contexto pandémico com a gravidade e a complexidade que todos reconhecem a prioridade da maioria PSD é investir fortemente em alcatrão, em detrimento da Acção Social, cujo orçamento desce! 

Para quem tanto exalta, e bem, as Caldas como cidade criativa esperava-se um pingo de criatividade neste orçamento para 2021, por ser um ano eleitoral. Mas não, zero! 

Este é um orçamento que não reflecte qualquer projecto sustentado para o desenvolvimento do concelho das Caldas da Rainha. É assente num único projeto: perpectuar o poder do PSD na Câmara das Caldas da Rainha!

À parte o seu ADN profundamente eleitoralista, é mais um orçamento de mera gestão do dia a dia, sem uma estratégia concreta do que se um pretende para a cidade e para o concelho a médio e longo prazo.

Continuamos a entender que o Hospital Termal, pela sua relevância e especificidade, deveria merecer um registo orçamental, por qualquer meio, de mais fácil leitura, mormente no que respeita à Despesa, que é praticamente indecifrável nos documentos previsionais; o que volta a recomendar-se.

Uma vez mais, continua a falta de apoios da Câmara Municipal ao desenvolvimento da nossa economia local. Adia-se ano após ano o investimento na requalificação e ampliação da Zona Industrial, que continua apenas com uma abertura de rubrica de € 100,00 nas GOP. O mesmo quanto ao Plano Municipal de Incentivos à Captação de Empresas, que  continua a não existir, apesar de os Vereadores do PS terem apresentado uma proposta concreta, denominada de Plano de Incentivos ao Investimento (PII), que foi rejeitada praticamente alínea por alínea. 

As entradas da cidade, sobretudo a Norte e Nascente, manter-se-ão no estado cada vez mais lamentável em que se encontram, o que constitui uma péssima imagem para o turismo, agentes económicos e potenciais investidores nas Caldas da Rainha.

O Alargamento do Museu da Cerâmica está finalmente na agenda do dia, para o que muito tem contribuído a insistência dos Vereadores do PS, mas este processo já deveria ter iniciado a sua materialização há anos!

A Biblioteca Municipal volta a ver adiadas as suas obras de requalificação pelo menos por mais um ano.

A Agricultura é pura e simplesmente um sector de atividade que não existe para este Executivo municipal, como se o concelho das Caldas não tivesse um pendor rural e agrícola bastante relevante! 

Este é, pois, um orçamento com opções da maioria PSD com as quais os Vereadores do PS não se revêem, nomeadamente o forte investimento em alcatrão, ao invés do reforço em políticas sociais públicas, considerando a profunda crise social e económico-financeira que atravessamos.

Não se vislumbra dos documentos previsionais para 2021 qualquer projecto de desenvolvimento estratégico para o concelho, que os Vereadores do PS preconizam em torno de um termalismo, saúde e bem-estar forte, que transforme este sector numa das alavancas da nossa economia local, apoiado por um Programa de Apoio ao Turismo e ao Termalismo, Saúde e Bem-Estar.

Um projecto que dê prioridade ao apoio efectivo à Economia Local, com incentivos ao investimento, criação de condições de atractividade económica e implementação de uma Agência do Investimento, e que estimule a diversificação do nosso tecido económico, dotando-o de maior resiliência às crises económicas cíclicas.

Um projecto em que um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos tenha um papel central na assessoria técnica à Câmara Municipal na materialização dessa estratégia de desenvolvimento do concelho e que faça a ligação às Instâncias Europeias.

Um projeto que invista em políticas sociais, que as articule e regulamente como factor de  correção dos desequilíbrios sociais e de protecção dos mais desfavorecidos.  

Um projecto que não ignore a Agricultura e o nosso Mundo Rural, investindo, nomeadamente na criação de um Centro de Investigação Aplicada no concelho, em articulação com o ensino superior, ou no apoio ao turismo rural e agroturismo ecológico.

Um projecto que coloque as Caldas da Rainha no centro do contexto da sub Região do Oeste e do Sul do distrito de Leiria, como é efectivamente o seu lugar.

Pelo que, considerando que o Orçamento para 2021 não reflecte qualquer projecto de desenvolvimento sustentado para as Caldas da Rainha, que as opções que dele resultam não são as que preconizam os Vereadores do PS, moremente o forte investimento em alcatrão em detrimento do reforço do apoio a políticas sociais num contexto pandémico, como o que vivemos, e o facto de se tratar de um orçamento eminentemente eleitoralista, os Vereadores do PS votam contra o Orçamento a Câmara Municipal para 2021.

PS: A presente declaração de voto foi redigida anteriormente à reunião de Câmara em que se votou e aprovou o Orçamento para 201, com base nos documentos previsionais na sua versão anterior às alterações apresentadas em plena reunião – xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx-, que modificaram alguns valores àqueles documentos, mas por serem marginais e não havendo tempo útil para proceder às respectivas adaptações optou-se por manter intacta a presente declaração.

Caldas da Rainha, 17 de Novembro de 2020.

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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