Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Mapa de Pessoal para o ano de 2021 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha”

Os Vereadores do Partido Socialista,  Luís Patacho e Jaime Netovotaram pela abstenção relativamente à aprovação da proposta do “Mapa de Pessoal para o ano de 2021 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha” , tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do “Mapa de Pessoal para o ano de 2021 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha”

(ponto 1739/2020 da Reunião Camarária de 2020/11/17)

O Mapa de Pessoal da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) para o ano de 2021 padece da oportunidade perdida, aquando da aprovação do Regulamento Orgânico do Município das Caldas da Rainha, em 20 de Julho de 2020, continuando a apresentar muitas das  lacunas e, a nosso ver, dos erros que já havíamos apontado relativamente ao Mapa de Pessoal para 2020.

Como assim, repisam aqui o que disseram a respeito dos anteriores Mapas de Pessoal e do sobredito Regulamento Orgânico.

  • Continua a lacuna no que respeita ao Diretor do Departamento de Obras, Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA), subsistindo a existência de uma única Diretora de Departamento na Câmara Municipal das Caldas da Rainha, o que entendemos não ser suficiente para a desejável articulação e responsabilização do papel dos dirigentes intermédios de 1º grau na implementação dos objectivos de simplificação, racionalização e reengenharia de procedimentos administrativos, conferindo eficiência, eficácia, qualidade e agilidade ao desempenho das suas funções, nomeadamente numa área tão sensível para a qualidade de vida como é o planeamento urbanístico;
  • A Divisão Administrativa e Financeira continua a ser uma Divisão fantasma, sem qualquer trabalhadores a ela afeta; 
  • O organograma deveria prever uma Divisão de Educação, considerando a futura entrada nos quadros de muitos trabalhadores, em consequência da transferência de competências no âmbito da Descentralização;
  • As Unidades de Desenvolvimento Social, da Cultura e da Educação, deveriam sair da dependência da Divisão Administrativa e Financeira, desde logo porque esta parece apenas existir no papel e também porque é desejável a sua autonomização administrativa, considerando a sua relevante missão na implementação das políticas municipais de desenvolvimento social;
  • O Desporto justificaria ter uma Unidade própria, embora tenha deixado de ser uma Secção conjunta com a Educação e passado a ser uma Unidade conjunta com a Juventude;
  • Defendemos a criação de um verdadeiro Gabinete de Apoio ao Associativismo, com consagração no organograma, cuja proposta, aliás, já apresentámos, que se justifica pela relevância do movimento associativo e a atividade por este gerada;
  • Entendemos que é desejável a transversalidade da Educação, Cultura, Desporto, Juventude e Associativismo, pelo que devem estar organicamente interdependentes;
  • O Desenvolvimento Económico e o Turismo deveriam ter uma Unidade e Secção, respectivamente, pela importância que devem ter na estrutura da Câmara Municipal;
  • Mantemos o entendimento de que deveria existir uma Unidade de Auditoria Interna, com a missão de monitorizar os processos de organização e comunicação dos órgãos e serviços autárquicos em moldes que lhes permitam dar uma melhor resposta às solicitações decorrentes das suas novas atribuições e competências;
  • Defendemos a criação de um “Gabinete de Planeamento e Gestão Estratégica”, com esta designação e não como “Gabinete de Candidaturas a Sistemas de Financiamento”, porque entendemos ser esta uma designação muito redutora para a definição e implementação dos objectivos essenciais de Planeamento Estratégico a médio e longo prazo que o Município deve ambicionar, independentemente dos ciclos de 4 anos dos mandatos autárquicos, visando assegurar que uma maior autonomia de decisão tenha sempre como contrapartida uma responsabilização mais directa dos autarcas eleitos; 
  • Entendemos, ainda, que esse “Gabinete de Planeamento e Gestão Estratégica” deverá ter por missão a orientação estratégica das políticas municipais de planeamento territorial e urbano, devidamente articuladas com as políticas e fundos europeus para o desenvolvimento económico e social do concelho.

Razões pelas quais os vereadores do PS se abstêm quanto ao Mapa de Pessoal para 2021 da Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 17 de Novembro de 2020.

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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