Declaração de pronúncia sobre a transferência para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de € 425 424,26

O Grupo Municipal do Partido Socialista, constituído por Jaime NetoPedro Seixas e Vânia Almeida, apresentou a seguinte Declaração de pronúncia sobre a transferência para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de € 425 424,26 :

Declaração de pronúncia sobre a transferência para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de € 425 424,26

(ponto 08 da sessão da Assembleia Municipal de 2022/02/15)

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS), à semelhança do que já declarou o Vereador do PS no executivo camarário, tomou conhecimento da transferência de € 425 424,26  para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) e apresentou esta declaração de pronúnciacom base nas seguintes considerações políticas:

  • A transferência para os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de € 425 424,26 respeita a uma amortização parcial da dívida da Câmara Municipal aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (SMAS);
  • Tal dívida que teve origem em subsídios para investimentos de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município das Caldas da Rainha respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais);
  • De facto, trata-se de uma dívida da Câmara Municipal aos SMAS com cerca de 17 anos de existência e que os vereadores do PS em sucessivos mandatos autárquicos desde há muito têm vindo a denunciar, mormente em sede de prestação de contas, instando o Executivo Municipal a proceder à sua liquidação, ano após ano, por uma questão de transparência e de rigor, não só das contas da Câmara Municipal, mas também dos SMAS, pois o seu montante ainda perfazia mais de € 1 120 000,00 antes desta amortização;
  • Acresce que esta dívida tem vindo a ser objeto de apresentação pela Auditora do Município de uma reserva na Certificação Legal de Contas (CLC), reserva essa que, com certeza, se manterá na próxima CLC, pois após esta amortização de € 425 424,26 ainda subsistirá uma dívida da Câmara Municipal aos SMAS superior a € 690 000,00;

Tendo em consideração o acima exposto, o Grupo Municipal do PS tomou conhecimento e regista esta amortização de € 425 424,26 à dívida global de € 1120 000,00 00 mas reitera, mais uma vez, que urge, quanto antes, liquidar o remanescente da dívida de € 690 000,00, por razões de transparência e de rigor das contas e de expurgação de reservas na sua CLC, que não abonam favoravelmente o Município das Caldas da Rainha. 

Caldas da Rainha, 15 de fevereiro de 2022.

O Grupo Municipal do PS

Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida

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