Declaração de voto de abstenção sobre a “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha – ano 2021”

 

Declaração de voto sobre a “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha – ano 2021”

O Vereador Luís Patacho apresentou a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha— ano 2021:

(ponto 0000/2022 da Reunião Camarária de 25/04/2022)

Da apreciação da prestação de contas, incluindo o Relatório de Gestão, da Câmara Municipal.

A análise que o Vereador do Partido Socialista (PS) fez dos Documentos de Prestação de Contas respeitantes ao ano de 2021 foi condicionada, como, aliás, nos anos anteriores, pelo acesso à respetiva documentação com pouco tempo de antecedência relativamente à reunião em que foram aprovados (2 dias úteis), o que necessariamente obrigou, uma vez mais, a um enorme esforço para apreciação de tão vasta documentação e elaboração da presente declaração em tão curto período.

Repisa-se aqui o que sempre dissemos sobre a análise das Contas: que assenta unicamente sobre as opções políticas da Câmara Municipal, e não quanto aos seus aspetos técnicos.

Opções políticas essas ainda da responsabilidade do anterior Executivo PSD, uma vez que o VM apenas assumiu a liderança da Câmara Municipal em meados de outubro de 2021, tendo feito uma gestão de “cabotagem” na parte final do ano de acordo com o Orçamento herdado do PSD e a execução que estava em curso, naturalmente.

Ressalvas feitas, o Relatório de Gestão e as Contas referentes a 2021 merecem-nos as seguintes considerações:

A – DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL:

Receita Global:

  • Receita Prevista: € 45 509 396;
  • Receita Cobrada Líquida: € 40 409 392 (+ 17,03% relativamente a 2020);
  • Outras Receitas Cobradas Líquidas: € 5 228 206 (Saldo Gerência/RNAP cobrado): € 5 290 915.

(-) € 5 100 000,04 de receita cobrada do que o previsto (- 11,21%).

Receita Corrente:

  • Receita Prevista: € 30 820 196;
  • Receita Cobrada líquida: € 29 675 565 (+ 23,25 % relativamente a 2020);

(-) € 1 144 631 de receita cobrada do que o previsto (- 3,71%).

Constata-se que o aumento da Receita Corrente cobrada líquida em relação a 2020 (+ € 5 598 552) se estribou no crescimento dos seguintes tipos de receitas, mitigado pela descida dos Impostos Indiretos (- € 122 602), dos Rendimentos de Propriedade (- € 4009) e de Outras Receitas Correntes (- € 68 142):

  1.  Impostos Diretos, cujo valor, em 2021, foi de € 14 573 016 (49,11% da Receita Corrente – se desconsiderarmos a nova receita da “Transferência de Competências” tem um peso de 57,36%; em 2020 representava 53,43%, em 2019, 54,19%, em 2018, 53,07% e em 2017, 49,16%), correspondendo a uma subida face a 2020 de 15,98% (+ € 1 708 423);
  2. Taxas, Multas e Outras Penalidades, que ascenderam, em 2021, a € 401 206, correspondendo a um aumento face a 2020 de 1,68% (+ € 22 779);
  3. Transferências Correntes, que se fixaram em 2021 nos € 12 115 218, representando um aumento em relação a 2020 de 49,20% (+ € 3 994 859);
  4. Venda de Bens e Serviços Correntes, que ascenderam, em 2021, a € 797 236, correspondendo a um aumento relativamente a 2020 de 9,21% (+ € 67 245), representando, ainda assim, (-) € 310 938 (- 28,06%) do que o previsto.

Pelo que, o aumento da Receita Corrente em 2021 foi suportado fundamentalmente pelo crescimento das Transferências Correntes, por via da nova receita da “Transferência de Competências(€ 4 270 839,83), e, como se tem constatado, ano após ano, pelo aumento da receita proveniente dos Impostos    Diretos  (+ € 1 708 423),que se desenvolveram como se discrimina (em valores brutos):

  1. IMI: € 6 956 766, correspondendo a um aumento face a 2020, de 1,26% (+ € 86 801);
  2. IUC: € 1 470 716, representando um aumento face a 2020 de 0,12% (+ € 1815);
  3. IMT: € 5 855 879, correspondendo a um aumento face a 2020 de 37,62% (+ € 1 600 848);
  4. Derrama: € 289 653, refletindo uma subida face a 2020 de 7% (+ € 18 960), mas ainda abaixo da receita referente a 2017, que se cifrou em € 531 852, representando, ainda assim, (-) € 84 915 do que o previsto (- 22,67%).

Regista-se que, desconsiderando a nova receita provinda da “Transferência de Competências”, o crescimento da receita continua a assentar no aumento dos impostos diretos.

Como assim, o aumento da receita continua muito dependente do desempenho da macroeconomia, mormente do setor imobiliário, como se reflete no aumento significativo do IMT em mais de 37% relativamente a 2020 (cerca de € 1,6ME).

O que nos remete para a necessidade da Autarquia apostar na diversificação das atividades económicas do nosso tecido económico local, com incentivos ao desenvolvimento da economia caldense. São necessários estímulos aos nossos agentes locais e à atratividade de investidores para se instalarem no nosso concelho, como reiteradamente os Vereadores do PS têm vindo a defender e a propor, seja através de criação de infraestruturas, de incentivos fiscais, de incentivos ao acolhimento empresarial, na proatividade no que concerne à captação de empresas, na criação de um Centro Empresarial, ou na melhoria efetiva do planeamento a curto, médio e longo prazo.

Nas Transferências Correntes sublinham-se as seguintes receitas:

  1.   Transferência de Competências: € 4 270 839,83, que constitui uma receita nova;
  2. Fundo de Equilíbrio Financeiro (F.E.F.): € 5 045 691, correspondendo a uma subida face a 2020 de 9,60% (+ € 441 930);
  3. Fundo Social Municipal, € 992 902, valor igual ao de 2020;
  4. Participação Fixa no IRS, € 1 436 814, significando um aumento em relação a 2020 de 6,78% (+ € 91 213).

Receita de Capital:

  • Receita Prevista: € 9 408 711;
  • Receita Cobrada líquida: € 5 442 912 (+ 4,21% relativamente a 2020);
  • (-) € 3 965 799 (- 42,15%)  de receita cobrada do que o previsto.

Regista-se que o aumento da Receita de Capital cobrada líquida relativamente a 2020 (+ € 220 065) assentou na subida das Transferências de Capital em € 1 559 397 (+ 42,05%) em relação a 2020, fixando-se em 2021 em € 5 268 138, mitigada pela descida dos seguintes tipos de receita:

  1.  Venda de Bens de Investimento: € 36 552 (- € 303 691) face a 2020;
  2.  Passivos Financeiros: € 138 221 (- € 1 035 641) face a 2020.

As Transferências de Capital desenvolveram-se da seguinte forma:

  1. Fundo de Equilíbrio Financeiro: € 560 632, significando a uma subida face a 2020 de € 9,60% (+ € 49 103);
  2. FEDER: € 3 786 668,00, correspondente a um aumento face a 2020 de € 1 346 377 (55,17%), registando, ainda assim, um desvio negativo em relação ao previsto de (-) € 3 062 227 (- 44,71%).

Sublinha-se a grosso, uma vez mais, a diferença de cerca (-) 4ME (- 42,15%) de Receita de Capital cobrada líquida relativamente à prevista, resultante, no essencial, do desvio de (-) cerca de 3ME (- 44,71%) de FEDER relativamente ao previsto, o que deixa bem a descoberto a dificuldade da Câmara Municipal das Caldas da Rainha em obter apoios financeiros da União Europeia para a execução de investimento no concelho e, ou, o mau planeamento e execução das obras previstas realizar com esses apoios europeus.

Espera-se que este novo Executivo tenha a capacidade de melhorar estes aspetos vindos de referir, e que seja finalmente implementado um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos, com esta ou outra designação,há tanto tempoproposto pelos Vereadores do PS, com vista, designadamente, ao estudo e preparação de candidaturas junto da União Europeia para financiamento de projetos, que permita à Câmara Municipal aumentar exponencialmente o investimento na nossa cidade e concelho.

Assinala-se, ainda, que a Receita Corrente cobrada líquida constitui 73,43% da execução da receita total (em 2020 foi 69,73%), a Receita de Capital, 13,47% (em 2020 foi 15,13%) e o Saldo  Gerência/ RNAP, 13,09% (em 2020 foi 15,14%).

Despesa Global:

  • Despesa Prevista: € 45 509 396;
  • Despesa Paga: € 33 764 221 (+ 15,44% em relação a 2020);
  • (-) € 4 516 639 de despesa paga do que o previsto (- 25,81%).

Despesa Corrente:

  • Despesa Prevista: € 27 782 828;
  • Despesa Paga: € 23 894 270 (+ 25,06% relativamente a 2020);
  • (-) € 3 888 858 de despesa paga do que o previsto (14,00%).

Verifica-se que o crescimento da Despesa Corrente paga relativamente a 2020 (+ € 4 787 921) assentou no aumento dos seguintes tipos de despesas, mitigado pela descida de Outras Despesas Correntes (- € 15 360) (-9,92%):

  1.   Despesas com Pessoal, que ascenderam, em 2021, a € 8 800 880 (36,83% da Despesa Corrente – em 2020 era 29,71%), correspondendo a um aumento face a 2020 de 55,03% (+ € 3 124 312);
  2.   Aquisição de Bens e Serviços, que ascenderam, em 2021, a € 8 738 079, representando um aumento de 15,40% (+ € 1 165 913) relativamente a 2020, ainda assim (-) 23,34% do que o previsto;
  3.  Juros e Encargos, que ascenderam, em 2021, a € 44 267, representando um aumento relativamente a 2020 de € 6279;
  4.  Transferências Correntes, que ascenderam, em 2021, a € 6 154 188 (25,76% da Despesa Corrente – em 2020 eram 29,56%), correspondendo a um aumento face a 2020 de 8,87% (+ € 506 777), significando, ainda assim, (-) € 305 448 do que o previsto.

Regista-se um aumento significativo da Despesa com o Pessoal que é explicado grandemente pelo aumento do SMN mas, sobretudo, com a “Transferência de Competências”, que fez ingressar bastante Pessoal, especialmente na Educação, no Quadro da Câmara Municipal.

No concernente às Transferências Correntes, sublinha-se uma ligeira descida de cerca de € 20 000 para as Freguesias e, mais significativa, uma descida de cerca de € 293 000 para as Associações.

Despesa de Capital:

  • Despesa Prevista: € 17 726 568;
  • Despesa Paga: € 9 839 950 (- 2,97% relativamente a 2020);

(-) € 7 886 618 de despesa paga do que o previsto (- 44,49%).

Constata-se que, com exceção dos Passivos Financeiros (€ 696 591), que aumentaram € 118 056 face a 2020, a diminuição da Despesa de Capital paga relativamente a 2020 (- € 301 282) abrangeu todos os restantes  tipos de de despesas:

  1.  Aquisição de Bens de Capital, que ascenderam, em 2021, a € 7 880 610, representando uma descida face a 2020 de 0,84% (- € 66 841), apresentando um desvio negativo em relação à despesa prevista de € 7 557 790 (- 48,53%);
  2.  Transferências de Capital, que ascenderam, em 2021, a € 1 564 026, significando uma ligeira descida face a 2020 de 0,12% (- € 1989);
  3.  Ativos Financeiros, que não registaram qualquer despesa 2021, e que em 2020 ascenderam a € 49 031.

Volta-se a registar um desvio colossal da despesa prevista para a efetivamente paga no que concerne à Aquisição de Bens de Capital (+ de € 7 557 790(!)), o que não pode deixar de ser revelador de um deficiente planeamento na execução das obras públicas. O que, repete-se, tem de ser corrigido.

B – DA ANÁLISE FINANCEIRA E DA APLICAÇÃO DE RESULTADOS:

O Ativo, em 2021, ascendeu a € 123 998 886, valorizando mais € 5 284 746 face a 2020, sendo o Não Corrente de € 114 333 213 e o Corrente de € 9 665 673.

Os Ativos Fixos Tangíveis ascenderam a € 112 237 403, o que representa uma subida relativamente a 2020 de € 3 611 143.

Regista-se que nesta rubrica se encontram por reconhecer € 7 073 634,67 respeitantes a imóveis com um VPT global nesse montante, facto, aliás, objeto de uma reserva na CLC, cfr. infra se referirá.

Os Depósitos Bancários e Caixa totalizaram em 2021 € 8 176 550 (+ € 1 263 517 do que em 2020), não existindo depósitos a prazo (em 2018 havia 2ME e em 2017 € 3ME).

O Património Líquido em 2021 valorizou € 4 704 360 para os € 115 653 444.

As Reservas ascendiam em 2021 a € 902 670, o que reflete um reforço de € 76 464 face a 2020.

O Passivo registava no final de 2021 um total € 8 345 442 (+ € 580 386 do que em 2020).

A Dívida de Empréstimos Bancários de médio e longo prazo encontrava-se, no final de 2021, em € 2 935 921 (- € 558 370 face a 2020), dos quais € 696 590 se vencem no corrente ano. Diga-e que os Empréstimos Bancários representam cerca de 45% do Passivo, quando em 2020 significavam cerca de 36%.

A Dívida a Fornecedores ascendia em 2021 a € 550 151, o que representa uma subida de € 56 025 em relação a 2020.

Quanto à Dívida Total em 2021, esta fixou-se nos € 5 012 763,11, o que se cifrou numa descida face a 2020 de € 50 405, tendo o Município uma margem de endividamento de € 8 079 036.

O Limite da Dívida Total para o Município, em 2021, fixou-se nos € 47 960 596 (1,5 da média da receita corrente líquida cobrada nos últimos 3 anos), quando em 2020 era de € 46 555 107.

O Saldo da conta Resultados Transitados registou um valor de € (-) 2 832 257,58,  o que representa menos € 122 815,86 em relação a 2020, correspondendo esta redução à aplicação nessa conta da proposta de aplicação do resultado líquido positivo desse exercício (€ 129 279,85), no montante de 95% deste valor.

Relativamente à Certificação Legal de Contas (CLC) mantêm-se as “Reservas” que já constavam nas referentes aos exercícios anteriores:

1) A inexistência de inventariação integral dos imóveis do Município, tendo sido detetado pelos Serviços, em 2021, o não reconhecimento na rubrica “Ativos Fixos Tangíveis” de um valor de € 7 073 634,67, correspondentes a imóveis cujo VPT global perfaz esse montante, o que impacta nos Resultados Líquidos do exercício e nos Resultados Transitados;

2) Ainda se mantém por liquidar aos SMAS um valor de € 699 260,43 de subsídios para  investimentos, de um montante de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). Esta situação que consubstancia uma dívida da Câmara aos SMAS, como têm vindo a entender os Vereadores do PS e a auditora do Município, atual e anterior, pelo que assim não pode deixar de ser refletida nas contas.

Estas reservas, em especial a última (2), são desprestigiantes para o Município, tanto mais que subsistem há largos anos nas CLC, importando de uma vez por todas expurgá-las.

Acresce que se mantém um elevado saldo de “Ativos Fixos Tangíveis em Curso”, que ascendeu em 2021 a € 5 749 764,56 (em 2020 era de 5 792 050,38). O que é suscetível de impactar negativamente nos resultados líquidos das Contas, obnubilando uma análise mais rigorosa destas, cfr. temos vindo a denunciar.

Ressalvando mais esta “reserva”, verifica-se que o Resultado Líquido do Exercício foi positivo de € 1 125 494,83, com proposta de aplicação nos resultados transitados de 95% desse montante, i. é, de € 1 1069 220,09, enquanto, por imposição legal, 5% (€ 56 274,74) reforçarão as reservas legais.

C – DO NÍVEL DE EXECUÇÃO DO PPI:

Compulsada a demonstração da execução do Plano Plurianual de Investimentos (PPI), resulta claro uma descida do seu nível de execução em 2021.

Enunciam-se alguns exemplos concretos de falta de investimento e de um fraco nível de execução em 2021:

  • Requalificação da EB do Avenal – montante previsto: € 1 318 759; montante executado: € 348 620; nível de execução: 26,44%;
  • Centro Escolar de A-dos_Francos – montante previsto: € 1 171 117; montante executado: € 468 812; nível de execução: 40,03%;
  • Escola de Turismo/Remodelação do Edifício da UAL – montante previsto: € 9080; montante executado: € 0,00; nível de execução: 0%;
  • Substituição de Coberturas nas Escolas: – montante previsto: € 305 450; montante executado: € 196 377; nível de execução: 64,29%;
  • Construção da Companhia Escola Teatro da Rainha – montante previsto: € 1 122 221; montante executado: € 141 830; nível de execução: € 12,64%;
  • Recuperação da Igreja Matriz Nossa Senhora do Pópulo – montante previsto: € 519 253; montante executado: € 249 803; nível de execução: 48,11%;
  • Reabilitação da Biblioteca Municipal – Arrasta-se há anos nas GOP: montante previsto: € 2 750; montante executado: € 922,50; nível de execução: € 33,55%; nível de execução global: 2,86%;
  • Arquivo Municipal –  arrasta-se há vários anos nas GOP com mera abertura de rubrica com € 1,00 e montante executado de € 0;
  • Alargamento do Museu da Cerâmica: Já em 2017 tinha uma mera abertura de rubrica com € 100 e montante previsto para os anos seguintes de € 3 500 000. Em 2018 tinha inscrição exatamente igual, com montante executado de € 0. Em 2019 uma rubrica com € 100, anos seguintes € 1 6000 e montante executado € 0. Em 2020 tinha uma abertura de rubrica de € 5, anos seguintes € 3 000 005 e montante executado € 0. Em 2021 tinha prevista uma abertura de rubrica de € 1 e um montante executado de € 0. Trata-se de um assunto cada vez mais urgente que a Câmara Municipal tem adiado ano após ano sem tomar qualquer decisão, sendo certo que já existe um estudo prévio, sendo imperioso prosseguir para a elaboração do projeto e procurar o financiamento que permita realizar a obra  sem mais delongas;
  • Carta Cultural Concelhia: Tal como previsto para 2017, 2018, 2019 e 2020, em 2021 teve uma mera abertura de rubrica com € 1 e montante executado de € 0;
  • Centro Interpretativo de Almofala: Uma iniciativa proposta pelos Vereadores do PS em tempos imemoriais, arrasta-se há anos e anos nas GOP com mera abertura de rubrica mas sempre sem qualquer execução;
  • Requalificação da Pista de Atletismo: Outro assunto que se arrasta ano após ano nas GOP com mera abertura de rubrica e sem qualquer execução até 2021. Tudo indica que será finalmente realizada a obra no corrente ano;
  • Creche da Ramalhosa: montante previsto: € 63 273; montante executado: € 9029; nível de execução: 14,27%;
  • Fundo de Emergência Social:
    • Equipamentos – montante previsto: € 5000; montante executado: € 1769; nível de execução: 35,39%;
    • Aquisição de outros bens – montante previsto: € 30 000; montante executado: € 5192; nível de execução: 17,31%;
    • Transferência para Instituições de Assistência – montante previsto: € 53 500; montante executado: € 52 062; nível de execução: 97,31%;
    • Medicamentos – montante previsto: € 5000; montante executado: € 1500; nível de execução: 30%;
  • Prémio Boas Práticas Empresariais: Proposta dos Vereadores do PS, mereceu uma mera abertura de rubrica de € 1 em 2021, sem qualquer execução;
  • Incubadora de Projetos Sociais e Ambientais: Proposta dos Vereadores do PS, mereceu uma mera abertura de rubrica de € 1 em 2021, sem qualquer execução;
  • Promoção do Hospital Termal das Caldas da Rainha: montante previsto: € 5000; montante executado: € 329(!); nível de execução: 6,59%;
  • Programa de Apoio ao Termalismo, Saúde e Bem Estar: Proposta dos Vereadores do PS, teve um montante previsto de € 5000: montante executado: € 0;
  • Revisão do PDM – montante previsto: € 33 402; montante executado: € 0; nível de execução: 0%; nível de execução global 72,58%;
  • Especialidades do Plano Pormenor do Centro Histórico – montante previsto: € 5000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%; nível de execução global 87,30%
  • Pateo dos Burros – montante previsto: € 365 789; montante executado: € 32 216; nível de execução: 8,81%; nível de execução global 12,49%;
  • 1ª Circular – Lagoa Parceira / São Cristóvão: Infraestrutura estruturante da circulação automóvel na cidade que continua a arrastar-se ano após ano com mera abertura de rubrica de € 1, sem qualquer execução;
  • Arranjo da Entrada Nascente da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 1, sem qualquer execução, tal qual como em 2017, 2018, 2019 e 2020;
  • Arranjo da Entrada Norte da Cidade: Mera abertura de rubrica com € 1, sem qualquer execução, tal qual como em 2017, 2018, 2019 e 2020;
  • Arranjo do Largo de Salir do Porto – montante previsto: € 325 000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Projecto Piloto Modos Cicláveis: montante previsto: € 792 994; montante executado: € 403 908; nível de execução: 50,93%, nível de execução global: 37,92%;
  • Aquisição e Montagem de Abrigos para Paragens “TOMA” – montante previsto: € 90 750; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Campanha de Sensibilização do Comércio Local: Proposta dos Vereadores do PS, mereceu uma mera abertura de rubrica de € 100 em 2021, sem qualquer execução;
  • Sanitários Públicos do Largo Rainha D. Leonor: montante previsto: mera abertura de rubrica com € 1. Continua sem qualquer execução;
  • Pombal Contraceptivo: Proposta do PS com vários anos, que não tem passado de mera rubrica aberta, em 2021 com € 1, sem qualquer execução;
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho: montante previsto: € 79 951; montante executado: € 0; nível de execução: 35%;
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima  de Salir do Porto: mantém-se como uma mera abertura de rubrica de € 1, sem qualquer execução;
  • Ações de Promoção Turística – montante previsto: € 27 000; montante executado: € 15 064 (em 2020 foi de € 17 292); nível de execução: 55,80% (em 2020 foi de 66,37%);

Continua a a tendência dos anos anteriores de enormíssima falta de investimento no turismo. Investir cerca de € 15 000 em Promoção Turística da cidade e do concelho das Caldas da Rainha, sabendo-se o peso que o turismo tem em Portugal, é manifestamente insuficiente. É necessário reforçar grandemente a nossa promoção turística se quisermos um concelho mais próspero, aberto, dinâmico e cosmopolita;

  • Rota dos Pomares em Flor: mera abertura de rubrica com € 1, sem qualquer execução, há demasiados anos;
  • Sanitários Públicos Mercado Semanal – montante previsto: mera abertura de rubrica com € 1, sem qualquer execução;
  • Área de Acolhimento Empresarial das Caldas da Rainha – 2ª Fase: Os anos passam e continua uma mera abertura de rubrica com € 1, sem qualquer execução. Lamentável;
  • Programa Municipal de Incentivos à Captação de Empresas – Continua, ano após ano, com uma mera abertura de rubrica de € 1, sem qualquer execução;
  • Estrada Caldas da Rainha/ Santa Catarina/ Benedita – montante previsto: € 37 616 (há anos que anda com uma inscrição de € 37 620); montante executado: € 0;
  • Centro de recolha Oficial (Canil/Gatil) – montante previsto: € 96560; montante executado: € 0; nível de execução global: 0%;
  • Cobertura do Estaleiro Municipal: montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Aplicação Geeocaldas: Proposta dos Vereadores do PS, mantém uma mera abertura de rubrica de € 1: montante executado: € 0;
  • Requalificação do Centro de Juventude — montante previsto: € 4609; montante executado: € 1536; nível de execução: € 33,33%; nível de execução global 33,33% (obra parada);
  • Orçamento Participativo (projetos que se arrastam há anos, continuando mais um sem qualquer execução):
  • Placas de Informação Turística com Sinalética Bordaliana – montante previsto: € 5; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Caldas Acessível – montante previsto: € 100; montante executado: € 0; nível de execução: € 0%;
  • Parque dos Cortiços – montante previsto: € 80,00; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Miradouro de S. Domingos: montante previsto – € 100; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Parque Infantil D. Carlos I: montante previsto – € 104 050; montante executado: € 11 693; nível de execução: 11,24% (obra finalmente concluída no final do 1º trimestre de 2022);
  • Sistema de Comunicação Geográfica para a Promoção da Lagoa de Óbidos: montante previsto –  € 83 000; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Parque de Prevenção Rodoviária: montante previsto – € 5; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Arranjo Urbanístico na Rua Camb-Les-Bains: montante previsto – € 5; montante executado: € 0; nível de execução: 0%;
  • Instalação de Cacifos Públicos: montante previsto – € 1; montante executado: € 0; nível de execução: 0%.

Nível de execução em 2021 do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) –  65,87%(em 2020 foi de 70,95%).

D – DAS CONCLUSÕES:

A situação financeira e económica da Câmara Municipal melhorou globalmente em 2021 em relação a 2020, verificando-se uma ligeira descida da Dívida Total, uma descida dos Empréstimos Bancários, um aumento do Limite Total da Dívida, o que consubstancia um reforço da capacidade de endividamento, e logrou obter um Resultado Líquido do Exercício positivo superior a € 1 125 000.

Em contraponto, observou-se uma subida do Passivo superior a € 550 000 e uma pequena subida da Dívida a Fornecedores acima dos € 50 000.

Porém, estes resultados positivos só foram mais uma vez possíveis sacrificando a execução da “Aquisição de Bens de Capital”, ou seja o investimento, com um desvio negativo superior a 7,8ME face ao que estava previsto executar. Ou seja, à custa de um mau planeamento das obras em curso na cidade e no concelho durante o ano de 2021.

Do que vem dito, o Vereador do PS ABSTÉM-SE quanto à Prestação de Contas da Câmara Municipal referente ao ano de 2021.

Caldas da Rainha, 25 de abril de 2022, DIA DA LIBERDADE.   

(Luís Miguel Patacho)                                                            


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