Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano de 2021”

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS), constituído por Jaime NetoPedro Seixas e Vânia Almeida, apresentou a seguinte declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da  Prestação de contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha—ano de 2021, lida por Pedro Seixas:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação da “Prestação de Contas da Câmara Municipal das Caldas da Rainha— ano de 2021” (ponto 2 da Reunião Ordinária de 26/04/2022)

Sr. Presidente da Assembleia Municipal

Sr. Presidente da Câmara Municipal

Srs Vereadores

Senhoras e Senhores Deputados

Recebemos da parte da Câmara Municipal os documentos relativos à Prestação de Contas e Relatório de Gestão do ano de 2021.

Cumpre nesta Sessão Ordinária, esta Assembleia, analisar e deliberar sobre tais documentos que expressam as opções políticas da Câmara Municipal, salvaguardando a análise de outros aspetos que advêm de qualquer interpretação efetuada, nomeadamente os técnicos.

E esta é a primeira análise que devemos fazer, esta prestação de contas reflete um período de tempo em que vossa excelência, Sr. Presidente, não presidia ao executivo, tendo apenas sido responsável, e em bom rigor, com responsabilidade muito reduzida face ao período e momento em que tomou posse das suas funções. 

Portanto, esta prestação de contas é da exclusividade do anterior executivo PSD tendo em conta o orçamento e a execução que estava em curso. 

Efetuada esta primeira ressalva, tecemos as seguintes considerações políticas e que acompanham de uma forma sucinta a análise efetuada, com rigor e detalhe, da declaração de voto do Vereador do Partido Socialista no executivo camarário.

Da execução orçamental podemos verificar que existe um aumento da receita cobrada líquida em relação ao ano 2020, no valor superior a 5 milhões de euros, assente sobretudo no crescimento dos impostos diretos, das taxas, multas e outras penalidades, das transferências correntes e da venda de bens e serviços correntes. Tais valores são mitigados pela descida dos impostos indiretos, do rendimento de propriedade e de outras receitas correntes.

Pelo que, podemos verificar que o aumento da Receita Corrente em 2021 foi suportado fundamentalmente pelo crescimento das Transferências Correntes, por via da nova receita da “Transferência de Competências”, cerca de 4 milhões e 200 mil euros (€ 4 270 839,83), e, como se tem constatado, ano após ano, pelo aumento da receita proveniente dos Impostos Diretos, mais de 1 milhão e 700 mil euros (+ € 1 708 423), que se desenvolveram através do IMI, IUC, IMT e Derrama.

Assim, podemos concluir que a receita continua muito dependente de fatores macroeconómicos, nomeadamente do sector imobiliário, dada a receita arrecadada do IMT, de cerca de 1,6 milhões de euros, aumento de 37% face a 2020.

O que nos remete para a necessidade da Autarquia apostar na diversificação das atividades económicas do nosso tecido económico local, com incentivos ao desenvolvimento da economia caldense, ideia defendida pelo Partido Socialista há muitos anos.

Analisando as transferências de capital, podemos observar o desvio de 3 milhões de euros de FEDER, relativamente ao previsto, o que deixa bem visível a dificuldade da Câmara Municipal das Caldas da Rainha em obter apoios financeiros da União Europeia para a execução de projetos no concelho.

E aqui apelamos, mais uma vez, agora que outros presidem aos desígnios do município, que seja finalmente implementado um Gabinete de Planeamento Estratégico e de Projetos, há muito defendido pelo Partido Socialista.

Analisando a despesa corrente, observamos um aumento significativo da despesa com pessoal, explicado pelo aumento do Salário Mínimo Nacional, mas sobretudo com a transferência de competências, especialmente na área da Educação.

Registamos, também, que nas transferências correntes existe uma ligeira descida de cerca de 20 mil euros para as Juntas de Freguesia, e mais significativa a descida para as Associações, no valor de 293 mil euros. 

Não podemos deixar de mencionar

no que concerne à Aquisição de Bens de Capital (+ de € 7 557 790), o que não pode deixar de ser revelador de um deficiente planeamento na execução das obras públicas. E apelamos, mais uma vez, à sua correção.

Da análise financeira, podemos verificar que a Câmara Municipal regista uma subida dos ativos fixos tangíveis, o património líquido valorizou face a 2020, registámos um reforço nas reservas e observámos um aumento da dívida a fornecedores.

Também observámos a inexistência de depósitos a prazo, facto que não acontecia no passado recente.

E constatámos que os Empréstimos Bancários representam cerca de 45% do Passivo, quando em 2020 significavam cerca de 36%.

Na leitura que fazemos da Certificação Legal de Contas, mantêm-se as “Reservas” que já constavam nas referentes aos exercícios anteriores:

  • A inexistência de inventariação integral dos imóveis do Município, tendo sido detetado pelos Serviços, em 2021, o não reconhecimento na rubrica “Ativos Fixos Tangíveis” de um valor de € 7 073 634,67

e

  • Ainda se mantém por liquidar aos SMAS um valor de € 699 260,43 de subsídios para  investimentos, de um montante de cerca de 2,9ME recebidos pelo Município respeitantes à comparticipação nas obras de saneamento financiadas e realizadas pelos SMAS entre 2004 e 2012 no âmbito do Programa Operacional Regional do Centro (Centro Mais). 

Esta situação que consubstancia uma dívida da Câmara aos SMAS, como tem vindo a entender o Partido Socialista e a auditora do Município, atual e anterior, pelo que assim não pode deixar de ser refletida nas contas.

Estas reservas, em especial a última, são desprestigiantes para o Município, tanto mais que subsistem há largos anos nas sucessivas Certificações Legais de Contas, devendo, o quanto antes regulariza-las.

No entanto, face às reservas, podemos verificar que o Resultado Líquido do Exercício foi positivo, e que nos cumpre aqui registar.

Do Plano Plurianual de Investimentos (PPI) podemos observar uma evidente descida do seu nível de execução em 2021, enunciamos alguns exemplos concretos, onde o nível de execução é baixo ou nulo e onde são abertas rúbricas no valor de 1€, tais como:

  • Requalificação da EB do Avenal 
  • Construção da Companhia Escola Teatro da Rainha 
  • Reabilitação da Biblioteca Municipal 
  • Arquivo Municipal 
  • Alargamento do Museu da Cerâmica
  • Carta Cultural Concelhia
  • 1ª Circular – Lagoa Parceira / São Cristóvão
  • Arranjo do Largo de Salir do Porto 
  • Aquisição e Montagem de Abrigos para Paragens “TOMA” 
  • Sanitários Públicos do Largo Rainha D. Leonor
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima da Foz do Arelho
  • Requalificação da Frente Lagunar Marítima  de Salir do Porto
  • Sanitários Públicos Mercado Semanal 
  • E projectos, no âmbito do orçamento participativo, que se arrastam há anos sem qualquer execução.

Mas, também devemos enunciar aqueles investimentos, propostos pelo PS, e que apenas mereceram uma abertura de rúbrica:

  • Centro Interpretativo de Almofala
  • Prémio Boas Práticas Empresariais
  • Incubadora de Projetos Sociais e Ambientais
  • Programa de Apoio ao Termalismo, Saúde e Bem Estar
  • Campanha de Sensibilização do Comércio Local
  • Pombal Contraceptivo
  • Aplicação Geocaldas

Senhor Presidente, 

Senhoras e Senhores Deputados,

Como referi no início da minha intervenção, esta prestação de contas tem maior parte da sua execução no mandato anterior, liderado pelo PSD, não podendo o Senhor Presidente responder a muitas das questões levantadas pela nossa bancada.

Contudo podemos concluir que a situação financeira e económica da Câmara Municipal melhorou globalmente em 2021 em relação ao ano transato, verificando-se um Resultado Líquido do Exercício positivo superior a € 1 125 000.

Pelo contrário, observou-se uma subida do Passivo e uma pequena subida da Dívida a Fornecedores.

Estes saldos resultam de um mau planeamento das obras em curso no nosso concelho, afetando, em muito, a execução do lado do investimento com demonstração do desvio negativo superior a 7 milhões de euros.

Assim e face ao exposto, os deputados do Partido Socialista abstêm-se quanto à Prestação de Contas da Câmara Municipal referente ao ano de 2021.

Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida

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