No seguimento da proposta de criação do “Cartão Social do Bombeiro”, apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista em 2019/08/26, foi finalmente aprovado o início do procedimento de elaboração do “Regulamento de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha”

No seguimento da proposta de criação do “Cartão Social do Bombeiro“, apresentada pelos Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Natália Luís na reunião camarária de 2019/08/26, foi agora finalmente aprovado por unanimidade do executivo camarário o início do procedimento de elaboração do “Regulamento de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho das Caldas da Rainha”(deliberação Nº 454/2022).

A Câmara Municipal das Caldas da Rainha tomou conhecimento da informação da Unidade Jurídica e Administrativa datada de 15 de Março de 2022, relativa ao assunto supra citado e tendo em vista o início de procedimento e apresentação de contributos, conforme previsto no art. º 98. º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. º 4/2015 de 07 de Janeiro, na redacção vigente, deliberou:

  1. Autorizar o início de procedimento de elaboração do Regulamento de “Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários do Concelho das Caldas da Rainha”, de acordo com o art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA);
  2. Publicitar na Internet, no sítio institucional do Município, o respectivo início de procedimento;
  3. Que os interessados no referido procedimento podem apresentar contributos para a elaboração do projecto de regulamento, até ao próximo dia 11 de Abril, mediante comunicação escrita dirigida ao Presidente da Câmara Municipal da Caldas da Rainha, por correio electrónico para o endereço secretaria@mcr.pt, identificando o procedimento, o seu nome, número do cartão de cidadão/bilhete de identidade e morada, com consentimento para a utilização deste.

Esta proposta de criação do “Cartão Social do Bombeiro” foi insistentemente defendida pelos Vereadores do PS no mandato autárquico anterior de 2017-2021, designadamente em inúmeras intervenções nas reuniões camarárias de 2019/10/14, 2020/02/17, 2020/04/27, 2020/07/27,2020/08/24, 2021/01/18, 2021/02/22 e 2022/01/31.

Apesar de todas as dúvidas políticas e técnicas suscitadas pela maioria PPD-PSD instalada no executivo camarário no mandato autárquico anterior, depois do parecer jurídico positivo da CCDR_LVT requerido pelo Município, deu-se agora início ao procedimento formal para a concretização do “Cartão Social do Bombeiro“.

O PS vê com satisfação o reconhecimento da justeza da sua proposta, que também premeia o esforço e a insistência política nos últimos 3 anos para a sua desejável implementação, tendo como objectivo o reconhecimento social do trabalho abnegado dos nossos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha através de um conjunto de benefícios a atribuir.


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