Declaração de voto de abstenção relativamente à “5ª Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2022”

Declaração de voto de abstenção relativamente à “5ª Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2022” 

(ponto 05/2022 da Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de 25/10/2022)

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS), constituído por Jaime NetoPedro Seixas e Vânia Almeidavotou pela abstenção relativamente à “5ª Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2022”, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  • Encontra-se prevista a abertura de concurso para 4 novos postos de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área do Serviço Social, tendo como objetivo a criação de uma equipa de trabalho com capacidade de resposta à ação social, tendo em consideração a transferência de competências nesta área para os órgãos municipais, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto.
  • A resposta à ação social encontra-se há longos anos a ser desenvolvida pelos técnicos da ação social da Santa Casa da Misericórdia de Caldas da Rainha (adiante designada SCMCR), que apesar das dificuldades tem desenvolvido esta atividade com prontidão e em prol da população nas áreas do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (adiante designado SAAS). A SCMCR tem ainda capacidade social para acolhimento de crianças/jovens no Lar de Infância e Juventude, no Centro de Acolhimento Temporário e Estrutura Residencial para Pessoas Idosas. 
  • Tendo em consideração que à data a Câmara Municipal (adiante designado CM) ainda não tem técnicos com Know-how para o desenvolvimento da ação social (SAAS) e estando CM a planear e a calendarizar iniciar o serviço para 1 de janeiro de 2023, considera-se precoce a assumpção deste serviço pela CM de Caldas da Rainha.
  • Entende o Partido Socialista que deveria ter sido celebrado um protocolo com a SCMCR e proceder-se assim à respetiva transição do SAAS para a CM no período de pelo menos 1 ano, para que possa haver a continuidade do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelos técnicos da SCMCR, salvaguardando assim a ação social das pessoas que dela mais necessitam.  

Face ao acima exposto, os Membros da Assembleia Municipal do Partido Socialista votaram pela abstenção relativamente à “5ª Alteração ao mapa de pessoal da Câmara Municipal para o ano de 2022”.

Caldas da Rainha, 26 de outubro de 2022.

O Grupo Municipal do PS

Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida
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Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida

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