Declaração de voto a favor da aprovação do “Plano Plurianual e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)” da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2023

Declaração de voto a favor da aprovação do “Plano Plurianual e Orçamento dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)” da Câmara Municipal das Caldas da Rainha para o ano de 2023

(ponto 06 da sessão da Assembleia Municipal de 13/12/2022)

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS), constituído por  Jaime NetoPedro Seixas e Vânia Almeida, considera, à semelhança do que já declarou o Vereador do PS no executivo camarário que, da análise do teor dos documentos previsionais dos “Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS)” da Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) para 2023, ressalta desde logo tratar-se de um orçamento em que se constata uma dotação inicial da Receita e da Despesa de € 13 850 000,00, evidenciando um aumento de € 3 290 000,00 (31,2%) face ao Orçamento para 2022. 

Aumento este assente na subida da Receita Corrente, decorrente da atualização do tarifário da água, saneamento e Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) para 2023 que, 7 anos depois da última alteração, se impôs face aos custos atuais da aquisição da água e daqueles serviços e às recomendações da ERSAR. 

  • As Receitas Correntes aumentam € 3 580 000,00 (+ 37,3%) em relação à dotação inicial para 2022, perfazendo 13 190 000,00 para 2023, sendo esse aumento, no essencial, resultante da subida do tarifário da água e dos serviços de saneamento e de RSU, que, no seu conjunto, totalizam um ganho de receita estimada de € 3 270 000,00;
    • Vendas:
      • Água: receita prevista: € 3822000; aumenta € 622000,00 (+ 19,4%); Serviços: 
      • Tarifa Fixa de Água:€ 1 717000,00; aumenta € 467000,00 (+ 37,4%); 
      • Tarifa Fixa de Saneamento:€ 1 681 000,00; aumenta € 371 000,00 (+ 283%);
      • Tarifa Variável do Saneamento:€ 2 196 000,00; aumenta € 596000,00 (+ 37,3%); 
      • Tarifa Fixa de RSU:€ 947 500,00; aumenta € 285500,00 (+ 43,1%); 
      • Tarifa Variável de RSU: € 1 738 500,00; aumenta € 928 500,00 (+ 114,6%). 
  • As Receitas de Capital descem € 290 000,00 (- 30,5%) em relação à dotação inicial para 2022, cifrando-se para 2023 em € 660 000,00;
  • Regista-se o valor previsto de receita de capital através do Plano de Recuperação e Resilência (PRR) de € 600 000,00;
  • As Despesas Correntes aumentam € 2 054 850,00 face a 2022 (+ 21,7%), prevendo-se para 2023 o valor de € 11 515350,00; 
  • Aumento esse assente em grande medida na subida das Despesas com Pessoal(+ € 400 950,00) — essencialmente por força do aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), das alterações remuneratórias e da admissão de novos trabalhadores — com Aquisicão de Água (+ € 348 000,00), Gasóleo(+ 93 000,00) e com Eletricidade,(+ € 1 048 000,00) – + 124,8% !!); 
  • No que tange às Despesas de Capital assiste-se a uma subida de € 1 235 150,00 (+ 112,3%) da dotação inicial face a 2022, prevendo-se para 2023 o valor de  € 2 334 650,00; 
  • Este aumento desenrola-se, fundamentalmente, no aumento de dotação inicial em:
    • Captação, Tratamento e Distribuição de Água: receita prevista: € 289 150,00; aumenta € 243 050,00 (+ 527,2%); 
    • Equipamento de Transporte: receita prevista: € 427 000,00; aumenta € 426 900,00 (+ 426 900%%); 
    • Equipamento Básico de Água: receita prevista: € 230 000,00; aumenta € 149800,00 (+ 186,8%); 
    • Equipamento Básico de Saneamento: receita prevista: € 140 100,00; aumenta € 89 800,00 (+ 178,5%); 
    • Regista-se positivamente a prossecução da política de renovação do parque de veículos dos RSU e de Higiene Urbana; 
    • De igual modo se assinalam as novas obras de renovação da rede de abastecimento de água do Talvai e do reforço do abastecimento de água ao Campo, que verão as suas dotações substancialmente reforçadas aquando da integração do saldo de gerência, permitindo melhorar a qualidade do abastecimento de água nessa zona do concelho; 
    • Espera-se, também, que, praticamente concluída a necessária alteração ao PDM, se possa finalmente fazer o lançamento da empreitada da remodelação e ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) das Caldas da Rainha, obra esta imprescindível no que concerne ao melhoramento do tratamento dos afluentes e, consequentemente, à preservação do ambiente e da qualidade de vida da população; 
  • Espera-se que a necessária alteração ao PDM, de que está dependente o lançamento da empreitada da remodelação e ampliação da ETAR das Caldas da Rainha, se desenrole o mais rapidamente possível, a fim de que o início da obra ocorra quanto antes, uma vez que é absolutamente imprescindível no que tange ao melhoramento do tratamento dos afluentes e, consequentemente, à preservação do ambiente e da qualidade de vida da população, sobretudo aquela que vive mais próxima daquela infraestrutura.

Por fim, uma nota de congratulação pela recente atribuição aos SMAS das Caldas da Rainha do Selo de Qualidade Exemplar de Água para Consumo Humano, pelo quarto ano consecutivo, o que evidencia um padrão sustentável de melhoria da qualidade da água ao dispor da nossa população.

Tendo em consideração o acima exposto, o Grupo Municipal do PS votou favoravelmente a aprovação do Orçamento dos SMAS das Caldas da Rainha para o ano de 2023.

Caldas da Rainha, 13 de dezembro de 2022.

O Grupo Municipal do PS

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Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida

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