Solicitação de cópia do contrato celebrado por ajuste directo com a empresa Fernanda Paula Oliveira, Lda. a fim de verificar quais os Regulamentos Municipais que se encontram abrangidos no âmbito da prestação de serviços

O Vereador Jaime Neto solicitou que lhe fosse fornecida uma cópia do contrato celebrado por ajuste directo com a empresa Fernanda Paula Oliveira, Lda em 19 de Março de 2019, a fim de verificar quais os Regulamentos Municipais que se encontram abrangidos no âmbito da prestação de serviços, nomeadamente quanto ao “Regulamento Municipal de Publicidade e de Ocupação do Espaço Público das Caldas da Rainha”.

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