Qual é o ponto de situação do painel publicitário, aparentemente não licenciado, colocado no início da Rua General Queirós, constituindo um abuso inaceitável de privatização do espaço público ? (4)

O Vereador Jaime Neto voltou a questionar o executivo municipal e os serviços camarários, na sequência de intervenções nas reuniões camarárias de 2019/09/23 ,  2019/12/09 e 2020/01/06, relativamente ao ponto de situação do painel publicitário, aparentemente não licenciado, colocado no início da Rua General Queirós, solicitando informações mais detalhadas relativamente à eventual existência de crime de desobediência.

Jaime Neto observou que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha deve ter uma acção rápida e eficaz, de forma a prevenir a proliferação deste tipo de abusos e ações sistemáticas inaceitáveis de privatização do espaço público.

Jaime Neto relembrou que é também urgente a elaboração de um novo ‘Regulamento Municipal de Publicidade e Ocupação do Espaço Público das Caldas da Rainha‘, que regulamente e discipline o uso do espaço público por agentes económicos e entidades públicas e privadas, tal como proposto pelos Vereadores do Partido Socialista na reunião camarária de 2018/07/09.


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