Partido Socialista nas Caldas da Rainha

Os Vereadores do Partido Socialista (PS),  Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do projecto de licenciamento de construção de posto automático de lavagem de viaturas, a implantar no parque de estacionamento do supermercado E.Leclerc, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção de posto automático de lavagem de viaturas, a implantar na Rua Casais da Ribeira, nº 71– Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/89 titulado por FantasyBubble, Equipamentos de Diversão e Publicidade, Lda.

 (ponto 1404/2020 da Reunião Camarária de 2020/09/21)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção de posto automático de lavagem de viaturas, a implantar na Rua Casais da Ribeira, Nº 71, Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/89 titulado por “FantasyBubble, Equipamentos  de Diversão e Publicidade Lda.” tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

1. Na reunião camarária de 2019/07/15 os Vereadores do Partido Socialista (PS) votaram contra a aprovação de um pedido de licenciamento de obras de construção, alteração e ampliação do hipermercado “E.Leclerc”, titulado por “Gestelec – Gestão e Investimentos, Sociedade Unipessoal, Lda.”,  com a área de ampliação de 1 496, 47 m2, perfazendo no total uma área de implantação de 8 678,02 m2 e uma área de construção total de 11 081, 85 m2;
2. Na declaração de voto contra que apresentaram na altura, os Vereadores do PS referiram ainda que o terreno privado no qual está implantado o hipermercado “E.Leclerc” apresenta uma área muito significativa de cerca de 35 000 m2, abrangendo as extensivas áreas de estacionamento a céu aberto para 367 automóveis, para além de edificações de serviços comerciais muito diversos que a “Gestelec” tem vindo sucessivamente a licenciar junto da Câmara Municipal de uma forma desgarrada e desenquadrada de um projecto global para todo este espaço : a) “BurgerKing” com 451,14m2;  b) “AutoGlass—Vidros para viaturas, Lda.; c) Pizzaria Take-Away com 16 m2; d) Posto automático de lavagem de viaturas com 144 m2, em processo de tramitação; e) Posto de abastecimento de combustíveis, com cerca de 1 000 m2;
3. Os Vereadores do PS recusam a aprovação da reconversão das extensas áreas do parque de estacionamento do supermercado “E.Leclerc” para a construção de uma espécie de Parque de Retalho (“Retail Park”) licenciado de uma forma ad-hoc com retalhos desgarrados e incoerentes, construindo na verdade uma autêntica manta de retalhos que atenta contra a qualidade urbanística do espaço urbano;
4. Os Vereadores do PS consideram que existe um déficit evidente de espaço público que deveria ter sido acautelado pela Câmara Municipal aquando do licenciamento original do supermercado “E.Leclerc”, não sendo agora legítimo alterar o uso de estacionamento previsto no projecto inicialmente aprovado para a exploração comercial de espaços desafectados do uso de estacionamento; 
5. Os Vereadores do PS entendem que os parques de estacionamento não são Parques de Retalho (“Retail Park’s”) e que, se se pretende urbanizar o parque de estacionamento, deverá ser apresentado um projecto global de urbanização, com a previsão de áreas de cedência para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva e de Espaços para Equipamentos de Utilização Colectiva, tal como previsto na Lei;
6. Os Vereadores do PS defendem um projecto político de valorização e modernização do comércio de bairro, dito tradicional, tal como defendem um urbanismo de bairro, e irão apresentar em tempo oportuno propostas concretas de valorização e melhoria da competitividade do comércio de bairro;
7. Os Vereadores do PS entendem também que a instalação de grandes superfícies comerciais no centro urbano consolidado é uma ameaça ao comércio de bairro e aos postos de trabalho consolidados, sendo de prever a médio prazo a sua substituição por postos de trabalho precários e a termo certo, fazendo baixar o rendimento disponível de inúmeras famílias Caldenses; 
8. Entendemos também que o comércio de grande superfície baseado no transporte individual em automóvel é completamente desadequado para um lugar do centro urbano consolidado das Caldas da Rainha como este, ainda para mais considerando que está em processo de construção a Unidade de Saúde Familiar de Santo Onofre mesmo em frente, sendo o ruído um factor negativo associado ao trânsito automóvel excessivo e à velocidade de circulação;
9. Os Vereadores do PS defendem uma política municipal de mobilidade baseada nos modos suaves, como a mobilidade pedonal e ciclável e não uma política que promove e incentiva o uso do transporte individual em automóvel;
10. Para além disso, é de salientar que a Avenida João Fragoso, que bordeja e serve a acessibilidade rodoviária ao hipermercado “E.Leclerc”, apresenta um estrangulamento inaceitável que está por resolver há anos, dificultando ainda mais a mobilidade rodoviária nesta zona; 
11. Os Vereadores do PS também já solicitaram a melhor atenção do executivo camarário para o estado de abandono inaceitável dos terrenos e espaços urbanos das ruas envolventes ao estabelecimento comercial do Hipermercado “E.Leclerc”, nos quais se observam situações de risco para a segurança pública como caixas de esgotos com tampas levantadas nas quais poderá cair inadvertidamente uma criança;
12. Também por esse motivo, os Vereadores do PS entendem que a Câmara Municipal das Caldas da Rainha não deveria abdicar das áreas de cedência para Espaços Verdes e de Utilização Colectiva e de Espaços para Equipamentos de Utilização Colectiva, tal como previsto na Lei, nomeadamente por ser muito estreita e se encontrar por asfaltar a ligação da Rua Casais da Ribeira com a rua de acesso ao supermercado Minipreço e também a uma urbanização inacabada e em estado de abandono ;
13. Os Vereadores do PS consideram que a compensação no valor monetário de € 211, 22 a pagar pela ““FantasyBubble, Equipamentos  de Diversão e Publicidade Lda.”” para a não cedência dos 2,52 m2 de espaços verdes e de utilização colectiva e de 2,25 m2 de espaços para equipamentos de utilização colectiva é um valor de troca insignificante face ao valor do espaço público de enquadramento que é necessário assegurar em redor de um estabelecimento comercial de lavagem automática de automóveis, que afecta negativamente os valores da paisagem urbana onde está inserido;
14. Os Vereadores do PS  não podem também deixar de referir que é lamentável não se ter adoptado no passado uma solução urbanística que tivesse permitindo alinhar correctamente a Rua Casais da Ribeira com a Rotunda da 1ª Circular, como seria desejável, salvaguardando o interesse público social e económico do espaço público na política urbanística do nosso concelho;

Pelos motivos acima expostos, os Vereadores do PS votaram contra a aprovação do projecto de licenciamento da construção de posto automático de lavagem de viaturas, a implantar na Rua Casais da Ribeira, Nº 71, Quinta do Salgado, Processo n.º 01/2019/89 titulado por “FantasyBubble, Equipamentos  de Diversão e Publicidade Lda.”

Caldas da Rainha, 21 de setembro de 2020.

Os Vereadores do PS,

(Luís Patacho) (Jaime Neto)