Declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência de elaboração do Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha (PP-ENCCR)

Proposta dos Vereadores do PS para a elaboração dos Planos de Pormenor da Estrada de Tornada e do Anel do Oeste

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto apresentaram a seguinte declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-ENCCR):

Declaração de voto de aprovação do início de procedimento e termos de referência de elaboração do Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha (PP-ENCCR)

(ponto 442/2021 da Reunião Camarária de 2021/03/29)

  1. Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram pela aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-ENCCR), tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:Os Vereadores do PS, Luís Patacho e Jaime Neto,  apresentaram logo no início do mandato autárquico de 2017-2021, na reunião camarária de 2017/10/30, uma proposta de elaboração de dois Planos de Pormenor,  um para o território do chamado Anel do Oeste e outro para a Estrada de Tornada, considerando como prioritário o desenvolvimento destas duas zonas de especial interesse urbanístico para a cidade das Caldas da Rainha, tendo em conta as seguintes considerações justificativas apresentadas nessa altura:
  • “(…) esta zona ainda por urbanizar, que no passado foi objecto de um estudo intitulado “Anel do Oeste”, poderá vir a ter um papel muito decisivo na ligação das Caldas da Rainha à chamada zona industrial, que se encontra isolada do ponto de vista urbano, com reflexos negativos na vivência urbana dos seus espaços. “;
  • “Os Vereadores do PS entendem que a chamada zona industrial deverá no futuro diversificar os seus usos e vivências, sendo fundamental ligá-la à cidade das Caldas da Rainha através de uma continuidade espacial e urbana planeada.”;
  • “Acresce ainda o facto desta zona também se articular funcionalmente com a Estrada de Tornada, outra importante via de entrada na nossa cidade, na qual se localizam relevantes indústrias e empresas de serviços. Os Vereadores do PS consideram que se deveria implementar um Plano de Pormenor específico para a Estrada de Tornada, dada a sua relevância urbanística na localização de actividades industriais e de serviços e ainda porque assegura a importante ligação das Caldas da Rainha a Tornada, onde se localiza o Paúl, uma área de elevado valor ambiental e paisagístico.”;
  • “Por isso, apresentaram uma proposta  de implementação com urgência do desenvolvimento de dois Planos de Pormenor para toda esta vasta área: a) um para a zona que no passado foi objecto de um estudo intitulado “Anel do Oeste”; b) outro para a Estrada de Tornada. “; 
  • “Tais Planos de Pormenor, articulados e complementares entre si, deverão no futuro ordenar e planear toda esta vasta área, passando a ser instrumentos de efectivo desenvolvimento económico e social da nossa cidade e concelho.”;
  1. Esta proposta dos actuais Vereadores do PS mereceu a aprovação de todo o Executivo Camarário;
  2. Desde essa data de 2017/10/30 que este tem sido um tema central da actividade política dos Vereadores do PS,  através de constante solicitação de informações sobre o ponto de situação da implementação do PP-AOCCR e também do Plano de Pormenor da Estrada de Tornada (PP-ET);
  3. Ao fim de três anos surge agora para aprovação o início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor da Estrada de Tornada”, agora redenominado de “Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-ENCCR), cuja apresentação só peca por tardia;
  4. Importa portanto, nesta fase, apreciar a concreta delimitação da sua área, os respetivos Termos de Referência e a sua articulação com o Plano de Pormenor do Anel do Oeste, atualmente em execução, e fruto, igualmente, de proposta dos Vereadores do PS na mesma data;
  5. De facto, ao longo da estrada de Tornada, nomeadamente a partir da rotunda de acesso e saída da A8, têm-se instalado e desenvolvido ao longo dos anos um conjunto de actividades económicas e sociais com usos e funções muito díspares: armazéns de venda a retalho, bairros exclusivamente residenciais resultantes de loteamentos, hipermercados, bombas de combustível, “stands” e venda ao livre de automóveis, oficinas, unidades industriais relevantes e um Centro de Serviços de Contacto (“Call Center”), que empregam um número considerável de trabalhadores e atraem visitantes e clientes; 
  6. Os Vereadores do PS defendem que o PP-ENCCR deverá ser um instrumento de gestão territorial informado e esclarecido, alinhado com as actuais políticas europeias de mobilidade e acessibilidade, de forma a obter financiamento comunitário e servir de suporte para as melhores tomadas de decisão e investimento político na desejável requalificação ambiental e paisagística de toda esta vasta área de 142 hectares, com características urbanas de linearidade ao longo da estrada de Tornada;
  7. Esta requalificação ambiental e paisagística, assim como a criação de espaços públicos significantes, é fundamental para a atração de novos agentes económicos, empresas e famílias, que possam contribuir para a sua melhor transformação nos próximos anos;
  8. Os Vereadores do PS defendem que os objectivos ambientais de defesa da qualidade do ar e de diminuição do ruído, com a consequente acalmia do trânsito, deverão ser articulados com as melhores soluções de acessibilidade e mobilidade, através da valorização dos modos suaves de mobilidade, nomeadamente a criação de uma pista ciclável, transformando a entrada norte das Caldas da Rainha numa espécie de via verde directa entre o centro da cidade e o Paúl de Tornada; 
  9. Esta via verde será também o melhor cartão de visita de uma cidade e concelho com uma vocação estratégica de valorização da Saúde e do Bem-estar
  10. Os Vereadores do PS entendem que a valorização do Paúl de Tornada passa também pela sua divulgação muito mais assertiva ao longo desta via, através da implantação de painéis exteriores publicitários (“0utdoors”) em papel ou digitais que convidem a uma visita informada e responsável;
  11. Os Vereadores do PS recomendam ainda a criação de um nova via de acesso, paralela à Estrada de Tornada, entre esta e a A8,  com o objectivo de facilitar a implantação de futuras unidades industriais e/ou logísticas, desanuviando o tráfego na Estrada de Tornada;
  12. As futuras sinergias de mobilidade entre o centro urbano das Caldas da Rainha e o Paúl de Tornada exigem também o reforço da qualificação das ligações transversais entre a estrada de Tornada e o chamado Anel do Oeste, zona Industrial, Campo e Côto, criando um território urbano conectado e coerente;
  13. Este deverá ser um objectivo estratégico das políticas de planeamento e urbanismo nas Caldas da Rainha: ligar o que está actualmente desligado;
  14. O PS tem sempre reafirmado, e continuará a reafirmar,  a necessidade de mais e melhor planeamento municipal e urbano, sublinhando que a Câmara Municipal deverá ser muito mais activa e empenhada no processo de consolidação da sua centralidade territorial,  através de estratégias e políticas urbanas criativas e consequentes, alinhadas com as políticas e finaciamentos europeus,  constituindo um factor de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas;
  15. Foi também por esse motivo que os Vereadores do PS apresentaram, logo no início deste mandato autárquico de 2017-2021, a proposta de criação do “Gabinete de Planeamento Estratégico” na estrutura orgânica da Câmara Municipal, com a missão de actuar de uma forma rápida e eficaz na implementação das políticas europeias mais inovadoras e criativas, através da organização de candidaturas a fundos de financiamento europeus especificamente alocados, tal como previsto no programa eleitoral autárquico do Partido Socialista (PS);

Em face do acima exposto, os Vereadores do PS votaram pela aprovação do início de procedimento e termos de referência do “Plano de Pormenor da Entrada Norte da Cidade das Caldas da Rainha” (PP-ENCCR), sublinhando e regozijando-se com este momento histórico após 3 anos de espera, esperando que o seu processo de elaboração decorra com a maior transparência e participação social e política, de forma a poder constituir no futuro um instrumento relevante do desenvolvimento económico e social da cidade e concelho das Caldas da Rainha, em estreita articulação com o “Plano de Mobilidade Urbana Sustentável” e todos os outros planos urbanísticos, nomeadamente o actual desenvolvimento do “Plano de Pormenor do Anel Oeste”.

Caldas da Rainha, 29 de março de 2021. 

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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