Declaração de voto sobre o “Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços das Caldas da Rainha”  

Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Netovotaram a favor da aprovação do “Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços das Caldas da Rainha”, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto sobre o “Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços das Caldas da Rainha”  

(ponto 618/2021 da Reunião Camarária de 2021/05/03)

Os Vereadores do Partido Socialista (PS) defendem e têm insistentemente chamado a atenção da maioria PSD na Câmara Municipal das Caldas da Rainha (CMCR) para a necessidade de diversificação da actividade económica na cidade e no concelho, nomeadamente através de estratégias e políticas municipais efectivas e consequentes para a atracção e fixação de novos agentes económicos, famílias e empresas, para o nosso território concelhio.

Não é desejável nem sustentável que as Caldas da Rainha sejam, e a maioria instalada na Câmara Municipal continue a achar que assim deva continuar a ser, apenas uma terra eminentemente de comércio e serviços. 

É imperioso diversificar a base económica e social do nosso concelho, cfr. os Vereadores do PS têm procurado demonstrar à saciedade durante o presente mandato, nomeadamente nas declarações de voto sobre o “Orçamento e Grandes Opções do Plano (GOP) do Município das Caldas da Rainha” e sobre a prestação de contas e Relatórios de Gestão da CMCR nos últimos três anos, na declaração de voto apresentada na reunião camarária de 2020/06/01 relativa à adjudicação deste mesmo programa e em sucessivas intervenções posteriores nas reuniões camarárias de 2020/10/12 e 2021/01/04 .

Como têm dito amiúde, uma economia local mais diversificada quanto aos seus sectores de actividade é mais pujante nos ciclos económicos favoráveis e mais resiliente às crises, sendo menos flagelada quanto ao desemprego e à perda de rendimento disponível das pessoas.

Por isso, exige-se que a Câmara Municipal fomente e incentive essa diversificação do tecido económico das Caldas da Rainha, seja na criação de infraestruturas, de incentivos fiscais, de incentivos ao acolhimento empresarial, na proactividade quanto à captação de empresas, na criação de uma agência de investimento, ou na melhoria efectiva do planeamento a curto, médio e longo prazo, desencadeando efeitos multiplicadores positivos na economia urbana local e subregional. Se a CMCR não fomentar e incentivar a desejável diversificação do seu tecido económico, as Caldas da Rainha correm um sério risco de perda progressiva da sua competitividade e centralidade territorial nos próximos anos, o que afectará negativamente a qualidade de vida e o rendimento não só dos Caldenses como também dos habitantes da sub-região à sua volta. 

Destarte, os Vereadores do PS entendem a necessidade de manter, ajudar e desenvolver o comércio e os serviços, mas simultaneamente é preciso apostar e investir no desenvolvimento deoutros sectores económicos, como a agricultura, a indústria limpa, o turismo, privilegiando a ligação ao termalismo, a cultura, ou as empresas de cariz tecnológico, em especial daquelas com ligação à investigação e ao ensino, de forma criar um ambiente favorável para o desenvolvimento da desejável transição digital da economia e da sociedade nas Caldas da Rainha, em sintonia com as prioridades e orientações estratégicas das políticas europeias mais inovadoras sobre esta matéria para os próximos anos, procurando ao mesmo tempo assegurar o financiamento previsto no quadro financeiro plurianual da União Europeia (UE) 2021-2027 para este objectivo.

Aqui chegados, os Vereadores do PS entendem que um “Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços das Caldas da Rainha” (PLACS_CR) é um passo no sentido certo, e por isso pronunciaram-se favoravelmente à aprovação  da proposta de ”Prestação de Serviços para a Elaboração de Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços nas Caldas da Rainha”, apresentada pela empresa Ey-Parthenon na reunião camarária de 2020/06/01. No entanto, passado quase um ano, os Vereadores do PS consideram que este Programa agora apresentado, exclusivamente virado para o Comércio e Serviços,  é pouco ambicioso. 

Como já anteriormente haviam dito, o que as Caldas da Rainha precisavam, num momento particularmente difícil da sua vida económica e social, era de um verdadeiro Plano de Retoma da Economia Local com o envolvimento profundo, nomeadamente, das associações empresariais do concelho e da região, que cobrisse não só o comércio e os serviços mas se debruçasse sobre essa desejável expansão e diversificação dos sectores de actividade no nosso concelho, fazendo desta crise uma oportunidade para relançar, robustecer e ampliar o nosso tecido empresarial local e, consequentemente, toda a nossa base económica e social.

Todavia, não foi esta a decisão da maioria PSD, tendo antes fechado a problemática do relançamento da economia local em torno, exclusivamente, do comércio e dos serviços.

Diga-se, neste passo, que boa parte das medidas propostas no Programa para a retoma desses sectores já foi, total ou parcialmente, objecto de propostas dos Vereadores do PS :

  • A medida “Consumir Local” já foi proposta no último Natal pelos Vereadores do PS, embora sem essa denominação, com vista ao incentivo ao consumo local nessa quadra Festiva, tendo sido parcialmente executada pela maioria;
  • As medidas “Caldas à Porta” e “Das Caldas para Qualquer Lugar” enquadram-se num projecto mais amplo que os Vereadores do PS têm defendido, qual seja o do Plano de Logística Urbana Sustentável, versando, transversalmente, desde a rede sustentável de distribuição de mercadorias ao comércio eletrónico, com implicações positivas sobre a mobilidade, a acessibilidade, o ordenamento de trânsito e o estacionamento para cargas e descargas, entre outras;
  • Também alguns dos apoios da “Caldas Apoia” já foram propostos pelos Vereadores do PS, encontrando-se parte deles em execução, actualmente;
  • Quanto à medida “Caldas Cidade Incubadora”, não só há muito que os Vereadores do PS vêm afirmando que a actual incubadora é exígua e destituída de condições plenas para o fim a que se destina, como têm defendido a criação de uma nova num espaço diferente e diferenciador, com maior capacidade de acolhimento de empresas e melhores condições logísticas, que potencie verdadeiramente a criação e desenvolvimento inicial de empresas no nosso concelho e favoreça as sinergias criativas entre si, assegurando a sua fixação no nosso território concelhio. 

Aliás, além de uma nova incubadora de empresas, os Vereadores do PS já apresentaram uma proposta, em sede de Orçamento, que até foi acolhida pela maioria, de criação de uma “Incubadora de Projectos Sociais” para associações, potenciando, igualmente, o associativismo e a economia social. Infelizmente, como em tantas outras, não passou de uma mera inscrição no Orçamento, sem qualquer execução.

No que concerne à medida “Caldas Município”, também os Vereadores do PS já apresentaram diversas propostas ao longo do mandato, como sejam, entre outras:

  1. Um pacote “Burocracia Zero”, no âmbito da proposta de Programa de Incentivos ao Investimento que apresentaram em 2017, que visava desmaterializar e acelerar a tramitação de procedimentos de licenciamento de unidades empresariais;
  2. Renovação do site do Município, que é lento, pouco intuitivo e disfuncional, tendo sido por isso classificado em 2016 no lugar 291ª da lista de 308 Municípios Portugueses no estudo da Universidade do Minho  “Presença na Internet das Câmaras Municipais Portuguesas em 2019—Estudo sobre Local e-Government em Portugal”, nos últimos dezassete lugares da lista classificativa, muito abaixo do que é desejável para o site do Município de uma cidade média Portuguesa com protagonismo sub-regional como as Caldas da Rainha;
  3. Criação de uma aplicação para telemóvel, a que chamaram “Geocaldas”, precisamente para permitir reportar, em tempo real, ocorrências, sugestões e situações anómalas no território do nosso concelho, tal como proposto no Programa no âmbito desta medida. O curioso é que a justificação da maioria para a não implementação da proposta apresentada pelos Vereadores do PS foi a de que já existia uma aplicação, mas agora o Programa vem confirmar a efetiva não existência da mesma…

Relativamente à medida “Caldas com Identidade”, que visa a valorização e promoção de produtos identitários, perdem-se de vista as propostas que os Vereadores do PS têm feito ao longo do mandato nesta matéria, destacando-se as de 18/3/2019, 08/7/2019, 16/9/2019 ou de 07/10/2019. Desde a promoção e certificação pela designação europeia de “Indicação Geográfica Protegida” (IGP) da cebola de Alvorninha, das Cavacas das Caldas, das codornizes do Landal, aos produtos da Lagoa de Óbidos mais emblemáticos, como o marisco, as enguias e os bivalves, nomeadamente a amêijoa e o berbigão. 

Não deixa de ser irónico que a Câmara Municipal tenha criado há cerca de seis anos um Centro de Promoção e Divulgação dos Produtos Regionais, com apoio financeiro dos Fundos Europeus de Desenvolvimento Regional (FEDER), cujos resultados, mormente ao nível da certificação de produtos regionais pela designação europeia de “IGP”, são praticamente nulos. Razão pela qual esta medida surge no actual Programa apresentado pela empresa Ey-Parthenon.

Do que vem dito, os Vereadores do PS votaram favoravelmente a aprovação do “Programa Local de Apoio ao Comércio e Serviços das Caldas da Rainha” (PLACS_CR), mas entendem que mais do que um Plano de retoma exclusivo para o Comércio e Serviços, o que as Caldas da Rainha precisa é de um Plano de Retoma da Economia Local, mais aberto, dinâmico e polivalente, abrangendo as diversas actividades económicas da nossa cidade e concelho, com uma orientação estratégica clara de atração de novos agentes económicos, famílias e empresas, contribuindo não só para a desejável retoma económica como também para a decisiva requalificação, modernização e transformação da nossa base económica e social.

Caldas da Rainha, 03 de Maio de 2021. 

(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)


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