Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação do pedido de recepção provisória das obras de urbanização do empreendimento habitacional situado na Quinta do Padre, Avenida Timor Lorosae, processo 01/2018/250

Os Vereadores do Partido Socialista,  Luís Patacho e Jaime Netovotaram pela abstenção relativamente à aprovação do pedido de recepção provisória das obras de urbanização do empreendimento habitacional situado na Quinta do Padre,  Avenida Timor Lorosae, processo 01/2018/250, , tendo apresentado a seguinte declaração de voto:

Declaração de voto de abstenção relativamente à aprovação  do pedido de recepção provisória das obras de urbanização do empreendimento habitacional situado na Quinta do Padre, Avenida Timor Lorosae, processo 01/2018/250 (ponto 38/2021 da Reunião Camarária de 2021/01/11)

Os Vereadores Luís Patacho e Jaime Neto do Partido Socialista (PS) votaram pela abstenção relativamente à aprovação do pedido de recepção provisória das obras de urbanização do empreendimento habitacional situado na Quinta do Padre,  Avenida Timor Lorosae, processo 01/2018/250, acompanhado com auto de vistoria da Divisão de Engenharia e Obras Municipais DEOM emitido em 11.11.2020, tendo em conta as seguintes considerações e motivos políticos, estratégicos e formais:

  1. Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram de vencido contra a aprovação da renovação de licença de conjunto habitacional sito na “Quinta do Padre”,  Avenida Timor Lorosae, processo 01/2018/250, titulado por Pinpropco Lda, na reunião de 01/10/2018, com os fundamentos que, neste passo, para aí remetem;
  2. Em 11/02/2019 votaram também contra a aprovação de novo pedido de renovação de licença do projecto de obras de urbanização e afectação das áreas públicas e privadas apresentado nos termos do artigo 72.º do RJUE, com os fundamentos da declaração de voto apresentada nessa reunião, para a qual igualmente remetem;

Como assim, considerando que a presente deliberação se trata de um acto meramente técnico-administrativo, os Vereadores do PS abstiveram-se relativamente à aprovação do auto de vistoria para recepção provisória das obras de urbanização.

Os  Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Caldas da Rainha, 11 de Janeiro de 2021.

  (Luis Patacho) (Jaime Neto)


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