
Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto solicitaram a melhor atenção do executivo municipal e dos serviços camarários para a Portaria n.º 32/2021, publicada no Diário da República n.º 28/2021, Série I de 2021-02-10, a qual estabelece regulamentação quanto ao processo de credenciação de técnicos municipais responsáveis pela apreciação de projetos e medidas de autoproteção e pela realização de vistorias e inspeções das condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE) de edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco.