Declaração de voto a favor da aprovação da proposta de “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias”

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS), constituído por Jaime NetoPedro Seixas e Vânia Almeida, apresentou a seguinte declaração de voto a favor da aprovação da proposta de Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana referente às Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias:

Declaração de voto a favor da aprovação da proposta de “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias”

 (pontos 04 e 05 da Sessão da AMCR de 2022/04/26)

O Grupo Municipal do Partido Socialista (PS) irá aprovar, em boa consciência, esta proposta de  “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias”. 

No entanto, o Grupo Municipal não pode deixar de observar que já passaram 10 anos desde a publicação da Lei 32/2012 de 14 de agosto que aprovou as medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana. Quando muitas vezes criticamos a Justiça por ser tão lenta, tornando-se não raras vezes ineficaz, não podemos deixar de fazer a mesma observação a propósito da lentidão do planeamento municipal Caldense, que também não raras vezes corre o risco de se tornar ineficaz. De facto, estamos agora a fazer a aprovação desta proposta de  “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias” quando, mais uma vez, os prazos definidos legalmente para tal efeito estão muito perto de terminar. 

Por isso, é relevante  recordar o historial cronológico daquilo que estamos a aprovar, dado que temos nesta Assembleia muitos deputados municipais que não estavam cá nessa altura:

  • Em 15 de julho de 2014, passados  2 anos anos depois da publicação da Lei 32/2012 de 14 de agosto,  o Partido Socialista apresentou à Assembleia Municipal uma proposta de  criação de um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana das Caldas da Rainha (tal como previsto no artigo 33º da Lei 32/2012), que baixou à Comissão de Urbanismo da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, para análise, debate e tomada de posição, depois de alguma resistência inicial do grupo municipal da maioria instalada, mas sendo acolhida pelo então Presidente da Câmara Tinta Ferreira, que percebeu que tal instrumento de planeamento era indispensável para a obtenção dos fundos comunitários destinados à reabilitação urbana;
  • Em 2015, o executivo municipal apresentou uma proposta de delimitação de uma única  ARU (Área de Reabilitação Urbana), exclusivamente para a cidade das Caldas da Rainha
  • O PS apresentou uma proposta alternativa de inclusão de todos os centros históricos das freguesias e ainda Almofala, por considerar, tal como ainda hoje consideramos, que tal proposta era essencial para o reforço da coesão social, territorial e económica do território concelhio. Assim como a observância dos princípios da equidade e da proporcionalidade, considerando que se investimos cerca de € 12 milhões na reabilitação urbana da cidade, deveríamos também investir, pelo menos, 10% a 15% na reabilitação urbana dos centros históricos das freguesias dita rurais;
  • Tal proposta foi, na altura, apoiada por todos os partidos da oposição com representação na Assembleia Municipal, que convocaram uma conferência de imprensa em agosto de 2015 para apresentarem publicamente a sua posição;
  • Tal posição contou também, a posteriori, com o apoio de todos os presidentes de juntas de freguesia;
  • Em 2018 foi aprovado o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) para a ARU1 e  as delimitações das 15 ARU’s das freguesias foram aprovadas em 2019.

Se estamos hoje a aprovar esta proposta de  “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias”, com as delimitações já aprovadas para as 15 ARU’s tal deve-se, em larga medida, à ação decisiva do PS na definição de uma estratégia global para todos os centros históricos do território concelhio, com o objectivo político de fortalecer a coesão territorial, social e económica do nosso concelho. 

O PS considera que, por maioria de razão, nos centros urbanos das freguesias ditas rurais a reabilitação urbana deveria ser a regra e não a excepção, atendendo à elevada ponderação dos custos acrescidos com a infraestruturação de novos loteamentos, nos quais se incluem a compra dos terrenos, os movimentos de terras, a construção de arruamentos e taludes, assim como o alargamento das redes de abastecimento de água, saneamento, energia eléctrica, gás e resíduos sólidos urbanos, com todos os custos inerentes. Para além disso, a reabilitação urbana de imóveis existentes pode proporcionar e conciliar a habitação de casais jovens com o surgimento de novas oportunidades de negócio ligadas ao acolhimento turístico, requalificando os imóveis situados nos centros das freguesias, mas inseridos em paisagens agrícolas envolventes de grande potencial económico e social também como espaços  turísticos

Por causa disso, o PS foi sempre muito crítico do programa da anterior maioria instalada denominado “Programa de Habitação Municipal Jovem” (PHMJ), que sempre considerou ser um autêntico fracasso, dado que não se vendem lotes nem há casas construídas nos últimos 15 anos de execução de tal programa, apesar de já se terem consumido avultados recursos do erário público sem um único resultado positivo à vista. 

Pelo que, considerando o acima exposto, o Grupo Municipal do PS votou favoravelmente a proposta de “Procedimento dos Instrumentos de Reabilitação Urbana” referente às “Estratégias de Reabilitação Urbana das Freguesias”.

Caldas da Rainha, 26 de abril de 2022.

O Grupo Municipal do PS

Jaime NetoPedro SeixasVânia Almeida

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