Os Vereadores do Partido Socialista (PS), Luís Patacho e Jaime Neto, votaram a favor da não aceitação imediata da descentralização de competências no domínio da Ação Social, tendo apresentado a seguinte declaração de voto:
Declaração de voto sobre descentralização de competências no domínio da Ação Social
(ponto 454/2021 da Reunião Camarária de 2021/04/05)
Os Vereadores do Partido Socialista (PS) entendem que o processo de Descentralização de competências nos órgãos do Poder Local e intermunicipal constitui uma prova de confiança do Governo no Poder Local, configurando um verdadeiro aprofundamento deste e, por consequência, da própria Democracia portuguesa.
Trata-se da concretização de princípios de subsidiariedade, de autonomia das Autarquias Locais e da descentralização democrática da Administração Pública, que subscrevem.
Entendem, ainda, que esta Descentralização respeita critérios de racionalidade e de boa gestão ao transferirem-se competências para órgãos mais próximos das populações e, por isso, conhecedores das pessoas e dos seus concretos problemas.
Razões pelas quais os Vereadores do PS concordam e defendem esta Descentralização.
Todavia, como já têm vindo a expressar amiúde, este processo, pelo conjunto vasto de novas competências transferidas para as Câmaras Municipais tem um impacto muito significativo no que respeita, nomeadamente, aos encargos com a operacionalização, ao funcionamento orgânico e aos recursos humanos da Autarquia.
Pelo que, na esteira do que têm defendido e propuseram expressamente em 14 de Janeiro de 2019, considerando as concretas competências em causa no que tange ao domínio da Acção Social, deve a Câmara Municipal das Caldas da Rainha estudar tecnicamente, de forma o mais aprofundada possível, os concretos impactos (1) financeiros, (2) ao nível dos recursos humanos e (3) na sua própria orgânica previamente à aceitação destas novas competências.
Sem embargo, não podem os Vereadores do PS deixar de lamentar que, apesar de por si reiteradamente exortado, não tenha esta Câmara Municipal concluída e aprovada a Carta Social Municipal, indo agora, finalmente, como é seu apanágio, à 25ª hora e ao som das trombetas da Lei, correr atrás da sua conclusão e aprovação.
Como assim, não obstante os Vereadores do PS concordarem com o processo de Descentralização, votaram no sentido de a Câmara Municipal não pretender exercer as competências a que se refere o presente ponto da Ordem do Dia para o ano de 2021.
Os Vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal das Caldas da Rainha.
Caldas da Rainha, 05 de Abril de 2021.
(Luís Miguel Patacho) (Jaime Neto)
Partido Socialista nas Caldas da Rainha 